29 Mai 2019
Câmara de Meio Ambiente afirma que MP 867 e PLV 9/2019 estimulam desmatamento e representam retrocesso ambiental
A informação é publicada por Procuradoria-Geral da República e reproduzida por EcoDebate, 28-05-2019.
Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (24), a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal defendeu a rejeição da Medida Provisória 867/2018, que estende o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2019, que resultou de alterações na MP. Para o MPF, as duas medidas fragilizam o novo Código Florestal e ampliam anistia já concedida a proprietários que descumpriram a lei, estimulando o desmatamento. A votação da matéria está prevista para a próxima semana, e a nota técnica será enviada ao Congresso Nacional.
A MP 867 dilata o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos proprietários rurais até dezembro de 2019, prorrogável por mais um ano. Essa data limite já foi ampliada diversas vezes. Na Comissão Mista responsável por analisar a MP, foram propostas 35 emendas, “nem todas guardando pertinência com o tema inicialmente tratado”. As modificações resultaram no PLV n. 9/2019, com dispositivos que, na avaliação do MPF, dificultam ainda mais a aplicação do Código Florestal, deixam importantes biomas desprotegidos e representam grave retrocesso ambiental.
Uma das mudanças do PLV é a retirada de qualquer prazo limite para que proprietários rurais estejam inscritos no CAR. Segundo a nota técnica, isso esvazia “importantes instrumentos de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e de combate ao desmatamento”. Com a inscrição no CAR, é possível saber se as propriedades rurais possuem algum passivo ambiental, especialmente em relação a áreas de preservação permanente e às reservas legais.
Sem prazo final para adesão ao cadastro, o instrumento vira mera “indicação de obrigação”, o que inviabiliza a implementação do banco de dados de propriedades rurais e esvazia do Programa de Regularização Ambiental desses imóveis.
A PLV também exclui qualquer prazo para que União, estados e municípios implantem os PRAs e determina que, até a implantação dos programas, proprietários não poderão ser autuados por infrações cometidas até julho de 2008. Segundo o MPF, isso representa a “verdadeira suspensão dos instrumentos de implementação do Código Florestal”.
Reserva legal
O Projeto de Lei de Conversão também altera a reserva legal na Caatinga, Cerrado, Pampa e Pantanal, reduzindo expressivamente a proteção ambiental desses biomas. Com isso, donos de áreas ilegalmente desmatadas com passivo de reserva legal não precisarão recompor a vegetação nas proporções indicadas em lei. Segundo o MPF, isso representa nova anistia ao desmatamento, premiando infratores que tenham desmatado área de reserva legal. O resultado é “estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade, desatendam às suas obrigações ambientais”. Para o MPF, a medida passa a mensagem de que o Poder Público sempre poderá modificar a lei para beneficiar responsáveis por dano ambiental.
Acordo de Paris
“A proposta de alteração legislativa extrapola o texto original do Poder Executivo e, sem que tenha havido ampla discussão da sociedade civil no Congresso Nacional, enseja dano ao equilíbrio ecológico, dificultando o cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil no Acordo de Paris, com potencial reflexo na sua credibilidade internacional”, diz o texto. Pelo acordo, ratificado pelo Congresso Nacional, o país se comprometeu com o desmatamento zero e com a recuperação de 12 milhões de hectares de florestas até 2030.
Acesse aqui a íntegra da nota técnica.
Leia mais
- Ruralistas aprovam mudanças no Código Florestal com novas anistias ao desmatamento
- MPF e cacique Raoni discutem MP 870 e invasões de terras indígenas
- Ilegal e imoral: 6 motivos para parlamentares rejeitarem a proposta que enfraquece o Código Florestal
- Ministério Público, ambientalistas e produtores rurais são contra relatório da MP 867
- Ruralistas aprovam mudanças no Código Florestal com novas anistias ao desmatamento
- Governo publica decreto que regulariza o Cadastro Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural - CAR: Antes tarde do que nunca
- Cadastro Ambiental Rural: “Falta prioridade política para a gestão ambiental no campo”. Entrevista especial com Flávia Camargo de Araújo
- As regras do jogo: como o setor bancário falha na sustentabilidade
- Michel Temer sanciona 'MP da Grilagem'
- Código Florestal: com anistia a desmatadores, STF perdoa multas que somam R$ 8,4 bilhões
- Ilegal e imoral: 6 motivos para parlamentares rejeitarem a proposta que enfraquece o Código Florestal
- Cadastro Ambiental Rural - CAR é insuficiente para coibir o desmatamento e estimular a regularização
- Desmatamento avança na Amazônia, que perde 19 hectares de florestas/hora
- Código Florestal anistiou 41 milhões de hectares. Entrevista especial com Luis Fernando Pinto
- Ministério Público, ambientalistas e produtores rurais são contra relatório da MP 867
- Crimes ambientais crescem 46% neste ano, no AM
- Acordo de Paris vira lei no Brasil
- ‘Absurdo falar em desmatamento zero’, afirma líder ruralista
- Seminário debate caminhos para o desmatamento zero na Amazônia
- Desmatamento avança
- MP quer que TCU apure atuação do governo na área ambiental
- Brasil sai do protagonismo em decisões internacionais da área ambiental
- A nota de Ricardo Salles aos ex-ministros