22 Dezembro 2022
Doze anos após a assinatura do primeiro Termo de Ajustamento de Conduta da cadeia da pecuária no Brasil (TAC da Carne), em 2009, o instrumento criado pelo Ministério Público do Pará ainda não conseguiu garantir, totalmente, que os frigoríficos brasileiros não comprem animais criados em fazendas desmatadas ou com outras irregularidades socioambientais.
Os avanços que a instituição conseguiu até agora estão concentrados no último elo da cadeia produtiva: assegurar que o fornecedor de gado que entrega diretamente os animais para o frigorífico não está envolvido em problemas. Entretanto, no Pará, apenas 39% do desmatamento está associado a este nível de fornecimento, chamado direto. A maior parte do problema, portanto, continua invisível – aos consumidores, já que segundo o MPF os frigoríficos têm sim condições de expandir suas ferramentas de monitoramento até os elos anteriores da cadeia, para os chamados fornecedores indiretos.
“Hoje, todo frigorífico tem condições de conhecer o histórico do gado que chegou até ele, todas as fazendas pelas quais passou”, assegura o procurador da República do Pará Ricardo Negrini, que está hoje à frente do TAC da Carne no estado. Apesar disso, mesmo os maiores frigoríficos do país colocam esse monitoramento como uma meta para o futuro: a JBS diz que a checagem de indiretos vai estar operacional em 2025, enquanto Marfrig e Minerva falam em 2030 (Marfrig em 2025 somente para o bioma Amazônia). As auditorias sobre as compras do frigoríficos feitas a pedido do MPF, realizadas nos últimos quatro anos, também miraram apenas os fornecedores diretos. Por enquanto.
Negrini não se compromete com uma data, mas avisa que o MPF está trabalhando em um cronograma para exigir que as auditorias do TAC passem também a verificar a regularidade ambiental dos indiretos. “Faz muito tempo que queremos estabelecer a regra de bloqueio de indiretos. Só que não era possível porque o frigorífico não tinha conhecimento de quem eram essas fazendas anteriores. Esse problema já está deixando de existir, porque temos uma série de ferramentas que mostram isso”, assevera, citando como exemplo o Selo Verde, ferramenta que integra bases de dados e permite a consulta para fazendas de cria e recria associadas às de engorda.
Em entrevista à Repórter Brasil, o procurador da República ainda revela razões que leou o MPF a decidir endurecer o jogo com empresas que não aderiram ou descumpriram cláusulas do TAC, podendo levá-las à Justiça, conforme anunciado semana passada, em Belém.
“Chega o momento em que a gente precisa avançar para outras medidas porque não tem outra alternativa, até para não ser injusto com as empresas que estão realizando as auditorias e se expondo perante a sociedade. Elas têm o direito de que seus concorrentes sejam tratados de modo condizente com sua situação”, observa.
Negrini ainda confirma que os supermercados poderão ser responsabilizados caso sigam vendendo carne de frigoríficos problemáticos e anuncia que os bancos também serão chamados pelo MPF para adequarem suas políticas de financiamento, evitando contribuir com ilícitos ambientais. “A lógica é a mesma, uma vez que eles também lucram com uma atividade degradante do meio ambiente”, completa.
A entrevista é de Catarina Barbosa, publicada por Repórter Brasil, 20-12-2022.
Qual é o balanço que você faz do desenvolvimento do TAC da Carne?
O balanço do MPF é muito positivo. Quando a gente compara os quatro ciclos de auditoria já realizados dá para perceber nitidamente uma tendência de melhora das empresas. Neste quarto ciclo, divulgado em 2022, tivemos o melhor resultado até aqui, com uma média de inconformidade [irregularidades] de 6%, além de números absolutos melhores do que todos os anos anteriores. Isso mostra que as empresas que estão realizando auditorias estão conseguindo se estruturar melhor para enfrentar os critérios do TAC como desmatamento e outros problemas que afetam a cadeia produtiva.
Nos TACs anteriores não foram aplicadas multas, mas agora é anunciada essa possibilidade com relação às empresas que não se adequaram.
