12 Março 2025
A Comissão Europeia apresentou nesta terça-feira um novo projeto de lei com o objetivo de intensificar e acelerar as deportações de pessoas indocumentadas para seus países de origem ou de trânsito.
A informação é de Queralt Castillo Cerezuela, publicado por El Salto, 12-03-2025.
A nova Diretiva de Retorno, apresentada na terça-feira, 11 de março, em Bruxelas, tem como foco a externalização das fronteiras e as deportações de migrantes para campos fora das fronteiras comunitárias por meio de acordos bilaterais entre um Estado-membro e um país fora da União Europeia. A regulamentação, que exclui menores não acompanhados e famílias com menores, será aplicada às pessoas a quem tenha sido negado o pedido de asilo na UE, que poderão ser enviadas ao seu país de origem — caso seja considerado seguro — ou a países terceiros fora da UE, caso exista um acordo de retorno entre os Estados.
Além de acelerar o retorno e o traslado para fora da UE, este novo projeto de lei amplia a duração da detenção de migrantes de 18 para 24 meses, estabelece as bases para novas medidas restritivas após os 24 meses, como a vigilância eletrônica, e introduz medidas punitivas para migrantes, como proibições de entrada de até dez anos (em vez dos cinco atuais), com possibilidade de extensão por mais cinco ou dez anos, caso sejam invocados riscos à segurança. Também são previstas sanções econômicas para as pessoas que não cooperarem, além da redução da assistência financeira para reconstruir a vida após a deportação.
Por fim, a proposição de lei inclui imposições comuns para todos os Estados-membros em relação às proibições de entrada (para evitar diferenças entre os países) e incentiva tanto o retorno voluntário quanto o forçado.
“Retornos mais fáceis e previsíveis” Durante a coletiva de imprensa, Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, garantiu que a regulamentação de retorno será homogênea para todos os Estados-membros e que estabelecerá as bases para “retornos mais fáceis e previsíveis”. Virkkunen destacou que “o retorno deve ser a prioridade” e que “precisamos continuar trabalhando em acordos de associação com países terceiros”, referindo-se a países de trânsito e de origem, todos fora da União Europeia. “O que queremos é proteger a autonomia da União Europeia e agir com decisão e firmeza”.
Por sua parte, Magnus Brunner, comissário europeu de Assuntos Internos e Migração, insistiu na ideia de que “a gestão da migração é um dos grandes desafios enfrentados pela UE” e que, com essa nova regulamentação, busca-se “colocar ordem em casa”. “Apenas uma em cada cinco pessoas a quem é dito para deixar a UE o faz. Isso não é aceitável para nenhum dos europeus. Nossas sociedades não vão tolerar isso”, advertiu.
Para aplicar a nova regulamentação, tanto Virkkunen quanto Brunner mencionaram a implementação de uma base de dados compartilhada que informe os diferentes Estados-membros sobre as ordens de retorno das pessoas migrantes e insistiram em sua confiança de que a nova proposição de lei seja aprovada “o mais rápido possível” pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu.
O anúncio desta nova regulamentação, que coincide com os primeiros cem dias do segundo mandato de Ursula von der Leyen à frente do Executivo comunitário, abre a porta para que os Estados-membros estabeleçam centros de deportação fora da UE, "o que poderia resultar em detenções arbitrárias automáticas, desafios na prestação de contas e no monitoramento dos direitos humanos, riscos de deportações em cadeia para países inseguros e inúmeras violações do direito internacional e dos direitos humanos", afirmam na Plataforma para a Cooperação Internacional sobre Migrantes Indocumentados (PICUM, pela sigla em inglês).
Silvia Carta, responsável pela incidência dessa organização, afirma que esta nova proposta representa "uma tentativa clara de intensificar a obsessão da UE com as deportações, aplicando uma abordagem discriminatória e punitiva a qualquer pessoa em situação irregular".
Por sua parte, Sarah Chander, diretora da Equinox Initiative for Racial Justice, destaca: "Embora seja apresentada de forma neutra como uma lei sobre 'retornos', na realidade a UE está propondo um regime de deportações ampliado. Esta nova lei deve ser vista como parte de um trajeto muito mais longo de políticas migratórias punitivas, desenvolvendo um quadro penal completo em torno da migração, em vez de utilizar os recursos para priorizar a segurança, a proteção e o bem-estar daqueles que fogem de condições adversas".
Uma das preocupações de organizações espanholas como Iridia, CEAR ou Novact, e internacionais como o Greek Council for Refugees (GCR), a Human Rights League (LDH), o Cairo Institute for Human Rights Studies (CIHRS), o Centre for Peace Studies Croatia e EuroMed Rights, entre outras, é a situação dos direitos humanos e do Estado de direito em países como Tunísia, Líbano ou Egito, considerados "seguros".
Recentemente, a UE assinou uma série de acordos em matéria migratória com esses três países. "Na Tunísia, as recentes eleições consolidaram o controle autoritário do presidente, enquanto a situação dos migrantes e refugiados é alarmante, com relatos de expulsões em massa, discursos de ódio e agressões físicas em aumento", pode-se ler em um comunicado publicado na mesma terça-feira. "No Egito, a repressão contra a sociedade civil, defensores dos direitos humanos e a dissidência pacífica, tanto online quanto offline, continua sendo uma grave preocupação. As detenções arbitrárias, encarceramentos em massa e execuções extrajudiciais afetam qualquer pessoa no território egípcio", afirmam.
Segundo a EuroMed Rights, conceitos como "país de origem seguro" ou "país terceiro seguro" se contradizem com o que é estabelecido na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, que prevê a avaliação individual de cada solicitação de asilo.
Questionados sobre as semelhanças com o acordo entre o Reino Unido e Ruanda ou com o acordo entre Itália e Albânia para a deportação de migrantes, Virkkunen e Brunner deixaram claro que "de maneira alguma" se trata do mesmo, uma vez que o novo regulamento se aplica às pessoas a quem já foi negado o pedido de asilo. "É importante ressaltar que esses centros de retorno são destinados às pessoas que permanecem ilegalmente na União Europeia", insistiu Brunner.
A nova regulamentação de retornos tem como base o Pacto Europeu de Migração e Asilo, aprovado em abril de 2024 e que entrará em vigor em meados de 2026. Este novo pacto, com uma abordagem claramente securitária, tem como eixos a detenção e a deportação de migrantes e a externalização das fronteiras; coloca em risco o direito de asilo e refúgio e consolida as políticas europeias de cunho racista e xenófobo.
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