O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) disponibiliza em seu sítio os gastos do Poder Executivo Municipal na Educação. As informações são apresentadas em oito Subfunções definidas nos termos da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999: Educação Especial, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissional, Ensino Superior e Outras Subfunções. Conforme o artigo 212 da Constituição Federal de 1988, deve ser aplicado em Educação um montante de no mínimo 25%…