17 Março 2025
A 15ª emenda à Lei Básica, feita pelo partido ultraconservador húngaro, também permite a expulsão de pessoas com dupla nacionalidade por motivos de segurança nacional.
A reportagem é de Gloria Rodríguez-Pina, publicada por El País, 12-03-2025.
O ultraconservador Viktor Orbán está lançando as bases para o estado cristão antiliberal na Hungria com uma constituição feita sob medida. O Fidesz, partido do primeiro-ministro, junto com seu parceiro de coalizão KDNP, apresentou ao Parlamento na tarde de terça-feira a 15ª reforma constitucional desde que retomou o poder em 2010. Com sua aprovação bem-sucedida garantida por sua supermaioria parlamentar, a Lei Básica Húngara servirá para proibir a marcha do Orgulho LGBTQIA+. Também estabelecerá que existem apenas dois gêneros, masculino e feminino, e corrigirá o texto para colocar os homens antes das mulheres. Outras emendas mudarão a forma como o poder executivo pode governar por decreto e abrirão caminho para a deportação de cidadãos com dupla nacionalidade por motivos de segurança nacional.
No documento que defende as mudanças, o Fidesz se posiciona contra "tendências observadas no mundo ocidental que incluem uma reinterpretação de instituições tradicionais, como a família e a identidade nacional". Ele também defende que o país é baseado na cultura cristã.
A Constituição não menciona pessoas LGBTQIA+, mas quando fala dos direitos das crianças e da "proteção do seu desenvolvimento físico, mental e moral", ninguém na Hungria duvida que o governo queira restringir os direitos LGBTQIA+ mais uma vez, como se fossem uma ameaça. É o mesmo princípio por trás da lei, considerada homofóbica pela UE, que lhe custou, entre outros motivos, o congelamento de bilhões de euros em fundos europeus — entre 21 e 22 bilhões permanecem suspensos. E quando ele afirma que essa garantia de cuidado "prevalece sobre todos os outros direitos fundamentais, com exceção do direito à vida", todos sabem que ele está se referindo ao direito de reunião, que sustenta a marcha do Orgulho LGBTQIA+.
Orbán já havia alertado em um discurso em 22 de fevereiro: “Aconselho os organizadores do Orgulho a não se preocuparem em preparar a parada deste ano. Seria uma perda de tempo e dinheiro”. Seu chefe de gabinete, Gergely Gulyás, esclareceu alguns dias depois que o Fidesz estava trabalhando em uma reforma constitucional para impedir que o Orgulho fosse celebrado em público, como acontece há décadas, com uma marcha pela Avenida Andrássy, em Budapeste. Em princípio, Gulyás não viu problema algum em que o evento acontecesse em um local fechado e privado.
Em uma reforma anterior da Lei Básica, o governo Nacional Populista declarou que “a base das relações familiares é o casamento e a relação pais/filhos. A mãe é uma mulher, o pai é um homem”. O artigo, que assim protegia o casamento tradicional contra uniões homossexuais, agora é expandido: “A base do relacionamento é o casamento e a relação pai/filho. Uma pessoa é um homem ou uma mulher. O pai é um homem, a mãe é uma mulher”.
Com o novo texto, Orbán segue os passos de seu admirador Donald Trump na cruzada contra pessoas transgênero. Ao tomar posse para seu segundo mandato como presidente dos Estados Unidos, o líder republicano, com quem mantém um excelente relacionamento, declarou: "Será política oficial do governo dos Estados Unidos que haja apenas dois gêneros, masculino e feminino. Vamos escrever na Constituição que uma pessoa é homem ou mulher. E é isso”, disse no mesmo discurso de fevereiro. O texto que introduz as mudanças para impedir o reconhecimento legal de pessoas transgênero argumenta que "o estabelecimento do sexo biológico garante o desenvolvimento saudável da sociedade e a manutenção dos padrões comunitários fundamentais".
No documento explicativo, o Fidesz enfatiza que “o sexo ao nascer é uma condição biológica que pode ser masculina ou feminina, segundo a ordem da criação. O Estado é responsável por garantir a proteção jurídica desta ordem natural e impedir tentativas de mudança de sexo no nascimento”. A referência ambígua à “ordem da criação” foi interpretada pela mídia húngara como uma justificativa baseada no relato bíblico de que Deus criou o homem primeiro e, a partir dele, a mulher, para colocar o gênero masculino antes do feminino. Onde antes a Constituição se referia à mãe e ao pai, agora se referirá primeiro ao pai e depois à mãe.
Márta Pardavi, defensora dos direitos humanos e copresidente do Comitê Húngaro de Helsinque, acredita que todas essas propostas, derivadas do "manual antiliberal de Putin", buscam "polarizar a sociedade e forçar os atores políticos a tomarem uma posição (eles podem ser acusados de serem contra a nação, os valores familiares, etc.)". Como ele afirmou em uma troca de mensagens no WhatsApp, “a narrativa polarizadora agora é elevada à Constituição”.
Outros artigos reformados permitirão que o governo decida sobre a extensão e o fim do estado de emergência, que foi declarado em 2022, usando a guerra na Ucrânia como justificativa e vem sendo prorrogado desde então, sem precisar passar pelo Parlamento. Ao mesmo tempo, limita algumas prerrogativas do Executivo: iniciativas que suspendam uma lei ou desviem de certas disposições legais exigirão a aprovação de maioria de dois terços. Veículos de comunicação independentes, como o Telex, veem essa mudança como uma manobra para dificultar o trabalho de um futuro governo caso o principal rival de Orbán, Péter Magyar, o ultrapasse nas próximas eleições, como sugerem as pesquisas.
A nova versão da Constituição húngara também garante pagamentos em dinheiro como um direito constitucional e o combate às drogas. Também introduzirá disposições como a possibilidade de expulsar cidadãos com dupla nacionalidade — húngara e outra — se suas ações "representarem uma ameaça à soberania nacional, à ordem pública, à integridade territorial ou à segurança".
Pardavi explica que este texto é muito vago, do ponto de vista jurídico, e, em princípio, exclui cidadãos da UE. “Uma mensagem intimidadora está se tornando lei, deixando muitas pessoas muito ansiosas, imaginando se enfrentariam repercussões por comparecerem a protestos ou expressarem suas opiniões políticas nas redes sociais”, lamenta o diretor do Comitê Húngaro de Helsinque.
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