Há cerca de um ano um coletivo de entidades e comunidades de ocupações urbanas de São Leopoldo realizou a “Missão pela Moradia Digna” na cidade de São Leopoldo. Este grupo articulado se reuniu a partir de uma provocação feita pela demanda de habitação da Ocupação Justo, que se encontrava em situação de crise com a possibilidade de despejo das mais de 2500 famílias residentes.

Assim, diversas atividades foram desenvolvidas no sentido de colaborar política e tecnicamente com as ocupações, fortalecendo em conjunto a luta pela moradia digna e dando subsídios para os moradores enfrentarem as realidades. Além disso, foi proposto o debate sobre estas realidades com as autoridades locais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como da sociedade Civil.

A Missão pela Moradia Digna foi realizada nos dias 19 e 20 de março de 2019. Esta ação e metodologia têm inspiração nas missões realizadas pela ONU. Ela foi dividida em quatro momentos: visita e diagnóstico sobre a situação de quatro ocupações urbanas, com a identificação das situações de violação de direitos; visita às autoridades dos poderes legislativo, executivo e judiciário do município para apresentar e debater as realidades e indicar a necessidade de soluções; realização de Audiência Pública com a participação de todos os envolvidos neste processo: comunidades e autoridades para um debate amplo e profundo, em vista do encaminhamento de soluções; e, por fim, a elaboração e entrega do relatório da Missão às comunidades e autoridades em vista da implementação de ações para a garantia de moradia digna. 

Marilene Maia apresenta o evento pelo direito à moradia (Foto: Lucas Schardong)

Muitas ações foram realizadas pelas entidades copromotoras da Missão. A Universidade potencializou seu compromisso de relação com as comunidades, realizando projetos transdisciplinares, que podem ser demonstrados pela presença junto à Ocupação Steigleder.

As entidades integrantes deste processo foram: Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES, Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM, Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH, Comunidade das Missionárias do Cristo Ressuscitado – CMCR, Engenheiros Sem Fronteira – ESF, ONG Cidadania e Direitos Humanos – Acesso; Instituto Humanitas Unisinos – IHU e Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. As comunidades que integraram a Missão foram; Movimento Justo, Steigleder, Vitória e Anita.

Uma das ações apontadas foi a criação do evento “O direito à moradia em direção às cidades sustentáveis: uma agenda para 2020 em São Leopoldo”, que teve como objetivo criar um espaço de espaço de diálogos a partir das experiências das ocupações urbanas de São Leopoldo, ressaltando o papel dos diversos atores que atuam na consolidação dessas práticas desde uma perspectiva de defesa da moradia, dignidade humana e da efetividade dos direitos humanos. O seminário promoveu a revisão das agendas construídas na Missão pela Moradia Digna, tendo como horizonte a afirmação de comunidades e cidades sustentáveis nos próximos anos. Além disso, participantes convidados apresentaram os seus trabalhos realizados, transmitindo experiências e contribuindo no fortalecimento do grupo. Também foram apresentados no seminário os movimentos transdisciplinares realizados pela Unisinos, que articulou diversos cursos na luta pela moradia digna.

No Brasil, mais de seis milhões de famílias ou 20 milhões de pessoas precisam de moradia. Esta desigualdade imposta no país é a evidência da falta de cuidado com políticas públicas essenciais, como as elaboradas na Constituição Federal. A lei maior define a função social de uma propriedade, ou seja, que ela deve ser utilizada para fins de moradia ou comerciais e não ficar ociosa. Além disso, conforme o Estatuto da Cidade, sancionado em 2001, todo cidadão brasileiro tem direito assegurado de acesso à terra urbana, à moradia e outros princípios básicos de habitação.

O déficit habitacional é uma realidade desigual em quase todo o planeta. O seminário “O direito à moradia em direção às cidades sustentáveis” foi organizado para que o grupo articulado e demais envolvidos possam entender como se encontra atualmente a situação da questão da moradia digna no município de São Leopoldo e para apresentar como as entidades estão contribuindo com as respectivas experiências para a direção das cidades sustentáveis. A troca de saberes e articulações tem como objetivo criar uma agenda de luta contínua e unida e preparar forças para o ano de 2020.

Conforme a coordenadora do Observatório da realidade e das políticas públicas do Vale do Rio dos Sinos – ObservaSinos, programa do Instituto Humanitas Unisinos – IHU, Marilene Maia, a articulação no final do passado deu frutos em diversas perspectivas e também para a Unisinos. “Muitos alunos nos disseram que foi o melhor dia de aula quando participaram da audiência em que os moradores apresentaram suas realidades”. Para Marilene, a continuidade da missão e o seminário possibilitaram momentos de construção pela universidade e ressignificação do conhecimento com a aproximação das comunidades.

