Além da perda do Estado de bem-estar social, segundo a economista, emenda ainda pode reduzir drasticamente a capacidade de retomada da economia via investimentos públicos
A economista Renata Lins não esconde sua indignação quando o assunto é a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 186. “É inacreditável que num momento de pandemia, em que está evidente a necessidade de mais recursos para a saúde, vote-se um dispositivo cujo propósito é reduzi-los de forma permanente”, dispara, em entrevista concedida por e-mail ao Instituto Humanitas Unisinos - IHU. Para ela, neste momento de crise extrema, é uma verdadeira chantagem condicionar a prorrogação do Auxílio Emergencial à aprovação dessa matéria. “Neste momento a prorrogação do Auxílio, no valor bem mais baixo de R$ 250, vira motivo de chantagem, com a PEC 186 e a ameaça de retirada de direitos fundamentais da Constituição. É uma situação gravíssima em que, em meio à crise, se pretende consolidar essa retirada criminosa de direitos constitucionais e impedir definitivamente que os próximos governantes executem políticas públicas de cunho social”, completa.
Mesmo que o governo tenha refeito a proposta, dizendo que a aprovação do Auxílio não está condicionada à desvinculação de recursos para saúde e educação, é preciso estar vigilante. Renata explica que, no fim das contas, a PEC 186 quer mesmo é acabar com o compromisso de investimento mínimo em educação e saúde. E qualquer semelhança com a emenda que reduziu o Teto de Gastos não é mera semelhança. “A PEC 186 pode ser considerada uma consequência direta da Emenda do Teto de Gastos: em vez de revogar a EC 95, pretende-se eliminar os direitos adquiridos. É a aplicação, na prática, da fórmula ‘a Constituição não cabe no orçamento’”, analisa. E conclui: “destrói-se a Constituição para que ela ‘caiba no orçamento’ tal como definido por estas regras que, é bom lembrar, são autoimpostas e não atingem os gastos financeiros. E que se danem os direitos dos cidadãos”.
Essa ideia, além de se basear num conceito muito polêmico e controverso de “equilíbrio fiscal intergeracional”, vende a falsa noção de que a economia estatal pode ser gerida como as contas de uma economia familiar. “O Estado, ao contrário da dona de casa, não precisa poupar para gastar: o Estado emite moeda e a partir daí é que realiza seus gastos. É preciso recuperar a meta de um Estado de bem-estar social, que, para isso, precisa ser promotor de políticas públicas que assegurem trabalho, saúde, educação, assistência social e segurança alimentar para a população como um todo e não apenas para uns poucos eleitos”, explica. Do contrário, o Brasil pagará um preço caro ao longo de muitas gerações, que patinarão na ideia de recuperação econômica.
Renata Lins (Foto: Arquivo pessoal)
Renata Lins é economista, doutoranda pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - IE/UFRJ. Também integra o Grupo de Estudos do Setor Público do IE/UFRJ - Gesp e a Coalizão Direitos Valem Mais.
IHU On-Line – O que a PEC 186 representa em termos de perdas em direitos constitucionais de proteção social?
Renata Lins – A PEC 186 surge como mais um mecanismo de descumprimento dos direitos sociais definidos na Constituição de 1988, em várias dimensões: acaba com os pisos definidos de gastos em saúde e educação, para estados e municípios. Isto porque a EC 95, do Teto de Gastos, já tinha eliminado este mínimo para o governo federal. Pela EC 95, os gastos federais com saúde e educação não são mais definidos como um percentual da receita, a partir de 2018. Passam a ser apenas os gastos do ano anterior corrigidos pela inflação. Isto já acarretou, em 2019, uma perda de cerca de R$20 bi para a saúde, só para dar um exemplo. A PEC 186 agrava este estado de coisas, retirando qualquer vinculação de receita para saúde e educação. É escandaloso.
Além disso, acrescenta ao parágrafo 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais, um parágrafo único com a seguinte redação: “será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”. Relembrando, o art. 6º determina: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. É uma gravíssima violação dos direitos sociais submetê-los a um suposto “equilíbrio fiscal intergeracional”, um conceito para lá de controverso, mas que impõe uma restrição capaz de causar danos irreversíveis às gerações futuras. É, mais uma vez, a submissão dos direitos sociais constitucionais a resultados fiscais absolutamente arbitrários, invertendo a lógica que deveria existir de prioridade desses direitos.
Por último, a PEC 186, ao retirar os recursos da arrecadação do PIS/Pasep para o financiamento do BNDES, retira, efetivamente, a capacidade do banco de financiar programas de desenvolvimento. Um programa fundamental como o de construção de cisternas no semiárido, por exemplo, conta com um montante de recursos importante do BNDES e, na prática, deixaria de existir. Ou seja, por um lado se eliminam os direitos sociais, por outro se reduz drasticamente a capacidade de retomada da economia através de investimentos.
