16 Mai 2019
Ministro do Meio Ambiente recorre a “fatos alternativos”, distorções e agressão em resposta a comunicado de seus antecessores
A reportagem é publicada por Observatório do Clima, 14/05-2019.
Na última quarta-feira (8), oito dos nove ex-ministros do Meio Ambiente que estão vivos e ativos publicaram um comunicado no qual criticam o “desmonte” da governança ambiental brasileira produzido pelo governo de Jair Bolsonaro. Sete deles fizeram uma reunião inédita na sede do Instituto de Estudos Avançados da USP, em São Paulo, pedindo que o governo dialogue com a sociedade.
Sujeito oculto do evento, o atual ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (Novo-SP), respondeu ao pedido de diálogo com pancada: publicou logo após a reunião uma nota minimizando a representatividade do grupo de ex-ministros mas, ao mesmo tempo, espezinhando seus antecessores, justificando seus atos em nome da “gestão” e, para não perder o hábito, invocando uma “orquestração das ONGs” contra o agronegócio brasileiro.
Nosso detector de agrofalácias, que havia muito não examinava as falas do ministro, fez uma análise ponto a ponto da nota e encontrou o repertório básico de Salles: um arrazoado de retórica impressionante, mas cheio de mentiras, distorções e desinformação. O comunicado dos ex-ministros pode ser lido aqui, e a nota de Salles, aqui. Veja a seguir nossa checagem:
O Ministério do Meio Ambiente recebe com satisfação a carta subscrita por alguns dos ex-ministros de Estado (…)
Distorção - Para minimizar a representatividade do grupo, o ministro usa a expressão “alguns”. O correto seria “quase todos”: dos nove ex-ministros vivos e com saúde, oito subscreveram o comunicado. Apenas José Goldemberg, que cancelou de última hora sua participação no encontro em São Paulo, não assinou.
Como bem reconhecido, não apenas o Ministério do Meio Ambiente manteve a sua autonomia como advogou, com sucesso, a permanência do Brasil no Acordo de Paris. Esses são os fatos.
Falacioso – Tanto em relação à autonomia do Ministério do Meio Ambiente quanto à permanência no Acordo de Paris, o comunicado dos ex-ministros critica justamente o fato de terem ocorrido apenas no discurso. O ministério, na prática, abandonou a maior parte das suas agendas, perdeu voluntariamente poder e tem um representante de um setor por ele regulado (o agronegócio) como ministro. Sobre clima, o ministro tem dito e repetido que não acredita nas causas humanas do aquecimento global, que mudança climática é uma “discussão acadêmica” e que o governo brasileiro não teria papel ativo nas negociações internacionais porque o país “já fez demais” pelo clima “sem receber nada”. Agindo de acordo com o que pensa, eliminou a governança de mudanças climáticas no ministério e congelou 95% dos recursos para a área. Estes são os fatos.
Ao tratar, por outro lado, de medidas que supostamente colocariam em risco a imagem e credibilidade internacional do País, não indicam nenhum aspecto concreto e específico que se sustente e que possa ser imputado a este Governo ou à presente gestão do Ministério do Meio Ambiente.
Mentira – O comunicado, que o ministro certamente leu, aponta uma série de fatos concretos diretamente imputados ao atual governo.
A Agência Nacional de Águas foi transferida ao Ministério do Desenvolvimento Regional justamente para viabilizar a construção de políticas públicas e marcos regulatórios que permitam, finalmente, a universalização e a qualidade do saneamento no Brasil, medida extremamente importante para o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida das pessoas, tão negligenciadas por anos a fio em administrações anteriores. Ter a ANA no MMA não significou, até então, ter evoluído no tema. Ao contrário, mesmo com ela, nada fizeram.