O secretário municipal de Habitação, Nelson Spolaor, lembrou das organizações das famílias nas mais diversas ocupações e salientou a dificuldade em conseguir recursos com o Governo Federal. “Os governos podem melhorar ou piorar a vida do povo”, afirma. Para o membro da direção gaúcha do Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM, Cristiano Schumacher, é preciso construir alternativas que respondam ao dilema da luta pela moradia e que essa construção deva ser feita em conjunto com os moradores, a academia e o poder público. “Estamos vivendo momento de cortes e leis arbitrárias desde 2017. Precisamos de alternativas verdadeiras, que possam construir um caminho para sair desse momento difícil”, alega. Ele também destacou a importância da Missão pela Moradia Digna. “A missão tem que continuar e ser contínua, precisamos desse movimento para trabalhar a moradia como direito fundamental e não como mercadoria”.

O coordenador jurídico do Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES, Cristiano Müller, destacou as ações da ONG, que trabalha como apoio jurídico para as ocupações e se prontificou para colaborar na luta, como já faz diariamente, pelo direito à moradia. Ele também fez uma crítica aos ataques que o setor social vem sofrendo e o CDES apresentou, ainda, o trabalho realizado mapeando o cenário nacional das ocupações e que será disponível através de um aplicativo.

O evento também contou com a participação do militante histórico da defesa do direito à cidade e advogado da Central de Movimentos Populares, Benedito Barbosa. Ele apresentou os processos de luta pela moradia na cidade de São Paulo, onde é atuante, e destacou a semelhança entre o seu estado e o Rio Grande do Sul na precarização das populações de ocupação e também na luta e resistência das mesmas. Além disso, Benedito apresentou iniciativas desenvolvidas para a agenda de resistência, educação e empoderamento popular. “Precisamos construir um auto-conhecimento coletivo e criar mais saídas para estas situações. Uma destas medidas e trabalharmos coletivamente. Temos que sair daqui mais fortes, articulados e amarrados para derrotar aqueles que querem nos derrotar”, afirma.

Benedito Barbosa fala sobre a luta por direitos e resistência popular (Foto: Lucas Schardong)

Outra palestrante do evento foi a professora Sabrina Durigon, que trabalha na Clínica de Direitos Humanos Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, no projeto “Direito Humano à Moradia Adequada“. A clínica apresenta três componentes, que são: Projetos Jurídicos, Projetos de Intervenção e Seminários. Ela ressaltou o destaque das universidades no papel de transformação do pensamento dos alunos que têm interesse em colaborar com o acesso à moradia. Para ela, muitas vezes os estudantes partem de uma perspectiva assistencialista e isso não deve ser corroborado. Sabrina apresentou modelos que resultaram no sucesso de negociação entre ocupações e poder público através de usucapião coletivo, algo raro até o momento.

A pesquisadora do Centro de Direitos Econômicos e Sociais - CDES, Karla Moroso, abriu a sua fala revelando a importância de conhecermos o contexto de desigualdade em que nos encontramos no momento e para que assim se possa desenvolver subsídios de luta. Ela também exemplificou este fato com um dado revelador: Os seis homens mais ricos do brasil têm a mesma riqueza que os 50% mais pobres da população. Karla também apresentou o seu trabalho de assessoria técnica em habitação e reafirmou a importância da coletividade nos processos e que o mercado dos arquitetos, o qual ela se encontra, deveria seguir o código de ética e pensar mais no direito à moradia.

Por último, a defensora pública do Rio Grande do Sul Isabel Wexel Maroni, que é Dirigente do Núcleo de Defesa Agrária e de Moradia da Defensoria Pública do RS, apresentou a sua experiência enquanto atuante e parceira na causa da luta pela moradia digna. Ela ressaltou a importância do empoderamento das comunidades e a necessidade de realizar a conciliação entre todas as partes, de forma justa e igualitária.