E tudo isso sob o manto da chantagem do Auxílio Emergencial, que, como o nome diz, é emergencial, temporário, e não deveria servir de base para a eliminação permanente de direitos.
IHU On-Line – No médio e longo prazos, o que a PEC 186 pode acarretar, especialmente às áreas da saúde e educação?
Renata Lins – A cada vez que se diminui o nosso projeto de Estado de bem-estar social, se amplia a lógica de que saúde e educação devem ser fornecidos pelo setor privado, e portanto, apenas a quem tem recursos para pagar. Ora, estamos tendo nesta pandemia a possibilidade de ver claramente a importância do Sistema Único de Saúde - SUS para a saúde dos brasileiros, tanto na ponta, na aplicação das vacinas, como na própria produção, com o Instituto Butantan e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
A construção do SUS, a partir da Constituição Federal de 1988, foi um ganho imenso de cidadania para os brasileiros, por ter uma lógica efetivamente universal: todo cidadão tem direito à saúde pública. Nossas campanhas de vacinação, por exemplo, são um modelo admirado no mundo inteiro. Nosso programa de combate à Aids já foi referência internacional. É inacreditável que num momento de pandemia, em que está evidente a necessidade de mais recursos para a saúde, vote-se um dispositivo cujo propósito é reduzi-los de forma permanente.
Na educação, conseguiu-se, à base de muita luta, que fosse aprovado o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb. Mas para que esta aprovação se torne efetiva, é necessário garantir os recursos do repasse, o que deixa de acontecer se a PEC 186 for aprovada. A PEC 186 é, portanto, um retrocesso imenso do ponto de vista da cidadania.
IHU On-Line – O que a lógica de equilíbrio fiscal acima de direitos sociais revela sobre a conjuntura brasileira? Como subverter essa lógica?
Renata Lins – Em primeiro lugar, é importante apontar que o dito “equilíbrio fiscal” só se refere às despesas reais e não às financeiras. Enquanto são cada vez mais duras as regras para o gasto de execução das atividades de responsabilidade do setor público, há uma flexibilização cada vez maior do gasto público financeiro. Assim, há enrijecimento e redução dos gastos que atendem à população, enquanto os gastos financeiros não estão sujeitos a nenhuma restrição institucional. É uma escolha política clara, e assim deve ser vista.
O primeiro passo para reverter esta lógica é revogar a EC n° 95/2016 – a “Emenda do Teto de Gastos”. Esta emenda, inédita no mundo, congela por 20 anos o gasto do governo em termos reais, a partir de um diagnóstico altamente contestável de que o problema central da economia brasileira seria o “descontrole” nos gastos, e não, como defendem muitos economistas, o baixo crescimento da economia e a queda das receitas governamentais.
Só que o gasto atual já está abaixo da média mundial em termos per capita e sua redução levará ao aprofundamento da crise e à impossibilidade de atender às demandas da sociedade. Assim, se for mantida a duríssima regra fiscal da EC 95, o gasto efetivo seguirá diminuindo progressivamente em termos per capita, com o crescimento da população, com consequências desastrosas.
É bom deixar claro que o “congelamento” da EC 95 independe do crescimento das receitas. Ou seja, mesmo havendo crescimento de receita, não há aumento de gasto. Não há justificativa plausível para uma regra desse tipo e, não por acaso, ela é única no mundo.
A PEC 186 pode ser considerada uma consequência direta da Emenda do Teto de Gastos: em vez de revogar a EC 95, pretende-se eliminar os direitos adquiridos. É a aplicação, na prática, da fórmula “a Constituição não cabe no orçamento”. Destrói-se a Constituição para que ela “caiba no orçamento” tal como definido por estas regras que, é bom lembrar, são autoimpostas e não atingem os gastos financeiros. E que se danem os direitos dos cidadãos.
O que isso revela sobre o Brasil é o profundo desprezo das classes dominantes pelas regras mais básicas de cidadania, e se explica pelo profundo apartheid social da nossa sociedade, uma das mais desiguais do mundo. No Brasil, nos acostumamos a conviver com direitos diferentes para classes sociais diferentes, como se isso fosse normal. Não é e não deveria ser.
IHU On-Line – A senhora integra a Coalizão Direitos Valem Mais. Em que consiste essa articulação e quais suas principais bandeiras?
Renata Lins – A Coalizão Direitos Valem Mais – Pelo fim da Emenda do Teto de Gastos e Por Uma Nova Economia é uma articulação ampla de entidades, redes e movimentos sociais comprometidos com a defesa dos direitos humanos e ambientais no país. Foi criada em 2018, e seu objetivo é promover o debate público e somar forças na luta contra a Emenda do Teto de Gastos (EC 95), que viola os direitos fundamentais ao estabelecer um limite para o tamanho do Estado independentemente das necessidades da população.