Desinformação – A universalização do saneamento não depende da transferência da agência reguladora de águas e não ocorreu até agora por motivos essencialmente políticos e de recursos. Diversos órgãos hoje já estão encarregados da política de saneamento, como a Funasa, o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal e os órgãos estaduais. Além disso, a poluição dos rios urbanos, queixa frequente do ministro, é em sua maioria um problema dos Estados, já que esses rios são estaduais. A Agência Nacional de Águas foi pensada para arbitrar sobre uma série de interesses conflitantes nos usos múltiplos da água, como irrigação, abastecimento público, geração de energia, lazer e, evidentemente, saneamento. Daí ela ser mantida no Ministério do Meio Ambiente, uma espécie de “território neutro”. Subordinar a agência reguladora a apenas um desses interesses, o saneamento, ao jogá-la no Ministério do Desenvolvimento Regional/Cidades, pode surtir o efeito oposto ao supostamente desejado pelo ministro e aumentar a poluição das águas. Afinal, as empresas de saneamento têm trabalhado por enquadrar os rios brasileiros em categorias mais permissivas à poluição, porque desejam economizar em tratamento de esgotos. Além disso, é um evidente ato de esvaziamento do MMA, que perde uma agência reguladora forte e, portanto, poder político.
Por outro lado, a unificação da gestão do CAR [Cadastro Ambiental Rural] e do PRA [Programa de Regularização Ambiental] no mesmo local, através da transferência do Serviço Florestal Brasileiro ao MAPA [Ministério da Agricultura], é medida essencial para a conclusão do CAR e implementação do PRA, medidas essenciais à consecução dos objetivos almejados no Código Florestal e que também ficaram muito a desejar em administrações anteriores.
Mentira – O CAR só não foi concluído ainda porque os Estados não homologaram os dados declarados pelos proprietários rurais, e só não foi implementado porque a bancada ruralista, que indicou e homologou a nomeação do ministro, prorroga sua aplicação ano após ano para não perder acesso ao crédito rural. Da mesma forma, o PRA é controlado pela esfera estadual e sua implementação não ganha nada com a troca de ministério. A transferência do Serviço Florestal ao Ministério da Agricultura apenas põe na mão de entes regulados a estrutura de regulação, como aconteceu com as águas.
Quanto ao alegado risco contra as unidades de conservação, desnecessário tecer maiores comentários acerca do grau de abandono dos prédios e estruturas, da má gestão de recursos financeiros, do sucateamento de frota, do quadro deficitário de pessoal e da baixa visitação legados pelas anteriores administrações.
Falacioso – O ministro recorre aqui a um truque retórico que usa frequentemente em suas entrevistas, o non sequitur, no qual a conclusão não segue logicamente a premissa. Ironicamente, fez esse comentário menos de 48 horas antes de anunciar pelo jornal O Estado de S.Paulo a revisão de todas as 334 unidades de conservação federais por um grupo de trabalho designado por ele sem critérios transparentes. O trabalho poderá resultar na descriação e na reclassificação de áreas protegidas, o que hoje só se pode fazer por projeto de lei. A crítica de seus antecessores se deu em relação às ameaças feitas pelo ministro em relação à integridade de áreas como o Parque Nacional dos Campos Gerais (PR), o Parque Nacional da Lagoa do Peixe (RS) e a Floresta Nacional do Jamanxim (PA). Em todos os casos o ministro se posicionou a favor dos proprietários e de políticos que apoiam invasores de terra pública e contra o Instituto Chico Mendes, postura que causou o pedido de demissão do presidente do ICMBio e de três de seus diretores.
Sobre recursos e quadro de pessoal, é verdade que falta tudo. E é verdade também que o ministro contingenciou R$ 45 milhões do orçamento de livre movimentação do Instituto Chico Mendes, incluindo 26% da verba para a criação de unidades de conservação. Também é verdade que o presidente Jair Bolsonaro reagiu ao pedido de novos concursos para o ICMBio e o Ibama com a frase “cês tão de brincadeira!” numa live no Facebook em novembro passado, o que permite antever que o quadro de pessoal seguirá deficitário.
