08 Mai 2024
Bancada gaúcha votou majoritariamente a favor de propostas que atacam licenciamento ambiental e proteção aos Pampas.
A reportagem é de Anna Beatriz Anjos, publicada por Agência Pública, 07-05-2024.
De acordo com o Observatório do Clima, rede formada por 107 organizações ambientais, tramitam no Congresso Nacional 25 projetos de lei (PLs) e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que, caso chanceladas pelos parlamentares, “causarão dano irreversível aos ecossistemas brasileiros, aos povos tradicionais, ao clima global e à segurança de cada cidadão”.
Entre eles, dois PLs se destacam como especialmente prejudiciais ao Rio Grande do Sul. Ambos estão em uma lista, lançada nesta terça, 7 de maio, pela Frente Parlamentar Ambientalista. A listagem reúne 23 projetos em análise no Congresso que deveriam ser arquivados por “impulsionarem a degradação ambiental e agravarem a crise climática e a ocorrência de catástrofes”.
O primeiro deles é a proposta que busca criar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021). Ela é apontada como carro-chefe do “pacote da destruição” identificado pelo Observatório do Clima. A elaboração de uma lei federal sobre o tema era, a princípio, uma demanda dos ambientalistas, mas a versão atual do texto, oriunda da Câmara dos Deputados, é considerada por eles e por especialistas da área a mais grave possibilidade de “boiadas” em apreciação hoje no Congresso.
Se aprovada uma versão similar a esta, a lei deverá consolidar e até ampliar uma medida antecipada pelo governo e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul: a implementação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) no estado. Na prática, a LAC institui o autolicenciamento, já que as autorizações a determinados empreendimentos são concedidas por um sistema online sem que haja análise prévia por parte do órgão ambiental estadual, o que, em tese, ocorre depois.
A criação da LAC integrava um projeto apresentado em 2019, primeiro ano do governo de Eduardo Leite (PSDB-RS), e aprovado pelo Parlamento estadual em 2020. A lei desconfigurou o antigo Código Ambiental do Rio Grande do Sul ao alterá-lo em cerca de 500 pontos. As mudanças foram realizadas no sentido de afrouxar a legislação.
O projeto em apreciação no Congresso também dispensa de licenciamento ambiental certas atividades agropecuárias se o imóvel onde ocorrerem estiver regularizado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em processo de regularização ou se houver firmado termo de compromisso para recompor vegetação desmatada ilegalmente. “Isso poderia afetar muito o Rio Grande do Sul por causa da sua economia”, destaca Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima. O estado é, por exemplo, o maior produtor de arroz do país.
“O licenciamento ambiental é a principal ferramenta de prevenção de danos [ambientais] que o Brasil tem”, explica Araújo. “E o texto da Câmara é uma implosão do licenciamento ambiental no país”, acrescenta.
Em 13 de maio de 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, o texto base do projeto foi aprovado no plenário da Câmara por 300 votos a 122 (à época, era numerado como PL 3179/2004). Da bancada de 31 deputados eleitos pelo Rio Grande do Sul, 29 se posicionaram. Destes, 22 – três a cada quatro do total – votaram a favor da matéria. Eles pertencem majoritariamente a partidos de direita e que formam o chamado “Centrão” – MDB, Novo, PP, PSD, PSDB e PTB.
Organizações ambientalistas pressionam para que haja mudanças durante a tramitação do PL no Senado, que ocorre desde junho de 2021. A matéria aguarda os pareceres dos relatores Confúcio Moura (MDB-RO), na Comissão de Meio Ambiente, e Tereza Cristina (PP-MS), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Além de ter sido ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Bolsonaro, ela é uma das lideranças da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a chamada bancada ruralista, que reúne oficialmente 19 deputados e dois dos três senadores gaúchos.
A segunda proposta que pode trazer consequências ambientais ao Rio Grande do Sul é o PL 364/2019, que não só foi apoiado, mas apresentado por deputados federais gaúchos. O texto original foi proposto em fevereiro de 2019 por Alceu Moreira (MDB-RS), e a versão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no último 20 de março é um substitutivo de autoria do relator Lucas Redecker (PSDB-RS). Ambos são membros da bancada ruralista e também votaram a favor do PL do Licenciamento Ambiental em maio de 2021.
A matéria pretende alterar o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica para flexibilizar a proteção a áreas de vegetação não florestal. Nota técnica da organização SOS Mata Atlântica a classifica como “extremamente grave” por “numa só tacada, retirar a proteção adicional a toda a Mata Atlântica, bem como deixar completamente desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país”.
A análise estima que, se virar lei, o projeto pode facilitar a destruição de 32% do Pampa, bioma que se estende por 69% do território do Rio Grande do Sul. A lei tem ainda o potencial de afetar metade do Pantanal, 7% do Cerrado e quase 15 milhões de hectares na Amazônia, “sujeitando-os a uma conversão agrícola descontrolada e ilimitada”.
O PL passou na CCJ por 38 votos a 18. Os três deputados do Rio Grande do Sul presentes à sessão se manifestaram de forma favorável à proposta – um deles, o próprio Redecker. A aprovação se deu em caráter conclusivo, o que permite que o texto siga direto ao Senado. Em 17 de abril, deputados da federação Psol-Rede, capitaneados por Erika Hilton (Psol-SP), apresentaram um recurso para tentar reverter essa medida.
O projeto inicial de Moreira tinha como alvo os campos de altitude, ecossistema da Mata Atlântica característico da região Sul disputado por produtores rurais. Redecker, no entanto, alargou a abrangência da proposta, que agora atinge “imóveis rurais com formações de vegetação nativa predominantemente não florestais, tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos”. Nestes, de acordo com o texto, “é considerada ocupação antrópica a atividade agrossilvipastoril preexistente a 22 de julho de 2008 ainda que não tenha implicado a conversão da vegetação nativa, caracterizando-se tais locais, para todos os efeitos desta lei, como área rural consolidada”.
Suely Araújo pontua que o PL pode ampliar ainda mais as áreas desmatadas no estado, que elevam a vulnerabilidade a eventos climáticos extremos como as chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nos últimos dias. “No Rio Grande do Sul, há uma cultura de praticar a agricultura com muito desmatamento e pouca atenção para conservação ambiental, inclusive a conservação do solo”, diz. “Quando vêm esses eventos ligados às chuvas, a água escorre, ela não tem barreiras. A vegetação natural não vai impossibilitar as enchentes, mas diminui seus efeitos.”
Para a especialista, há uma forte contradição entre a postura dos parlamentares no momento pós-tragédia, em que há mobilização maciça para enviar auxílio aos atingidos e reconstruir as infraestruturas destruídas, e sua atuação em pautas que podem fortalecer salvaguardas ambientais e climáticas.
“Agora, temos que pensar na tragédia humana. Os parlamentares têm mesmo que correr atrás de recursos – e tomara que consigam reuni-los e mandá-los pra lá –, porque isso é necessário”, ressalta. “Mas eles não fazem relação entre as normas que estão admitindo o desmatamento e outras flexibilizações da legislação e o que ocorre em campo. Na verdade, há uma incompreensão, no meu ponto de vista. Eles não conseguem fazer essa conexão.”
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