Isso equivale ao descumprimento das próprias obrigações do Estado tais como definidas na Constituição Federal de 1988. Por isso, há atualmente uma série de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Teto de Gastos, argumentando sua inconstitucionalidade, que precisam ser julgadas.
Uma das bandeiras atuais da Coalizão é a introdução de um piso social emergencial no orçamento 2021, para limitar os danos e poder retomar o caminho do fortalecimento dos direitos sociais. Em resumo, estamos vivendo um processo de destruição do Estado em sua dimensão de promotor de bem-estar, e é contra isso que a Coalizão se coloca. É necessário que a política fiscal possa atender às demandas da sociedade a cada momento.
Por isso, a própria ideia expressa na EC 95, de definir um ano arbitrário a partir do qual, por vinte anos, o gasto só poderá ser corrigido pela inflação, sendo de fato reduzido a cada ano, é um absurdo. Relatores da Organização das Nações Unidas - ONU, inclusive, declararam que "as políticas econômicas e sociais irresponsáveis do Brasil colocam milhões de vidas em risco".
IHU On-Line – A Coalizão Direitos Valem Mais defende viabilizar a prorrogação do Auxílio Emergencial via garantia do Piso Mínimo para Serviços Essenciais na Lei Orçamentária Anual 2021. Gostaria que detalhasse essa proposta do Piso.
Renata Lins – Na verdade, são duas questões que não se confundem: a prorrogação do Auxílio Emergencial, imprescindível, dada a permanência da crise e dos danos da pandemia, e a necessidade defendida pela Coalizão de um piso emergencial.
Este Piso Mínimo Emergencial tem como propósito a manutenção de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar de modo a interromper a deterioração orçamentária acelerada dessas políticas desde 2015 – com base no princípio constitucional de vedação de retrocessos em direitos fundamentais, reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF na decisão ARE-639337/2011. O detalhamento da proposta encontra-se na página da Coalizão.
IHU On-Line – Dentro da proposta do Piso Mínimo para Serviços Essenciais, a Coalizão Direitos Valem Mais aposta na ampliação do Programa Bolsa Família. Como seria essa ampliação?
Renata Lins – O Bolsa Família é um programa sólido, construído a partir de um trabalho imenso de especialistas e considerado modelo no mundo inteiro, com efetividade reconhecida na redução da fome e mitigação da extrema pobreza. É necessário fortalecê-lo, ampliando sua cobertura e atualizando seus valores, na contramão das tentativas sucessivas do atual governo.
Os parâmetros da proposta defendida pela Coalizão estão definidos na Nota Técnica, disponível na página da Coalizão. O importante aqui, me parece, é ressaltar que nossa proposta inverte a lógica do “equilíbrio financeiro” acima dos direitos sociais. O gasto público e sua expansão são fundamentais para que a sociedade brasileira tenha acesso aos direitos definidos na Constituição.
IHU On-Line – A pandemia e a própria concessão do Auxílio Emergencial revelaram a importância de um debate sobre uma renda mínima. Como a Coalizão encara esse debate? Por que ampliar o Bolsa Família e não pensar num programa mais consistente e permanente de renda mínima?
Renata Lins – Consideramos que a ampliação e o fortalecimento do Bolsa Família são o melhor caminho para se iniciar um processo que leve a este debate necessário sobre renda mínima permanente. O conhecimento já consolidado com a construção do Cadastro Único e do Bolsa Família é uma base importante para estruturar a discussão de uma renda mínima permanente, do nosso ponto de vista.
IHU On-Line – Tanto o Sistema Único de Saúde - SUS quanto o Sistema Único de Assistência Social - SUAS vêm sofrendo desmontes e subfinanciamento. Como fortalecer a rede de assistência social através do SUAS, assegurando fontes de financiamento?
Renata Lins – É importante destacar que há uma redução continuada do financiamento do Sistema Único de Assistência Social desde 2015, com o início das medidas de austeridade fiscal, o que se agravou drasticamente com a EC 95 (Teto de Gastos). De 2014 a 2020, o orçamento para Assistência Social caiu de R$ 3 bilhões para R$ 1,3 bilhão, uma redução de 57%, em plena crise. O valor de hoje não consegue nem atender à manutenção da rede de serviços já instalada, o que constitui, mais uma vez, uma redução de direitos, já que a rede SUAS é fundamental no atendimento aos mais desfavorecidos na ponta.
O próprio acesso ao Bolsa Família, bem como aos outros programas, fica seriamente prejudicado com a fragilização da Rede SUAS. Assim, neste momento, a proposta de Piso Mínimo Emergencial é fundamental no sentido de parar o desfinanciamento da rede e retomar seu fortalecimento.