O Ministério Público Federal enxerga as auditorias como um processo evolutivo. Não é possível você avaliar um processo evolutivo por um resultado, por uma auditoria, nem mesmo por duas auditorias. No entanto, a gente já tem um cenário suficiente para fazer uma avaliação desse processo e temos empresas que apesar das tentativas, notificações e ofícios enviados pelo MPF, nunca se interessaram em participar desse processo produtivo. Então, chega o momento em que a gente precisa avançar para outras medidas.
Esgotou a tolerância do MPF?
Não é algo que gostaríamos de fazer, porque acredito que o diálogo sempre traz resultados muito melhores. No entanto, não há outra alternativa, até mesmo para não ser injusto com as empresas que estão cumprindo o seu papel, aquelas que estão realizando as auditorias e se expondo perante o mercado, perante a imprensa, perante a sociedade. Elas têm o direito de que seus concorrentes sejam também tratados de modo condizente com sua situação.
O MPF também diz que os supermercados passarão a ser cobrados mais diretamente. Como está esse processo de diálogo com o setor varejista?
Já faz mais de um ano que iniciamos esse processo. O Imaflora nos ajudou a desenvolver um guia para política de compras do varejo, um material que orienta o varejista sobre como ele deve proceder nas compras que ele realiza. Além disso, foram realizados workshops com os supermercados para explicar como funcionam as auditorias e também a importância de fazer compras conscientes. Após esse momento, o Ministério Público Federal mandou várias comunicações, ofícios, justamente para saber se eles adotaram essas políticas de compras, o que têm feito.
Vocês receberam respostas?
Sim, de uma parcela desses varejistas. Alguns indicaram as providências que estão realizando. Uns forneceram informações um pouco vagas e outros, mais precisas, mas o fato é que tivemos um número grande de varejistas que não responderam. Muitos nem participaram dos workshops, atividades ou reuniões, o que nos mostra que eles não estão interessados nesse processo. Com relação a esses varejistas, nós pretendemos adotar uma postura um pouco mais incisiva a partir do próximo ano.
Quais medidas serão tomadas?
Vamos ser mais específicos sobre as empresas que eles precisam evitar em relação às compras deles [por possuírem elevado índice de inconformidade nas auditorias]. E caso eles optem por manter relações comerciais com determinadas empresas, nós vamos estudar outras medidas também.
Além dos varejistas, os bancos também entram no radar do MPF?
A lógica que aplicamos aos bancos é a mesma que a dos varejistas, com a diferença de que com eles o processo está um pouco mais atrasado da nossa parte. Ainda não temos um material destinado aos bancos, não fizemos workshop, mas pretendemos fazer tudo isso. Estamos iniciando agora essa análise sobre a responsabilidade dessas instituições financeiras em relação aos frigoríficos. Os resultados devem demorar um pouco mais, mas a ideia é mais ou menos a mesma uma vez que eles também lucram com uma atividade degradante do meio ambiente.
Quando o MPF vai cobrar o monitoramento e bloqueio de fornecedores indiretos irregulares?
Faz muito tempo que queríamos estabelecer a regra de bloqueio de indiretos, porque hoje o TAC está voltado à fazenda que vende diretamente para o frigorífico. Mas pretendemos fazer um adendo dizendo que as regras valem também para as fazendas que venderam para essa última fazenda. Só que a gente nunca pôde fazer isso, porque o frigorífico não tinha conhecimento de quem eram essas fazendas anteriores, não tinha como bloquear. Era um problema que nos impedia de exigir isso, agora ele já está deixando de existir, porque temos uma série de ferramentas que mostram isso.
Os frigoríficos já conseguem monitorar os indiretos?
Hoje, todo frigorífico tem condições de conhecer o histórico do gado que chegou até ele, todas as fazendas pelas quais passou o animal. Outra questão também que sempre nos segurou [na aplicação desta cláusula aos indiretos] era que isso, certamente, traria o bloqueio de uma quantidade muito grande de fazendeiros que acabariam buscando alternativas ilegais, caso a adequação fosse muito burocrática e complicada – como sempre costuma ser. O que nós precisávamos fazer era apresentar a esses fazendeiros uma alternativa legal, simples e desburocratizada. Então precisávamos dessas duas coisas: informação suficiente para o frigorífico e alternativas para os fazendeiros. Hoje, temos ambas as coisas e já temos condições de estabelecer uma regra.
Esse é o próximo passo a ser dado pelo MPF?