Ocupar: resistir para morar

O Seminário Direito à moradia em direção às cidades às cidades sustentáveis – uma agenda para 2020 na cidade de São Leopoldo constituiu um espaço de diálogos a partir das experiências das ocupações urbanas de São Leopoldo, ressaltando o papel dos diversos atores que atuam na consolidação dessas práticas desde uma perspectiva de defesa da moradia, dignidade humana e da efetividade dos direitos humanos. Ao final do seminário foram assumidos compromissos pelas entidades e participantes de:

1. Elaboração de um manifesto público sobre as realidades da moradia no município, no estado e Brasil, reveladoras das desigualdades, ausência de políticas públicas para a moradia e de todos os direitos e serviços para sua garantia com dignidade.
2. Formação de Fórum em defesa à Moradia Digna, que reúna grupos de ocupações e de apoio às lutas pela moradia, dando visibilidade, socializando e articulando experiências em vista da afirmação de políticas públicas para a Moradia nas esferas municipal, estadual e nacional. Monitorar e publicizar as lutas e suas expressões.
3. Afirmação da garantia do despejo zero, enquanto não se apresentarem políticas para a garantia de moradia para toda a população que dela necessitar.
4. Realização de Agenda para manifestações públicas para dar vistas às realidades da questão da moradia e da realidade da população que vive este não direito, assim como dos seus defensores/as.
5. Promoção de espaços e processos de formação para os defensores públicos populares dos direitos à moradia e direitos humanos, assim como da formação permanente e continuada para profissionais das diferentes áreas (advogados, arquitetos, engenheiros, assistentes sociais, médicos ...) na defesa dos direitos à moradia.
   

Ocupação Justo: uma história de resistência ameaçada

Uma das motivadoras da Missão pela Moradia Digna, a Ocupação Justo teve início entre os anos de 1998 e 1999, com mais de 2500 famílias. Conforme relatos de moradores, hoje a Justo abriga mais de oito mil pessoas em uma área que estava atrasada com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU há pelo menos 15 anos e, portanto, não cumpria sua função social.

Hoje a comunidade viabiliza inúmeras ações de apoio à organização e proteção social de crianças, adolescentes, mulheres e famílias. Desde o ano de 2015 vem se consolidando a constituição da cooperativa dos moradores com o intuito de aquisição da área. A comunidade sempre se mostrou disponível à negociação da terra. A ideia de regularizar as moradias é um sonho que permanece no imaginário da população. Este movimento vinha trazendo bons frutos nos últimos anos e avançou bastante nesse sentido. No entanto, recentemente a comunidade foi surpreendida com nova medida do judiciário.

Foi expedido um despacho determinando a reintegração de posse, com a relação de 246 lotes, onde hoje residem mais de 600 famílias. No documento foram ignorados os argumentos da defesa dos moradores, assim como procedimentos solicitados pela Defensoria Pública Estadual por meio da Lei nº 13.465/2017 - REURB, que estabelece os procedimentos de regularização fundiária em áreas públicas e privadas, com suspensão dos processos judiciais em até 180 dias para a análise do município.

Além disso, a comunidade não fez parte das tratativas que resultaram neste despacho. É importante lembrar que o direito à moradia é constitucional. Este fato é ainda mais agravado pois estamos vivendo um momento de crise no Brasil, onde as populações mais precarizadas são as que sofrem mais. Nesse sentido, o despejo também seria o gerador de um conjunto de problemas sociais, já que grande parte das famílias não têm para onde ir. 

Seminário mobilizou diferentes grupos pela luta ireito à moradia digna (Foto: Lucas Schardong)

Por isso, a Ocupação Justo está realizando diversos atos de luta para não ficarem sem suas residências, que possuem a há mais de 20 anos. Os moradores pedem a viabilização dos processos de negociação com a participação do poder Executivo e da comunidade para a garantia do direito à moradia das famílias moradoras da Ocupação.

Assista o vídeo da ocupação Justo aqui.

O Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher foi mais uma vez lembrado no dia 25 de novembro. A violência de gênero é um fator ainda muito presente nos diferentes territórios e realidades do país e do mundo. No Rio Grande do Sul, entre janeiro e outubro deste ano, houve o registro de 49 mil casos de violência contra a mulher, sendo 19 mil localizados nos 34 municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA. Esta data e estes dados são importantes elementos de aprofundamento do debate sobre a urgência de formulação, de execução, de monitoramento e de avaliação de políticas públicas que respondam aos desafios desta realidade e de todos os seus determinantes. 

Com o intuito de contribuir para este debate, O Observatório da realidade e das políticas públicas do Vale do Rio dos Sinos - ObservaSinos, programa do Instituto Humanitas Unisinos - IHU, acessou os indicadores de violência contra a mulher da Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio Grande do Sul com informações de janeiro a outubro de 2019. 

Rio Grande do Sul

O estado registrou 49.277 ocorrências entre casos de ameaça, lesão corporal, estupro, feminicídio consumado e tentado nos meses de janeiro a outubro. Isto equivale a aproximadamente 4.928 casos por mês, 164 vítimas por dia e 7 mulheres violentadas por hora.