IHU On-Line – Em que medida essas ações e políticas econômicas adotadas pelo governo Bolsonaro representam o desmonte do Estado? Quais as consequências dessa destruição do Estado, principalmente para a população mais pobre?
Renata Lins – As ações e políticas econômicas do governo Bolsonaro representam, em sua grande maioria, o desmonte de estruturas de políticas públicas construídas e consolidadas ao longo de anos, que permitiram o final da fome e da miséria durante os governos do PT. Neste período da pandemia, o Auxílio Emergencial, garantido e ampliado pelos parlamentares, à revelia do que pretendia o governo, foi fundamental para que a fragilização dos mais pobres não fosse completa.
No entanto, neste momento a prorrogação do Auxílio, no valor bem mais baixo de R$ 250, vira motivo de chantagem, com a PEC 186 e a ameaça de retirada de direitos fundamentais da Constituição. É uma situação gravíssima em que, em meio à crise, se pretende consolidar essa retirada criminosa de direitos constitucionais e impedir definitivamente que os próximos governantes executem políticas públicas de cunho social.
IHU On-Line – Saúde e educação, duas áreas atingidas pelo teto de gastos e pela PEC 186, são áreas sempre muito visadas pelo liberalismo econômico. Quais os riscos à população quando o Estado perde a gestão central dessas duas áreas? O que a ‘privatização da saúde e educação’ representa?
Renata Lins – A privatização de saúde e educação significa um retrocesso imenso, já que saúde e educação deixam de ser direitos e passam a estar condicionadas à lógica do lucro. Saímos de um período em que, pela primeira vez, uma grande massa da população finalmente passou a ter acesso à educação superior para a situação de hoje, em que há o risco de que esta população fique alijada inclusive da educação básica.
É importante reforçar que, mesmo com a provável retirada da desvinculação dos recursos para saúde e educação da PEC 186, o risco permanece, através do condicionamento dos direitos ao “direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, que equivale, na prática, à perda de garantia dos direitos sociais. É realmente espantoso que esta proposta aconteça no meio de uma situação de calamidade social, em que o mundo inteiro coloca o gasto social à frente das questões fiscais.
IHU On-Line – Segundo dados do Movimento Todos pela Educação, a desvinculação de receitas para a área da educação se deu no Brasil durante ditadura e teve como resultado perda nos índices de aprendizagem. Qual o custo para o Brasil do subfinanciamento via desvinculação de receitas para educação?
Renata Lins – É significativo que apenas em ditaduras – o Estado Novo de Getúlio Vargas e a ditadura militar – tenha havido a ausência de qualquer piso para a educação no Brasil. Nas duas vezes em que isso ocorreu, houve queda no acesso à educação primária, e isso evidentemente é um prejuízo imenso, particularmente para a população mais desfavorecida. Aumenta ainda mais o abismo social já existente. Saúde e educação são cláusulas pétreas da nossa Constituição, sendo portanto inegociáveis.
IHU On-Line – Num Brasil ainda muito polarizado e mergulhado em dor e ódio, como conceber saídas para assegurar os direitos constitucionais de proteção social e, inclusive, ampliar a proteção prevista da Carta Magna?
Renata Lins – Não me parece haver outra saída senão continuar na luta para recuperar o sentido dos direitos constitucionais e a primazia destes direitos. Isso significa também recuperar o papel do Estado como promotor de direitos sociais e não como, cada vez mais, defensor de um ilusório “equilíbrio fiscal” que só beneficia aqueles que tratam educação, saúde como mercadorias e não como direitos de cidadania.
Quando falamos de restrições fiscais autoimpostas, é porque o Estado, ao contrário da dona de casa, não precisa poupar para gastar: o Estado emite moeda e a partir daí é que realiza seus gastos. É preciso recuperar a meta de um Estado de bem-estar social, que, para isso, precisa ser promotor de políticas públicas que assegurem trabalho, saúde, educação, assistência social e segurança alimentar para a população como um todo e não apenas para uns poucos eleitos. É fundamental recuperar o sentido final do gasto público, em síntese, que é melhorar a vida da população.
IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?
Renata Lins – Gostaria de reforçar que a PEC 186 não pode servir de instrumento para passar a destruição de direitos fundamentais a toque de caixa, misturada com a discussão do Auxílio Emergencial. É inacreditável que mudanças constitucionais tão drásticas sejam votadas assim, sem passar pelas comissões, sem haver um amplo debate na sociedade. Um estrago para qualquer democracia digna deste nome. Nesse sentido, a proposta que faz mais sentido no momento seria manter apenas o Auxílio Emergencial na PEC 186, retirando todos os outros pontos, para eventual debate aprofundado posteriormente e fora da crise.
Como última palavra: fundamental inverter a lógica perversa que coloca o “equilíbrio fiscal” contra os direitos fundamentais das pessoas à vida, à saúde, à educação.