27 Julho 2017
A sólida legislação socioambiental brasileira está sendo objeto de negociatas destinadas a angariar o apoio de bancadas parlamentares, como a do agronegócio, resultando em graves ameaças a temas como áreas protegidas, licenciamento ambiental e terras indígenas, escreve Maurício Guetta, o advogado do ISA, em artigo publicado por Instituto Socioambiental - ISA, 26-07-2017.
Eis o artigo.
Desde que assumiu a presidência, Michel Temer tem agraciado parlamentares com medidas destinadas a manter sua base no Congresso. O menor índice de aprovação de um governo em 28 anos e os seguidos escândalos de corrupção têm servido como combustível para a intensificação do “toma lá, dá cá”, como observado na liberação de emendas parlamentares, moeda de troca pelo voto contrário à denúncia da Procuradoria-Geral da República.
Se passar ileso pela primeira denúncia, resultado cada dia mais provável caso não surjam fatos novos, Temer ainda deve enfrentar outras duas, o que poderá ampliar as barganhas. No caso de afastamento, o próximo presidente pode ter que expandir as concessões para se eleger indiretamente. O fisiologismo sempre foi a tônica da política brasileira, mas atingiu proporções assombrosas.
Neste cenário, a sólida legislação socioambiental brasileira está sendo objeto de negociatas destinadas a angariar o apoio de bancadas parlamentares, como a do agronegócio, resultando em graves ameaças a temas como áreas protegidas, licenciamento ambiental e terras indígenas.
No caso das Medidas Provisórias 756 e 758, que pretendiam reduzir Unidades de Conservação (UCs) no sudoeste do Pará, a barganha parlamentar somente ainda não se efetivou devido à pressão exercida pela sociedade e por governos e organismos internacionais. Temer acabou por vetar medidas editadas pelo seu próprio governo, fato atípico. Seria louvável, não fossem eles meros “vetos para norueguês ver”, dado que, após a viagem oficial ao país nórdico, o governo se comprometeu com parlamentares paraenses e enviou, em 13/07, proposta semelhante ao Congresso, agora na forma de um projeto de lei.
Numa das áreas ambientalmente mais relevantes e fragilizadas do país, a trapalhada governamental tem gerado ainda mais devastação, além de grande turbulência social, cujo ápice se deu no recente atentado contra o Ibama, com o incêndio de caminhonetes destinadas à fiscalização. Longe de ser pontual, a ofensiva contra as áreas protegidas tem conotação sistêmica, a exemplo da proposta encabeçada pelo ministro da Casa Civil Eliseu Padilha com parlamentares para reduzir UCs no sul do Amazonas.
O licenciamento ambiental, o mais efetivo instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, também está ameaçado. O Projeto de Lei 3729/2004, que pretende estabelecer uma Lei Geral sobre o tema, tramita em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara, sem ter sequer sido debatido com a comunidade científica. Seu atual relator, deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), integra a bancada do agronegócio e já apresentou oito substitutivos, todos destinados a enfraquecer o licenciamento. Exemplo disso é sua proposta de dispensa geral e irrestrita para atividades de agricultura, pecuária e silvicultura, medida já considerada inconstitucional pelo STF. Soluções que são consenso entre especialistas para resolver os problemas do licenciamento têm sido desconsideradas, podendo resultar em prejuízos para todas as partes, inclusive no aumento da insegurança jurídica e de ações judiciais, além de danos ambientais irreversíveis, como aqueles verificados no desastre de Mariana (MG).
No episódio mais recente, Temer assinou parecer adotado pela Advocacia-Geral da União para impor graves restrições ao direito fundamental dos povos indígenas às suas terras tradicionais, do qual dependem para sobreviver física e culturalmente. A partir de verdadeiro malabarismo jurídico, pretendem tornar vinculantes, para toda a administração pública federal, determinadas restrições visando à paralisação de demarcações e até à anulação de terras indígenas já consolidadas.
Uma das principais se refere à teoria do marco temporal, segundo a qual somente teriam direito à terra os índios que estivessem ocupando seus territórios tradicionais em 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, desconsiderando e até validando a política estatal genocida e de expulsão de terras indígenas adotada durante a ditadura militar, oficialmente denunciada pelo relatório da Comissão Nacional da Verdade. Tratou-se de demanda explícita da bancada ruralista, como demonstra o vídeo publicado pelo deputado Luiz Carlos Heinze dois dias antes da concretização da barganha em forma de parecer – o mesmo que afirmou que índios, quilombolas e gays seriam “tudo o que não presta”.
Assista.
As ameaças às UCs, ao licenciamento ambiental e aos povos indígenas se mostram ainda mais inquietantes quando observado o exponencial aumento do desmatamento. Na Amazônia, o crescimento foi de 24%, em 2015, e de 29%, em 2016. Na Mata Atlântica, o incremento do desmatamento foi de 57%, entre 2015 e 2016. Para piorar, o orçamento dos órgãos ambientais tem sofrido sucessivos cortes, como os 51% ceifados do Ministério do Meio Ambiente em 2017. Da mesma forma, o índice de desmatamento em terras indígenas triplicou entre 2015 e 2016.
Seja por alterações legislativas, seja pela falta de efetividade das políticas públicas, o Brasil caminha rumo ao abismo socioambiental, colocando em risco inclusive o cumprimento de suas metas climáticas assumidas na Convenção do Clima em Paris. A sociedade brasileira deve reagir com ainda mais intensidade para impedir que interesses políticos imediatistas rifem a preservação do equilíbrio ecológico, a qualidade de vida e a dignidade humana, direitos fundamentais resguardados pela Constituição.
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