A PEC 33/2012 está na mira do presidente eleito, Jair Bolsonaro. A proposta aponta alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Entre elas, a proposição da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O Observatório da realidade e das políticas públicas do Vale do Rio dos Sinos - ObservaSinos, programa do Instituto Humanitas Unisinos - IHU, entende necessária a análise das realidades implicadas a esta medida, em vista de justificar posicionamentos. A partir dessa realidade, sistematizou dados do panorama do…