Isso sem falar no absoluto caos deixado pela criação de unidades de conservação sem qualquer medida de regularização fundiária ou critério técnico de delimitação, ocasionando conflitos em todo o território nacional.
Exagero – A criação de unidades de conservação obedece a critérios técnicos rigorosos pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, de 2000, passa por audiências públicas e precisa do aval de várias instâncias de governo. Não foi por outra razão que o ritmo de criação de Ucs despencou no Brasil do segundo governo Lula em diante: após a criação do mosaico da Terra do Meio, em 2006, para conter a explosão do desmatamento, a Casa Civil (então comandada por Dilma Vana Rousseff) passou a bloquear a criação de novas áreas protegidas na Amazônia devido aos interesses da geração hidrelétrica. No restante do país, o agronegócio tem sido a trava. Apenas em 2016 novas Ucs foram criadas na Amazônia, numa área devoluta que o Incra doou ao Ministério do Meio Ambiente.
Decretar que “faltam critérios técnicos” ou “falta gestão”, como o ministro tem feito, costuma ser a senha para justificar medidas contrárias ao meio ambiente. Embora a regularização fundiária de fato seja um problema das áreas protegidas brasileiras, ela se resolve com dinheiro para indenizar proprietários, não com a revisão dos limites ou da categoria de proteção, como Salles parece inclinado a fazer – o que seria o equivalente à mulher do marido infiel da anedota jogar fora o sofá da casa. Medidas importantes para captar recursos para a regularização vêm sendo tomadas, como a Lei nº 13.668/2018, que trata dos recursos da compensação ambiental. É incerto o futuro da compensação na gestão Salles.
Sobre o CONAMA, também é escusável esclarecer a premente necessidade de se revisar um órgão cuja composição e funcionamento remontam a um modelo ultrapassado, criado há mais de 30 anos e que não soube ou não quis modernizar-se, quiçá para continuar servindo de palanque ao proselitismo de alguns que nele encontram guarida para angariar clientes ou causas remuneradas.
Falacioso – A idade do colegiado nada tem a ver com sua eficiência. O Conama tem representantes de todos os setores da sociedade, inclusive uma forte representação do setor privado, e é composto em sua maioria pelo governo. O ministro tem sistematicamente falhado em apontar quais setores estariam fazendo “proselitismo” no Conama e em quais casos. Em compensação, deu prova de apoio a “causas remuneradas” no último dia 24, ao dar o voto que definiu normas mais brandas para catalisadores em motocicletas, como defendia a Confederação Nacional da Indústria, e contra a proposta original e o que defendiam os ambientalistas.
A respeito da extinção do Instituto Chico Mendes, não há sequer o que comentar, porquanto não se tenha feito qualquer medida, em nenhum momento, nesse sentido. Pelo contrário, o que se viu, como herança de administrações anteriores, foi a sua quase extinção por ausência de recursos e má gestão.
Falacioso – A extinção do Instituto Chico Mendes faz parte do plano traçado pela equipe de transição de Jair Bolsonaro no Meio Ambiente, integrada pelo atual ministro. Embora evidentemente não tenha sido tomada “nenhuma medida” – os ex-ministros, afinal, falam em “ameaça” de extinção, e a única “medida” neste caso seria a própria extinção – o governo Bolsonaro não negou em nenhum momento que o ICMBio vá ser fundido ao Ibama. Esse truque retórico é conhecido como “espantalho”, no qual se levanta um argumento falso (no caso, o de que alguma medida de extinção do ICMBio teria sido tomada) para rebatê-lo em seguida.
Assim, ao contrário do que se verifica na prática, o que vem causando prejuízos à imagem do Brasil é a permanente e bem orquestrada campanha de difamação promovida por ONGs e supostos especialistas, para dentro e para fora do Brasil, seja por preconceito ideológico ou por indisfarçável contrariedade face às medidas de moralização contra a farra dos convênios, dos eternos estudos, dos recursos transferidos, dos patrocínios, das viagens e dos seminários e palestras.