Deste total, 30.729 ou 62% das ocorrências estão relacionadas ao crime de ameaça, 16.828 ou 34% são de lesão corporal, 1.351 estupros (3%), 82 feminicídios consumados (0,2%) e 287 feminicídios tentados (0,6%).

Infográfico: Violência contra a mulher no Rio Grande do Sul (jan-out/2019)

Mapa: Casos de Ameaça
Mapa: Casos de Lesão Corporal
Mapa: Casos de Estupro

Região Metropolitana de Porto Alegre

Entre casos de ameaça, lesão corporal, estupro, feminicídio consumado e tentado, a Região Metropolitana de Porto Alegre registrou 19.046 ocorrências entre janeiro e outubro deste ano. Isto equivale a aproximadamente 1.905 casos por mês, 64 vítimas por dia e 3 mulheres que sofreram violência a cada hora.

Neste período a região metropolitana registrou 11.264 casos de ameaça envolvendo vítimas do sexo feminino. 6.280 ou 55,7% destas ocorrências estão contabilizadas entre maio e outubro. Porto Alegre se destaca por concentrar 30% dos casos da região, isto é, 3.370 casos até outubro deste ano. 

Observa-se um aumento de 21% no número de ocorrências de lesão corporal entre os meses de maio e outubro, passando de 597 para 721 casos. Se somados os registros desta natureza para os dez meses em questão, obtêm-se 7.004 alertas. Alvorada (316), Gravataí (404), São Leopoldo (358) e Viamão (424) concentraram 21% dos casos da região, já Porto Alegre (2.862) e Canoas (608), sozinhos, contabilizaram 49,5% das ocorrências.

Infográfico: Casos de ameaça e lesão corporal contra mulher na RMPA (jan-out/2019)

Aproximadamente 2 casos de estupro por dia foram registrados na região metropolitana. Em termos absolutos, foram 630 ocorrências desta natureza entre os meses de janeiro e outubro. 527 deste total ou 84% dos casos se aglomeraram em apenas 8 dos 34 municípios da região. São eles: Alvorada (55 casos), Canoas (74), Gravataí (39), Novo Hamburgo (38), Porto Alegre (207), São Leopoldo (31), Sapucaia do Sul (20) e Viamão (63 casos).

Por fim, observam-se 148 casos de feminicídio na região, sendo 17 deles classificados como feminicídio consumado e 131 como tentado. Em relação ao primeiro, 6 registros estão localizados em Porto Alegre e 2 em Gravataí. Concernente ao feminicídio tentado, 53 casos são provenientes da capital, 15 de Viamão e 13 de São Leopoldo.

Infográfico: Casos de estupro e feminicídios na RMPA (jan-out/2019)

Violência contra mulheres aumenta no Brasil

A violência de gênero se manifesta muito além das categorias elencadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Em uma entrevista de Anna Moccia, republicada pela Revista IHU On-Line em outubro deste ano, as faces da violência contra a mulher também aparecem em práticas de abuso, de exploração, de escravidão e de tráfico. Segue um trecho da entrevista:

“Quando se trata do Brasil, devemos primeiro fazer uma distinção entre exploração sexual e prostituição, porque esta é legal a partir dos 18 anos. Mas acontece que muitas mulheres são enganadas pelas várias empresas que as atraem com falsas promessas de trabalho e, uma vez que chegam à sede dessas grandes empresas, são exploradas sexualmente. As ações do Estado geralmente se revelam ineficazes e ainda há muita impunidade. Fizemos muitas denúncias relacionadas principalmente às indústrias de mineração e garimpeiros, mas, apesar de nossos esforços, caem no vazio. Ao mesmo tempo, verifica-se um enfraquecimento das políticas públicas, principalmente dos comitês de luta contra o tráfico de pessoas.

Na maioria dos casos, as meninas vivem em cidades pequenas ou em localidades dispersas e já sofrem situações de violência dentro de suas famílias. Acontece que são as próprias jovens que fogem para ir às grandes cidades, na esperança de encontrar um futuro melhor. Mas, quando chegam, acabam entrando nessas redes de exploração e tráfico. Há também casos de garotas que se mudam para a cidade por motivos de estudo e são acolhidas por famílias locais, mas são justamente essas "novas famílias", que deveriam cuidar delas, que as exploram no plano de trabalho ou sexual. ”

Violência de gênero, uma questão cultural e territorial

O número de homicídios de pessoas do sexo feminino aumentou 31,8% entre 2000 e 2017 no Brasil, passando de 3.744 para 4.936 casos, segundo o IPEA.

