Ainda existe justiça internacional. Artigo de Luigi Ferrajoli

"As reações de espanto e indignação ao mandado de prisão do TPI para Netanyahu e Gallant nos dizem que o direito ainda existe, mas os poderosos não estão dispostos a tolerá-lo", escreve Luigi Ferrajoli, jurista italiano em artigo publicado por Il Manifesto, 23-11-2024. A tradução é de Luisa Rabolini.

Eis o artigo.

O mandado de prisão por crimes contra a humanidade e crimes de guerra emitido pelo Tribunal Penal Internacional contra o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, o ex-ministro da defesa Yoaf Gallant e o chefe militar do Hamas Mohammed Deif, nos diz algo elementar, mas inaceitável para atuais poderes selvagens. Ele nos diz que ainda existe um direito internacional; que existe um juiz em Haia; que ainda há limites jurídicos para o exercício desregulado da força. As motivações do mandato informam aos governantes de Israel e a toda a comunidade internacional que os palestinos são seres humanos.

Que, portanto, não é lícito usar a fome como arma de guerra, privando “intencionalmente a população civil de Gaza de bens indispensáveis à sua sobrevivência, entre os quais alimentos, água, remédios e suprimentos médicos, bem como combustível e eletricidade”; que é um crime contra a humanidade obstruir as ajudas vindas do exterior e obrigar os médicos a operar os feridos e realizar amputações sem anestesias; que é um crime de guerra atacar intencionalmente as populações civis e bombardear hospitais e escolas, causando dezenas de mortes - sete mulheres e crianças em cada dez civis mortos - apenas para atingir um líder inimigo. Nestes tempos tristes e cruéis, em que a ONU é insultada, suas resoluções são ignoradas e suas forças de interposição Unifil são bombardeadas, os órgãos jurisdicionais de garantia, graças à sua independência, deram um sinal de vitalidade, afirmando o direito contra o uso ilimitado da força.

Naturalmente, os poderosos reagiram de forma dura. Sentença ‘antissemita’, ‘ultrajante’, ‘absurda e falsa’, declararam os governantes israelenses. Uma decisão viciada pela ausência de jurisdição do Tribunal, afirmaram os Estados Unidos, observando que Israel não ratificou o estatuto do Tribunal: uma circunstância, esclareceram os juízes de Haia, que não lhes retira a competência, uma vez que esse estatuto foi ratificado em 2015 pela Palestina e seu artigo 12 a prevê para crimes cometidos no território de um Estado-parte. O novo líder republicano no Senado, John Thune, chegou ao ponto de ameaçar medidas contra os juízes de Haia “em sinal de retaliação”. “É uma vergonha”, disse por sua vez o primeiro-ministro húngaro Victor Orbán. O presidente argentino Javier Milei teve uma reação semelhante. “Sentença absurda e pró-islâmica”, declarou finalmente a Lega de Matteo Salvini na Itália. Evidentemente, para todos esses poderosos, grandes e pequenos, é impensável que haja um juiz para lembrá-los de que seu poder não é absoluto e que algumas coisas não podem ser feitas.

As reações de espanto e indignação provocadas por esse mandado de prisão, portanto, nos dizem outra coisa, que também é simples e elementar: se é verdade que o direito ainda existe, os poderosos não o suportam, nem estão dispostos a tolerá-lo. Eles nos fazem entender o sentido da intolerância que assumem, em todo o mundo, os ataques aos controles jurisdicionais de qualquer tipo: a reforma judiciária pretendida pela direita israelense em janeiro de 2023 e que consiste na neutralização da Supremo Tribunal e na subordinação substancial da jurisdição ao poder político; a recente reforma judiciária no México, que integra todos os juízes ao poder político, tornando-os eletivos; a pretensão feita pelo bilionário Elon Musk de que os juízes italianos que não validaram as deportações de migrantes para a Albânia “têm que sair”; o espanto expresso por nossa presidente Giorgia Meloni pela não colaboração desses juízes com o governo; em suma, a irritação estupefata dos poderosos por não poderem fazer, sem serem incomodados, tudo o que querem.

Essa é a nova e, infelizmente, antiga ideologia de todos os autocratas do mundo. Os direitos fundamentais e a separação de poderes - os dois elementos sem os quais, segundo o Artigo 16 da Declaração de 1789, não há Constituição - não contam para eles. Eles nem mesmo entendem seu sentido.

Democracia e liberdade são as palavras, retiradas por eles do léxico progressista, com as quais nomeiam e legitimam seus atos arbitrários e ilegalidades. O aspecto alarmante desse desprezo pelo direito e dessa agressão aos direitos é seu caráter global. Global é a lógica do inimigo que legitima as guerras e os massacres indiscriminados em massa. Global é o desprezo supremacista por povos e pessoas que não pertencem ao nosso nobre Ocidente. Global é o ataque à esfera pública, a devastação da natureza e a guerra contra os pobres e os fracos. É por isso que a oposição a esses ataques só pode ser global por sua vez. É por isso que a alternativa aos cada vez mais poderosos poderes selvagens dos Estados soberanos e dos mercados globais só pode ser a ampliação de sua altura das garantias constitucionais: não apenas a defesa e o fortalecimento da ainda imperfeita justiça internacional, mas também o desarmamento global e total como garantia de paz e segurança, uma propriedade estatal planetária que retire os bens comuns da natureza da atual mercantilização e devastação, serviços globais sanitários e escolares como garantia dos direitos à saúde e à educação. Somente com essas garantias globais a paz e a igualdade deixarão de ser promessas não cumpridas. Isso parece um sonho. Mas é a única alternativa racional e realista para um futuro de catástrofes planetárias.

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