O Brasil possui documentos importantes relativos ao direito à moradia. A título de exemplo, o país é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591/1992), que reconhece o direito de todos a um adequado nível de vida para si e sua família, incluindo alimentação, vestuário, trabalho e moradia. Adjacente a esses princípios, o país segue diretrizes do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, particularmente a Resolução nº 2004/2841 que determina a prática de despejos forçados como uma grave violação…