Mentira – O ministro repete desde janeiro o mantra da “campanha de difamação” contra a imagem do Brasil “promovida por ONGs” sem dar nenhuma evidência disso.
O atual governo não rechaçou, nem desconstruiu, nenhum compromisso previamente assumido e que tenha tangibilidade, vantagem e concretude para a sociedade brasileira. Mais do que isso, criou e vem se dedicando a uma inédita agenda de qualidade ambiental urbana, até então totalmente negligenciada.
Mentira – A agenda de mudança climática, compromisso internacional do Brasil, encontra-se parada por falta de interlocutores no ministério. Um exemplo simples foi o Fundo Clima, um compromisso previamente assumido que tinha bastante “tangibilidade”, já que era usado em ações de adaptação das cidades contra eventos climáticos extremos e adaptação à seca no Semiárido – em outras palavras, ações que salvam vidas. Por ter desmontado a secretaria que cuidava disso, Ricardo Salles fez o governo perder o prazo para a apresentação do plano de investimentos do fundo. Como resultado, 86% da verba de R$ 415 milhões está travada. Recursos do GEF (Global Environmental Facility) de magnitude semelhante também estão parados por falta de gestão do MMA. O mesmo ocorre com a agenda de segurança química, compromisso internacional do Brasil que também se encontra parado por falta de interlocutores no ministério, para prejuízo da indústria.
A agenda de qualidade urbana jamais foi negligenciada pelo Ministério do Meio Ambiente no que lhe cabia, nem foi “criada” pelo atual governo. Ela já era endereçada pelo MMA, que fixa por meio do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) padrões para poluição de água e ar, por exemplo, em articulação com as prefeituras – que são, afinal, as principais responsáveis por implementar essa agenda. O MMA é responsável, por exemplo, pelo Proconve (Programa de Controle de Emissões Veiculares), que existe desde 1986. Também cuida de logística reversa e cuidava de consumo sustentável urbano, por meio de uma diretoria que Salles extinguiu. O MMA não tem competência direta sobre básicos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nem pode mais regular esses setores, já que mandou a ANA para outro ministério. Os programas anunciados por Salles para a agenda ambiental urbana não têm metas claras nem financiamento, como já mostramos aqui. O programa Lixão Zero, por exemplo, tem 12 ações e nenhuma delas tem orçamento definido. O programa de combate ao lixo no mar tem 30 ações e só três foram orçadas.
Quanto ao risco de aumento de desmatamento, ele remonta há [sic] mais de 7 anos, cuja curva de crescimento se iniciou em 2012, portanto durante administrações anteriores, que ora pretendem, curiosamente, imputar ao atual governo a responsabilidade pela ausência de ações efetivas ou estratégias eficientes.
Não é bem assim - Desde que o Inpe começou a medir desmatamento, em 1988, governos que entram põem a culpa por aumentos na taxa nos governos anteriores. Salles inova na retórica ao invocar um período de sete anos de alta, como se houvesse uma força misteriosa por trás do desmatamento e como se ações em um ano (que ele não está adotando) não fossem capazes de produzir uma inflexão. Esse esforço de retórica não vai assegurar, por sí só, o controle do desmatamento ilegal. Pelo contrário, ao criticar publicamente a atuação dos fiscais ambientais, o ministro e outros atores do atual governo estimulam o crime ambiental e a complicam muito a realização das operações de fiscalização. O controle do desmatamento, em todos os biomas, tem sido um esforço contínuo das diferentes gestões do MMA. Considerado um período mais amplo, houve queda significativa das taxas de desmatamento da Amazônia, que provavelmente aumentarão no período 2018/2019 também pelo estímulo às ilegalidades que marcou a campanha eleitoral. Desestruturar as ações nesse campo, como o ministro está fazendo, não contribuirá para um controle mais eficaz.