“Existem inúmeras definições de gênero, mas, de uma maneira geral, ‘pode ser conceituado como uma pressão social para correspondermos aos ideais que as culturas e as sociedades têm sobre o que é ser homem ou mulher, dicotomizando o mundo em masculino e feminino’, explica a psicóloga e professora Marlene Strey, em entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line em julho de 2017. As pessoas buscam corresponder ao que se espera delas, e esses processos são permeados “por questões de poder nem sempre visíveis, mas que atuam disfarçada e insistentemente empurrando as pessoas a tentarem se adequar às formas disponíveis”.

A maneira como a masculinidade é construída está na base da violência de gênero em que o homem é o agressor. “Historicamente os seres humanos do gênero masculino são educados, socializados e treinados para resolverem seus problemas por qualquer meio, a fim de preservarem sua virilidade”, ressalta Strey. Os homens procuram ser superiores às mulheres e, “além disso, também devem submeter outros homens, principalmente aqueles que não correspondem aos estereótipos de masculinidade vigentes”.

Violência contra mulheres no campo cresce 377% em 2018: casos incluem tentativas de assassinato e criminalização é o que explicita o título da reportagem de Julia Dolce, publicada pela Revista IHU On-Line em abril deste ano:

“Lançado na sexta-feira dia 12 de abril pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), o relatório Conflitos no Campo Brasil 2018 traz dados alarmantes sobre o aumento da violência no contexto da luta pela terra. No último ano, foram registrados 964 conflitos agrários, que resultaram em 25 mortes de lideranças camponesas, indígenas e quilombolas.

Esse território sob disputa abarca uma área de 39 milhões de hectares, equivalente ao tamanho da Noruega, impactando as vidas de 590 mil brasileiros e brasileiras – sem levar em conta conflitos trabalhistas e pela água.

Mas os dados são ainda mais alarmantes em relação às mulheres do campo. Segundo o levantamento da CPT, no ano passado 482 mulheres foram vítimas de violência em decorrência de conflitos agrários, um aumento de 377% em relação a 2017. ”

Políticas públicas e violência contra mulher na Região Metropolitana de Porto Alegre

Em junho deste ano, o Observasinos divulgou uma relação de instrumentos voltados para a proteção de mulheres vítimas de violência nos 34 municípios da Região Metropolitana.

Observa-se que os municípios ora se organizam por meio de secretarias, conselhos e coordenadorias, ora se articulam através de procuradorias e centros de referência. É importante mencionar que a pesquisa foi desenvolvida somente pelos sites. Sendo assim, segue o infográfico com as informações compiladas acerca da existência (ou não) de lugares que atendam mulheres vítimas de violência:

Infográfico: Municípios com unidades voltadas para a proteção de mulheres vítimas de violência

Leia mais

• Violência e suas múltiplas dimensões. Revista IHU On-Line Nº 518
• Gênero e violência - Um debate sobre a vulnerabilidade de mulheres e LGBTs. Revista IHU On-Line Nº 507
• A humanização do parto. Por um nascimento mais digno e natural. Revista IHU On-Line Nº 396
• O aborto em debate. Revista IHU On-Line Nº 219
• A praga do feminicídio na América Latina. Quase três mil mulheres assassinadas em 2017
• Número de mulheres vítimas de abuso sexual e violência doméstica crescem no Brasil
• A cultura do estupro que condena as mulheres ao medo no Brasil
• ‘Estupro é a forma mais explícita da violência de gênero que vemos todos os dias’
• Aborto: Uma legislação em defesa da vida
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• América Latina é o continente mais violento para nascer
• Cesariana, parto normal, parto natural: Polêmica e oportunidade
• Política de incentivo ao parto normal esbarra em resistência de médicos
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• 'Há uma politização de ressentidos', diz Débora Diniz, antropóloga brasileira exilada
• Violência contra a mulher: tratam-se os sintomas, não as causas. Entrevista especial com Patrícia Grossi
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• Como a violência doméstica atinge as mulheres no Nordeste
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• 'Eu não vou te matar': um retrato da violência doméstica
• Feminicídio. Um crime diferente que demanda respostas diferentes. Entrevista especial com Débora Prado
• Feminicídio. Uma nova conquista de direitos da mulher
• Combate ao feminicídio não pode ser reduzido ao Direito Penal. Entrevista especial com Luanna Tomaz
• A violência estrutural na sociedade brasileira. Um debate
• Autonomia de mulheres é fundamental para a igualdade de gênero, diz Cepal
• Respeito de fachada: condenamos a violência contra mulheres, mas não notamos nosso preconceito
• Violência contra mulheres; Ravasi: necessita-se uma mudança cultural
• Agressões domésticas alavancam crescimento da violência no Brasil. Entrevista especial com Julio Jacobo Waiselfisz

Na Constituição Brasileira de 1988 foram apresentados os conselhos como instâncias privilegiadas de participação da sociedade na deliberação e no controle social dos direitos e das políticas públicas. Esta experiência de 31 anos amplia a experiência da democracia representativa para a democracia participativa nas esferas federal, estaduais e municipais. Inúmeros conselhos foram criados, com impactos diversos na formação e no exercício político da população e das organizações brasileiras.