Na verdade, tanto a informação [para os frigoríficos] como o processo de requalificação dos produtores rurais estão em fase inicial. No momento em que eles estiverem funcionando plenamente, vamos estabelecer a regra de proibição de compra de indiretos com desmatamento. É um processo evolutivo que tem que ser razoável. A gente não pode estabelecer regras que o destinatário não tenha condições de cumprir, tem que ser regras que possam ser cumpridas, por todos, pelos grandes e pelos pequenos também.
Quando isso será cobrado?
A gente pretende fazer um cronograma a partir da implantação de soluções e ferramentas recentes que passaram a funcionar. Vamos sinalizar que a partir do ‘momento X’ vai entrar em vigor a proibição do indireto com irregularidades e depois que entrar em vigor, a auditoria também vai levar isso em consideração.
Que ferramentas são essas e como funcionam?
Estamos usando no MPF a plataforma Selo Verde, desenvolvida pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e compartilhada com a Secretaria do Estado do Meio Ambiente no Pará. É um projeto público-privado, que já está no ar, um site no qual você consegue verificar a situação das propriedades rurais, inclusive, em relação aos fornecedores indiretos dessas propriedades, às fazendas que venderam entre si. A gente não costumava ter esse grau de rastreabilidade, mas agora podemos verificar uma fazenda que tem relação comercial com o frigorífico e também saber de quem ela compra, se ela compra de alguém com problemas ambientais. A plataforma consegue mostrar tudo isso.
O cálculo de produtividade máxima por fazenda já foi aplicado no ciclo de auditoria publicado em 2022?
Não. A regra foi formalizada no protocolo de monitoramento que entrou em vigor em julho de 2020, de forma que a auditoria do 5º ciclo, que se refere às compras realizadas entre julho de 2020 e dezembro de 2021, é que vai conseguir aferir esse critério.
Nesta auditoria, pela primeira vez o MPF divulgou números de ‘auditorias automáticas’ para frigoríficos não signatários do TAC ou que não realizam as auditorias. Isso é feito com os dados do Selo Verde?
Sim, é justamente essa tecnologia que permite que a gente faça a auditoria paralela ou automática. O nome ainda é provisório, mas a ideia é a seguinte: as empresas de auditoria [contratadas pelo MPF] cruzam bancos de dados que já existem. Então, da mesma forma, a gente também consegue fazer esses cruzamentos. Dessa forma, as empresas que não contratam auditoria também terão uma auditoria que vai ser feita paralelamente pelo próprio Ministério Público Federal com apoio das entidades da nossa Câmara Técnica.
As irregularidades nas auditorias automáticas foram muito superiores às das empresas que estão sendo auditadas pela forma tradicional. O que isso revela?
As empresas que têm auditoria do TAC conseguem justificar as inconformidades delas para a empresa de auditoria, apresentando documentos, discutindo esses documentos. Há todo um trabalho de documentação, de análise. Na maioria das vezes, elas conseguem reduzir os problemas que apresentaram naquele primeiro cruzamento e obter um resultado melhor no final. Já as empresas que têm auditoria automática só vão ter aquele cruzamento de dados inicial que vai mostrar uma quantidade bruta de inconformidades e essa quantidade vai ser exposta.
Neste ciclo de auditoria, a JBS reduziu as irregularidades comparado ao ciclo anterior, mas ainda é a empresa com maior volume de abates com problemas. Como vê isso?
A JBS é uma empresa que esteve no processo desde o início e sempre tem trazido inovações, inclusive, em relação aos fornecedores indiretos. Isso é algo que a grande maioria não controla, mas a JBS já tem muitos avanços nesse setor. É uma empresa que a gente precisa reconhecer, porém os resultados poderiam ser melhores até pela capacidade de operacional da JBS, pela estrutura que ela tem. Acredito que ela teria condições de apresentar resultados próximos de zero de inconformidade, mas a gente tem que lembrar também que os resultados que a gente está vendo hoje se referem a um momento passado.
Acredita que isso será refletido nas próximas auditorias?
Sim. Se a JBS tomou providências para reduzir os problemas que o MPF apontou no terceiro ciclo, isso só vai se refletir, talvez, no quinto ou no sexto ciclo. A JBS tem um resultado que, sem dúvida, poderia ser melhor, mas temos a convicção de que vai ser melhor nos próximos ciclos.
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