Argentina. Sem direitos, sem negociações coletivas e à mercê da demissão

Foto: Angelica Reyes/Unplash

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17 Outubro 2025

Adorni e Caputo prometeram no Colóquio da IDEA que enviarão um projeto de lei pós-eleições para retirar direitos trabalhistas. Enquanto isso, o desemprego continua crescendo.

A reportagem é publicada por Página|12, 17-10-2025.

Para os trabalhadores, menos direitos. O governo caminha para implementar uma reforma trabalhista que eliminará os acordos coletivos de trabalho e facilitará as demissões se vencer as eleições de 26 de outubro. Essa foi a promessa feita nesta quinta-feira pelo presidente Javier Milei, por meio de seu porta-voz, Manuel Adorni, e pelo ministro da Economia, Luis “Toto” Caputo, aos empresários reunidos em Mar del Plata para o Colóquio da IDEA.

O pacote incluirá também a substituição das mesas de negociação salarial (paritárias) por “negociações livres” entre câmaras empresariais e sindicatos, conforme ambos confirmaram diante de um auditório repleto de executivos e integrantes do círculo de poder econômico. Os detalhes estarão em um projeto de lei que poderá entrar no Congresso após a troca legislativa de 10 de dezembro, data a partir da qual a Casa Rosada espera um parlamento “mais receptivo às reformas”, segundo Adorni, “a não ser que as urnas digam o contrário”.

Embora não tenha sido a primeira vez que o presidente ou seus ministros anunciaram, nas últimas semanas, que a reforma trabalhista estava nos planos, desta vez apresentaram a medida como parte de uma “segunda etapa” do governo pós-eleições, junto com uma reforma tributária. “O primeiro passo foi estabilizar o caos herdado: fiscal, monetário e cambial, e o segundo passo são reformas para melhorar a competitividade da economia argentina”, disse Adorni. “Precisamos reformar o mundo do trabalho para que o dinamismo econômico venha acompanhado do dinamismo laboral”, acrescentou.

A aposta é de que as mudanças no mundo do trabalho e o corte de direitos previstos no futuro projeto de lei abram um novo ciclo de debates no Congresso, uma tentativa de retomar a iniciativa perdida em meio aos escândalos de corrupção e à derrota eleitoral na Província em setembro. A futura lei também busca ser uma moeda de negociação para recompor alianças políticas, como a que a Casa Rosada construiu para aprovar a Lei Bases, e atender às exigências do Tesouro dos Estados Unidos como condição para o resgate financeiro.

Nessa linha, já se posicionou Mauricio Macri. O líder do PRO afirmou nesta quinta-feira, em uma longa postagem no X (antigo Twitter), que sua intenção na nova etapa pós-eleições será “propor metas concretas e imediatas que orientem os acordos”. Um exemplo seria a reforma trabalhista regressiva em curso. Os empresários e o círculo de poder econômico, com seu tradicional mantra de “regras claras para investir”, acompanham a posição: “Precisamos saber em que campo estamos jogando”, disse Mariano Bosch, presidente do Colóquio da IDEA, ao abrir o encontro. Naturalmente, tudo depende do resultado eleitoral e também do apoio norte-americano, como deixou claro Donald Trump, desde Washington.

Mas não será apenas o resultado das urnas que definirá o destino da reforma, a oposição, os trabalhadores e suas organizações também terão voz. Uma das principais preocupações é que, desde a posse de Milei, já foram perdidos cerca de 200 mil postos de trabalho. O salário formal caiu cinco pontos em relação ao fim de 2023.

O candidato a deputado da Fuerza Patria, Jorge Taiana, liderou uma forte rejeição à reforma na sede da CGT, ao lado da cúpula da central sindical e de seus membros mais combativos. A iniciativa “retira direitos e aprofunda a precarização”, afirmou o candidato. A declaração respondeu a um anúncio genérico feito por Milei na semana anterior. “Milei chegou a dizer que supõe que é tão boa que vai anunciá-la depois da eleição. Isso significa que, se não a anuncia antes, é claramente porque vem com retirada de direitos”, comentou Sergio Palazzo, do sindicato dos bancários.

“O único ponto claro nas reformas trabalhistas que Milei e Caputo defendem é que visam reduzir salários, permitir demissões sem indenização e contratar trabalhadores sem direitos. Já vimos isso muitas vezes na história argentina, sempre que aplicaram esse tipo de receita, o resultado foi mais pobreza, mais desigualdade e menos trabalho”, disse ao Página|12 o senador Mariano Recalde, da Fuerza Patria.

“É uma confissão de Caputo, dos Estados Unidos, promete aos empresários que poderão fazer o que quiserem com os trabalhadores. A única forma de criar empregos é desenvolver o país, fortalecer a indústria e aumentar a atividade econômica. Com a receita de Milei, em menos de dois anos foram destruídos mais de 200 mil empregos, e os que restaram foram precarizados. Eles governam para a especulação financeira, não para quem vive de salário”, acrescentou Recalde.

“No dia 26 de outubro é preciso dizer a Caputo que o problema não são os trabalhadores, o problema é o plano econômico dele”, concluiu.

Menos direitos

A reforma, segundo Adorni e Caputo, baseia-se nas velhas ideias da direita tradicional argentina de desregulamentar o mercado de trabalho, prometendo supostos benefícios para todos. Adorni chegou a prometer “uma revolução produtiva”, parafraseando o slogan de campanha de Carlos Menem.

“Precisamos que as empresas queiram e possam contratar”, disse Milei por meio de Adorni. Para isso, segundo ele, é necessário “enfrentar a judicialização dos conflitos trabalhistas” e “eliminar obstáculos para quem quer empreender”. Adorni chegou a ironizar: “Contratar um trabalhador não pode ser o mesmo que adotá-lo”.

Na prática, pelo que já foi dito por Caputo, Milei e Adorni, a reforma incluiria:

  • Eliminação das negociações coletivas e substituição por “negociações livres”.
  • Fim das indenizações por demissão, ou substituição por um “fundo de desligamento” financiado em parcelas pelos próprios trabalhadores.
  • Proibição legal de ações judiciais trabalhistas por demissões injustificadas ou abusos patronais.
  • Eliminação dos acordos coletivos que regulam diferentes atividades.
  • Liberdade para escolher a moeda em que o salário será pago, inclusive em dólares.

Por ora, todos esses pontos são propostas unilaterais do Executivo. Não houve rodadas de negociação com os diferentes setores, desde a UIA até a CGT ou associações de pequenas e médias empresas, para debater ou construir consensos.

O antecedente mais próximo foi o capítulo trabalhista da Lei Bases, que foi barrado na Justiça. “O governo já tentou uma reforma trabalhista e fracassou completamente”, disse Gustavo Ciampa, da Corrente de Advogados e Advogadas Trabalhistas 7 de Julho e integrante do Fórum de Advogados de Organizações Sindicais. “O desemprego aumentou, o trabalho informal cresceu, portanto, esse não é o caminho. Sempre que tentaram degradar os direitos trabalhistas na Argentina com a desculpa de gerar empregos, o que fizeram foi destruí-los”, acrescentou.

“A legislação trabalhista existe para preservar a dignidade das pessoas que trabalham. Ela não tem a função de criar empregos, como Milei e Caputo mentem, o que cria emprego é uma política econômica eficaz. Se não há geração de empregos, é por causa do fracasso da política econômica do governo. O que eles precisam mudar é a política econômica”, concluiu.

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