O fortalecimento destes conselhos é meio para garantir a premissa constitucional do art. 1: todo poder emana do povo. Os conselhos são ferramentas para que a cidadania não seja somente um direito, mas uma realidade, para que ocorra um fortalecimento na participação democrática da população nos debates de formulação e implementação de políticas públicas.

Os Conselhos de Políticas Públicas são considerados órgãos colegiados, ou seja, uma organização onde a tomada de decisão é exercida por mais de um membro, e o poder de todos os constituintes possui igual valor. Por isso, grande parte dos conselhos são constituídos com representações do Estado e da sociedade civil, sendo elas, organizações dos trabalhadores e da população usuária da política.

Apesar desta história e conquistas, foi instituído em abril de 2019 o Decreto Federal 9.759, que estabelece a extinção de colegiados da administração pública federal e, entre eles, alguns conselhos de direitos e de políticas. Em meio aos questionamentos dessa medida, naquilo que ameaça os avanços democráticos, compreende-se necessário conhecer e analisar a presença dos conselhos no Brasil e na região do Vale do Sinos.  Algumas perguntas recorrentes se fizeram: Os conselhos vão sobreviver? Como sobreviver à desconstituição dos conselhos?

Estas questões ganharam envergadura e pautaram a promoção do Seminário Regional promovido pelo Fórum Municipal de Conselhos e Prefeitura de São Leopoldo e pelo Observatório das realidades e das políticas públicas do Vale do Rio dos Sinos - Observasinos, programa do Instituto Humanitas Unisinos - IHU.

Para subsidiar o debate o Observasinos coletou e sistematizou dados a partir de estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, assim como dos sítios das prefeituras dos municípios do Vale dos Sinos, onde foram acessadas informações dos conselhos, suas funções e ações.

Os Conselhos no Brasil

O Brasil apresenta em seu histórico a criação de 40 conselhos entre os anos de 1911 e 2017, sendo 28 ou 70% destes formados após a Constituição de 1988.

Infográfico: Número de Conselhos Nacionais de Políticas Públicas por ano de criação (2016)

Observou-se que 6% dos municípios brasileiros possuem conselhos da juventude. Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de Cultura e de Meio Ambiente estão presentes em mais de 50% de nossos municípios; outros como de Segurança Alimentar, de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos da Mulher são criados num ritmo crescente e já ultrapassa 30% de municípios, o que evidencia a abrangência e o potencial destas instâncias de participação.

Infográfico: Tabela de Conselhos Nacionais de Políticas Públicas por ano de criação (2016)

Nota-se que 40% ou 16 dos 40 conselhos nacionais foram criados através do mecanismo normativo de lei, seguido por 35% ou 14 colegiados criados por meio de decretos, 6 ou 15% formados por medidas provisórias, e 4 ou 10% concebidos ou por portaria ou por Decreto-Lei.

Infográfico: Número e porcentagem de conselhos por espécie normativa de criação (2016)

Na época do estudo, os pesquisadores do IPEA também classificaram os conselhos por vinculação. Desta sistematização pode-se verificar a diminuição de 23% no número de órgãos vinculados aos colegiados. Em termos absolutos, os conselhos se vinculavam a 22 órgãos em 2013, passando para 19 em 2015 e 17 em 2016. Esta movimentação foi ocasionada exclusivamente pela Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, onde extingue vários órgãos federais, especialmente Ministérios. Segue alguns trechos do estudo que aprofundam as consequências desta medida:

“Sobre as alterações ocorridas ao longo desse período (2013 a 2016), pode-se destacar que em 2015 foram extintos cinco órgãos: Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério da Previdência Social, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Enquanto isso, dois órgãos foram modificados: Ministério do Trabalho e Emprego, que virou Ministério do Trabalho e Previdência Social; e Secretaria-Geral da Presidência da República, alterada para Secretaria de Governo da Presidência da República. No entanto, quinze órgãos permaneceram inalterados: Controladoria-Geral da União, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Cultura, Ministério da Educação, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Esporte, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Turismo, Presidência da República e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Em 2016,4 foram extintos três órgãos: Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; Ministério do Desenvolvimento Agrário; e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Cinco órgãos foram transformados: Controladoria-Geral da União em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; e Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho (Brasil, 2016). ”

