10 Julho 2023
Texto mantém benefícios fiscais a venenos usados em lavouras, enquanto organizações pedem taxação extra.
A reportagem é de Vinicius Konchinski, publicada por Brasil de Fato, 07-07-2023.
A proposta de reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados prevê a cobrança de impostos reduzidos sobre o comércio de agrotóxicos no país. O benefício fiscal está no texto elaborado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria, e que foi já votado votado em dois turnos na Casa.
A reforma prevê, basicamente, a simplificação do sistema tributário nacional pela unificação de impostos federais, estaduais e municipais. Caso aprovada, o país passaria a ter somente dois impostos sobre consumo, que teriam uma alíquota única.
Isso implica que todo produto ou serviço teria uma carga de impostos padrão. O governo estima que ela ficaria em torno de 25% do preço final.
A reforma, contudo, também estabelece algumas exceções. Determinados tipos de produtos ou serviços teriam uma alíquota reduzida –40% da padrão– para torná-los mais acessíveis. Entram aí medicamentos, serviços de saúde, educação, etc. E nessa mesma lista entram os agrotóxicos.
Eles estão citados no texto de Ribeiro sobre a reforma tributária como “insumos agropecuários”, no artigo 9º, inciso VII. Segundo a Marília Sobral Albiero, coordenadora da campanha sobre Alimentação Saudável da organização ACT Promoção da Saúde, o termo genérico dá margem para incentivos tributários aos venenos agrícolas.
“Nesse grande arcabouço de insumos, temos adubos, fertilizantes, etc. Entram também os defensivos, que são os agrotóxicos”, explicou ela.
Alan Tygel, membro da coordenação da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida e da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), ratificou o benefício tributário prestes a ser votado na Câmara.
Segundo ele, historicamente, agrotóxicos têm taxação reduzida por estados e pelo governo federal. Só em 2017, por exemplo, R$ 10 bilhões em impostos não foram recolhidos por conta desses descontos.
Tygel disse que o benefício é concedido sob o argumento de que eles são essenciais e barateiam a produção de alimentos –o que não é verdade, disse ele. Setores ligados ao agronegócio estariam trabalhando no Congresso Nacional para manutenção da desoneração durante a tramitação da reforma.
Para Tygel, agrotóxicos teriam, na verdade, que ter a sua tributação aumentada na reforma. A tributação extra já está prevista na reforma para cigarros e bebidas alcoólicas.
“Está prevista a criação do imposto seletivo extra para itens que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. Agrotóxicos comprovadamente estão nessa situação”, disse ele.
Marília, da ACT, concorda. Ela, aliás, disse que políticas públicas em vigor no país já apontam para a necessidade da redução do uso de agrotóxicos. Ela reclama que a reforma parece ignorar isso.
“A reforma tributária tem muito um olhar econômico. Ela não tem coerência com as outras políticas de meio ambiente, de transição ecológica, de saúde”, disse ela. “A política econômica –no caso aqui, a tributária– não tem esse diálogo.”
Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) um processo aberto pelo PSOL contra as isenções fiscais a agrotóxicos. O partido cita os prejuízos causados à saúde, meio ambiente e erário público. Pede que esses incentivos fiscais sejam proibidos.
A isenção interessa especialmente a grandes entidades ligadas ao agronegócio. É o caso da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja), do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Crop Life, que advogam na ação judicial como amici curiae, figuras que não são partes no processo, mas colaboram com ele.
Do outro lado estão, além do PSOL, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Abrasco, Terra de Direitos, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e Fian-Brasil.
O prazo para o fim do julgamento está suspenso, pois o ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pediu vistas.
A Reforma tributária ainda terá de ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor.
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