15 Abril 2025
O Parlamento húngaro aprovou nesta segunda-feira uma polêmica emenda constitucional que blinda a proibição das marchas do Orgulho LGTBI+ no país, ao colocar a "proteção da infância" acima de direitos fundamentais como o de reunião e a liberdade de expressão.
A informação é publicada por Página/12, 15-04-2025.
A reforma, aprovada por 140 votos em um Parlamento com 199 cadeiras, foi impulsionada pelo primeiro-ministro húngaro, o ultranacionalista Viktor Orbán, e respaldada pela maioria absoluta de dois terços de seu partido, o Fidesz.
A emenda aprovada estabelece na Constituição que "o direito da criança ao desenvolvimento físico, mental e espiritual adequado prevalecerá sobre todos os demais direitos fundamentais, com exceção do direito à vida", o que significa que o direito de reunião fica subordinado a essa “proteção da infância”.
O texto da emenda constitucional afirma que "toda criança tem direito à proteção e aos cuidados necessários para seu adequado desenvolvimento físico, mental e moral", e acrescenta que esse direito das crianças constitui "uma proteção de caráter prioritário".
A votação desta segunda-feira ocorreu em meio a cenas de tensão, quando deputados e ativistas do partido liberal Momentum tentaram bloquear parcialmente a Praça Kossuth, onde se localiza o edifício do Parlamento, em protesto contra a aprovação da emenda.
Em meados de março, a maioria de dois terços do Fidesz já havia aprovado em regime de urgência, no Parlamento, uma emenda à lei de reuniões para vetar "as assembleias que violem as proibições previstas na lei de proteção de menores".
Essa reforma estabelece que, para garantir a proteção dos menores e seu desenvolvimento “adequado”, não serão permitidas “reuniões que promovam ou exibam a mudança de sexo de nascimento ou a homossexualidade”, bem como a participação nelas.
Também prevê multas de até 490 euros e o uso de tecnologias de “reconhecimento facial” para identificar os participantes desses eventos.
Desde a aprovação da emenda, milhares de cidadãos têm protestado semanalmente, e 22 embaixadas europeias — entre elas as da Alemanha, França, Reino Unido e Espanha — expressaram profunda preocupação com as “restrições ao direito de reunião pacífica e à liberdade de expressão”.
As novas disposições foram duramente criticadas tanto pela comunidade LGTBI+ do país quanto por ONGs, políticos opositores e ativistas. Dorottya Rédai, ativista da Comunidade Lésbica Labrisz, declarou recentemente, durante um protesto contra a emenda, que o objetivo do governo Orbán é “eliminar as pessoas LGTBI+ do discurso público”.
Por sua vez, Ákos Hadházy, político independente e organizador de várias manifestações pelos direitos LGTBI+, advertiu que o governo não apenas “proíbe as marchas pelos direitos dos homossexuais”, mas, ao redefinir a lei de reuniões, busca impedir qualquer protesto sério que incomode o poder.
No dia 2 de abril, o comissário europeu de Justiça, Michael McGrath, lembrou que o direito de manifestação pacífica é um valor fundamental da União Europeia e afirmou que Bruxelas está investigando a emenda que, na prática, blinda a proibição da marcha do Orgulho. Agora, espera-se que, quando os organizadores da marcha solicitarem oficialmente, com um mês de antecedência, a autorização para o evento, ela seja recusada pelas autoridades.
Apesar do novo marco legal, os organizadores da marcha do Orgulho em Budapeste anunciaram que continuam determinados a realizar o evento, previsto para o dia 28 de junho. “Isso não é proteção da infância, isso é fascismo”, afirmaram em um comunicado recente.
Por outro lado, outra emenda aprovada nesta segunda-feira estabelece o reconhecimento constitucional de apenas dois sexos, masculino e feminino, o que exclui outras identidades de gênero.
Nos últimos 15 anos, o governo de Orbán tem promovido leis que restringem os direitos da comunidade LGTBI+, incluindo a proibição do reconhecimento legal da mudança de gênero, a adoção por casais do mesmo sexo e a definição constitucional do casamento como união exclusiva entre um homem e uma mulher.
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