Infográfico: Número e porcentagem de conselhos por vinculação (2016)

Concernente as atribuições dos conselhos, pode-se elencar suas ações como consultiva, propositiva, deliberativa, normativa, ações de orientação e de assessoramento. Os colegiados não precisam necessariamente seguir apenas um modo de agir, é possível adotar uma metodologia híbrida entre as diferentes possibilidades de atribuições. Assim, observa-se que 55% destes órgãos possuem caráter único, 28% com caráter múltiplo e 17% não apresentaram informações a respeito desta categoria de análise.

Infográfico: Número de conselhos segundo suas atribuições (2016)

A Sociedade Civil compõe 22 dos 40 conselhos nacionais (55%), o Poder Público está presente em 6 (15%) e 12 possuem composição equânime.

Infográfico: Número de conselhos por participação da Sociedade Civil e Poder Público (2016)

502 entidades não governamentais (titulares e suplentes) foram levantadas em 2016 pelo estudo do IPEA como participantes dos colegiados. Eram 440 entidades em 2007, isto é, houve um aumento de 14% em nove anos. Do valor total contabilizado em 2016, 118 estavam presentes em mais de um colegiado e 384 participavam apenas de um conselho. Se realocados estas entidades pelo tema no qual elas representam, nota-se que 37% delas estão relacionadas a assuntos sobre desenvolvimento e defesa de direitos, 12% são instituições privadas sem fins lucrativos e 11% classificados como partidos políticos, sindicatos, associações patronais e profissionais. 

Infográfico: Número e porcentagem das entidades titulares e suplentes por tema (2016)

Outra pesquisa realizada pelo IPEA em 2013 intitulada “Conselhos Nacionais: perfil e atuação dos conselheiros” extrai algumas informações importantes a partir de uma amostra de 21 dos 40 conselhos nacionais, além de três comissões. São eles: Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Conselho Nacional de Assistência Social, Conselho Nacional de Combate à Discriminação, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Conselho Nacional de Economia Solidária, Conselho Nacional de Política Cultural, Comissão Nacional de Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais, Comissão Nacional de Política Indigenista, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Conselho Nacional da Previdência Social, Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Turismo, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho das Cidades, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho Nacional de Juventude e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Estes órgãos foram classificados em quatro grandes temas: 

1- Políticas Sociais;

2- Garantia de direitos;

3- Desenvolvimento econômico;

4- Estrutura e Recursos Naturais

Dentre as informações produzidas a partir da aplicação de um questionário para 767 conselheiros, o estudo aponta as principais frentes tomadas pelos conselhos, sendo a primeira delas a representatividade num contexto democrático, seguida de sua capacidade de incidência, estrutura organizacional, capacidade de gerar qualidade nas discussões, potencialização de articulações e fortalecimento da democracia.

Infográfico: Atuação dos conselhos nacionais (2013)

Em relação ao perfil socioeconômico dos membros dos conselhos, o estudo mostra que 62,9% dos colegiados eram compostos por homens. O destaque vai para os órgãos vinculados ao desenvolvimento econômico que apresentavam uma composição de apenas 26,1% de conselheiros do sexo feminino e 73,9% do sexo masculino. Por outro lado, os conselhos voltados à garantia dos direitos humanos registraram maior representação feminina (54,4%).

Infográfico: Distribuição dos conselheiros por sexo a partir da área temática do conselho (2013)

Ademais, o estudo aponta a predominância de pessoas brancas nos conselhos, chegando a representar 77,5% do total de membros em colegiados que debatem assuntos sobre infraestrutura e recursos naturais. Em contrapartida, a população amarela e indígena possui o menor índice representativo nos conselhos: 1,2% e 3,2%, respectivamente.

Infográfico: Distribuição dos conselheiros por cora partir da área temática do conselho (2013)

A escolaridade dos conselheiros revela uma qualificação deles e certa hierarquização do debate. Observa-se que 55% dos membros possuíam pós-graduação, 27% com ensino superior completo e 7% com superior incompleto.

Infográfico: Escolaridade dos conselheiros (2013)

Por fim, os pesquisadores elaboraram um mapa de georreferenciamento dos conselheiros por município. Percebe-se que as municipalidades da região Centro-Oeste e Sudeste possuem maior número de membros dos conselhos nacionais de Políticas Públicas.