Reafirmamos o nosso compromisso no combate ao desmatamento ilegal, com ações efetivas e não meramente retóricas. Aliás, é na presente data que ocorre mais uma operação entre IBAMA e Polícia Federal colocando na cadeia, pela segunda vez, em menos de um mês, dois ex-superintendentes do IBAMA demitidos pela atual gestão, mas cuja nomeação e atuação, juntamente com outros servidores presos, remonta a administrações anteriores.
Mentira – O governo Bolsonaro acabou com a diretoria de ações contra o desmatamento e até agora não apresentou nenhum plano, nenhuma proposta e nenhuma “ação efetiva” além do plano anual de fiscalização do Ibama, herdado da gestão Temer, que prevê 1.200 ações de fiscalização em 2019. A investigação da PF e do Ibama da qual Salles se jacta foi iniciada antes do governo Bolsonaro. Os dois superintendentes demitidos integram um conjunto de 21 superintendentes que Salles exonerou por atacado, ato inédito na história do Ibama, e que até agora não repôs – deixando o órgão acéfalo na maioria dos Estados e com problemas de gestão. Ambos eram nomeações de políticos locais impostas ao Ibama, e eram apoiadores de Jair Bolsonaro. No final de 2018, os dois assinaram carta ao então presidente eleito manifestando forte oposição à gestão do Ibama, amplamente divulgada nas redes sociais.
Nesse sentido, também é relevante mencionar que fragilidades orçamentárias, de infraestrutura, de quadro de pessoal e de todas as questões operacionais são fatos e condições também herdadas e oriundas de má gestão e ineficiências de administrações anteriores.
Verdade – O orçamento do Ministério do Meio Ambiente tem se mantido estável há 20 anos e caído em relação ao orçamento das áreas que impactam o meio ambiente, como infraestrutura, segundo dados compilados pela UFRJ. Não se trata de “ineficiência” de administrações anteriores, mas de falta de priorização, que continua e tende a se agravar no atual governo.
Sobre o tema de licenciamento ambiental, trata-se de matéria em tramitação no Congresso Nacional, cuja participação do Poder Executivo é fornecer dados e subsídios para que os Srs. Parlamentares adotem, dentro da sua soberania, e certamente o farão, a melhor decisão para dar maior qualidade e celeridade ao processo de licenciamento do qual tanto depende o desenvolvimento sustentável do nosso País.
Meia-verdade – O Executivo tem poder de propor projetos de lei ao Parlamento, como fez no caso do licenciamento ambiental em 2016, quando o então ministro Sarney Filho (PV-MA) tentou negociar com os ruralistas no Congresso uma lei de licenciamento que pusesse fim às tentativas de parlamentares de minar todo o instituto do licenciamento ambiental. O ministro Salles já explicitou sua posição sobre o tema ao defender que “atividades de baixo impacto” se autolicenciem, mentindo sobre a existência de uma classificação federal de empreendimentos conforme seu impacto.
Relativamente ao Código Florestal, o que se viu e se vê em todo o País são iniciativas que partem de muitos dos que militam na área ambiental visando declarar inconstitucionais os dispositivos de resolução de conflitos, de reconhecimento de áreas consolidadas, de solução de passivos ambientais, nos termos da lei.
Falacioso – A aplicação do CAR com a adesão aos programas de regularização ambiental foi prorrogada por três anos consecutivos, todas as vezes por pressão da bancada ruralista. Os ambientalistas aceitaram a decisão do STF sobre a lei e têm lutado pela sua correta implementação, com apoio de parte do setor rural, representado por alguns membros da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Não se pode dizer o mesmo da bancada ruralista, responsável pela inserção de “jabutis” (dispositivos que não têm relação com o projeto em discussão) do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 867/2018, que destrói os pactos firmados em 2012 e cria ainda mais anistias para os proprietários rurais.
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