Infográfico: Distribuições dos conselheiros nacionais por município (2013)

Os Conselhos no Vale dos Sinos

Os conselhos necessitam ser criados por leis e, por isso, estas legislações necessitam compor as leis orgânicas de cada município. A pesquisa realizada foi junto às leis orgânicas dos municípios do Vale do Sinos. Se somados todos os municípios da região, há 288 conselhos nomeados. Estas unidades representativas podem ser classificadas pelos seguintes temas: educação, moradia, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade, infância, assistência aos desemparados, alimentação, transporte, saúde, trabalho, ambiente e desenvolvimento econômico e urbano

Abaixo está o mapa com as catorze municipalidades e seus respectivos colegiados. Estância Velha recebe destaque por apresentar 34 conselhos reconhecidos. Esteio, em seguida, apresenta um registro de 30 órgãos colegiados. Em contrapartida, foram identificados apenas 8 conselhos em Nova Santa Rita e 7 em Nova Hartz.

Mapa dos conselhos municipais do Vale dos Sinos

Seminário Regional discutiu o futuro dos conselhos municipais

O Seminário Regional dos Conselhos Municipais convidou a todos os interessados para debater sobre o futuro dos conselhos, seus enfrentamentos, perspectivas e desdobramentos na quarta-feira dia 13 de novembro. O evento contou com a realização do Observasinos, da Prefeitura e do Fórum Municipal dos Conselhos de São Leopoldo. 

As conversas foram guiadas a partir de três falas. A primeira, ministrada pela Profa. Dra. Marilene Maia, trouxe para o debate a importância de (re)pensar conceitos sobre democracia, república e a história de construção dos conselhos.  

À luz de estudiosos do tema, foi debatido sobre democracia a partir da seguinte citação:

“A democracia é antes de tudo, a supremacia da pessoa humana como valor. O DEMOS aí é o conjunto de seres humanos, pela razão de que, se eu falar em pessoa humana, eu falo de convivência necessariamente. 

Então, democracia é um sistema de convivência em que o ser humano faz primeiro, a partir de seus valores, algumas exigências que são essenciais: [...] Uma delas é que seja uma convivência de pessoas livres. [...] A segunda exigência é que ocorra a efetiva igualdade [...] igualdade como valor, no sentido de que qualquer pessoa, por qualquer razão, não vale mais do que outra [...]. Uma terceira exigência, além dessa liberdade e dessa igualdade, é o poder de decisão sobre as regras de convivência. (DALLARI, 2003, citado por VIOLA, 2008, p. 179)”.

A República, segundo Maurizio Viroli, é "res publica": algo que pertence ao povo quando organizado em uma comunidade política que tem por fundamento a observância da justiça, a comunhão de interesses e a definição dos modos de agregação e uso do bem público.

Por fim, a importância dos conselhos foi debatida a partir da concepção de Maria da Gloria Gohn que observou que, “na modernidade, os conselhos irrompem em épocas de crises políticas e institucionais, conflitando com as organizações de caráter mais tradicionais. Os conselhos operários e os populares, em geral, rejeitavam a lógica do capitalismo; buscavam outras formas de poder, autônomo, descentralizado, com autonomia e autodeterminação ”.

Os dados das realidades dos conselhos nacionais, a partir do estudo do IPEA, foram apresentados pelo estudante de economia Guilherme Tenher, também membro do Observatório.

Já o momento seguinte do evento foi conduzido pela médica Nara Monte Arruda do Programa Mais Médicos, com atuação no município neste momento e com participação do Conselho Nacional de Saúde. Apresentou as experiências exitosas do conselho como agente político garantidor da saúde da população, assim como os desafios impostos por políticas que são contrárias a esta participação. Destacou a importância das conferências municipais, estaduais e municipais das políticas como grandes arenas para a deliberação e controle social.

Adeus, participação social

Este emblemático título da reportagem de Maíra Mathias, republicada em abril deste ano pela Revista IHU Online esclarece as consequências de um Decreto 9.759 de Bolsonaro no qual promove a extinção de centenas de conselhos, colocando em xeque a atuação da sociedade civil nas políticas públicas.

“Aos poucos, os especialistas foram dando seu parecer e, por enquanto, todo conselho criado por lei está a salvo – caso do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Educação, por exemplo. Além disso, a participação da comunidade no SUS está prevista pela Constituição. Mas restam certas ambiguidades e, por isso, é preciso ficar alerta. O CNS foi criado por lei, num longínquo 1937. Mas foi um decreto de 2006 que desenhou a composição atual e instituiu como deve ser a eleição do colegiado. A luta, divulgou o CNS, é pela revogação do decreto. ”

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