23 Agosto 2024
Fontes de recursos privados para o agro superam em mais de duas vezes Plano Safra e ultrapassam R$ 1 trilhão, sem oferecer transparência ambiental.
A reportagem é de André Borges, publicada por ((o))eco, 21-08-2023.
O agro veste polo. É dos escritórios espelhados da Faria Lima, passando pelas sedes dos grandes bancos e investidores da Bolsa que hoje brota a maior parte do crédito que financia o agronegócio no Brasil, um movimento que acaba de chegar à casa do trilhão de reais e que segue em expansão, à revelia de compromissos e contrapartidas ambientais.
Nesta reportagem, ((o))eco ouviu especialistas, investigou dados de mercado e abordou bancos, agentes do setor público, privado e organizações para compreender o grau de comprometimento e transparência do capital privado aplicado ao agro, quando se trata de questões ambientais. O cenário, de maneira geral, expõe uma verdadeira caixa-preta sobre a destinação efetiva de cifras bilionárias, recursos que, muitas vezes, acabam financiando o desmatamento ilegal, a grilagem de terras e a invasão de florestas protegidas.
Dados apurados junto ao Ministério da Agricultura sobre as “Finanças Privadas do Agro” apontam que, até junho, nada menos que R$ 1,036 trilhão estavam pendurados em títulos de investimento de captação privada para injetar dinheiro na agropecuária. As informações consolidadas e que se baseiam em movimentações registradas pela B3, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central revelam que, hoje, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil está alavancado em papéis de dívida do campo, uma montanha de dinheiro lastreada em metas de expansão e colheitas futuras.
É um salto exponencial. Para se ter uma ideia no que está ocorrendo no setor privado, o Plano Safra, que foi criado em 2003 e sempre foi a principal política pública do governo federal para apoio ao setor, fechou um pacote para 2024/25 com R$ 400,6 bilhões em linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas, superando em 10% o volume do ano anterior.
Do lado do governo, é fato que a oferta de crédito rural tem sido acompanhada de ações para tentar fechar as portas do dinheiro público a tomadores em situação ambiental irregular. O recurso do Plano Safra – que é oferecido por bancos públicos, privados e cooperativas de crédito habilitadas – tem regras definidas pelo Manual de Crédito Rural do Banco Central.
Esse manual estabelece uma série de procedimentos que devem ser seguidos por quem opera os recursos do Plano Safra, como a exigência de registrar cada concessão financeira no Sistema de Controle de Operações de Crédito Rural (Sicor), uma trilha que é gerenciada pelo Banco Central e que impõe cumprimento de critérios socioambientais previstos no manual.
“Como todas as operações do crédito rural estão registradas, conseguimos fazer os cruzamentos com bases de dados públicas disponíveis, como o Cadastro Ambiental Rural, embargos, dados do Prodes, para verificar o desmatamento e unidades de conservação. A partir daí, chegamos às evidências de como o dinheiro das pessoas acaba direcionado para atividades com irregularidades ambientais”, diz Thais Bannwart, porta-voz do Greenpeace Brasil. “Mas quando pensamos em investimentos e ações, não existe uma base de dados pública e acessível que permita esse tipo de análise, o que evidencia a falta de transparência das informações.”
Desde 2008, o Banco Central tem editado normas socioambientais para filtrar a liberação de crédito rural, principalmente quando se trata do bioma Amazônia, para tentar frear atividades ilegais. Os resultados têm aparecido. A Climate Policy Initiative já estimou que, apenas entre 2008 e 2011, R$ 2,9 bilhões deixaram de ser destinados para atividades com irregularidades ambientais, evitando o desmatamento potencial de 2.700 km² de floresta naquele período.
No fim de 2023, novas exigências passaram a valer para esse crédito subsidiado pelo governo, ampliando o alcance das regras que já existiam. Entre as medidas estão a proibição de crédito para imóveis que apresentem algum tipo de restrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); imóveis que estejam total ou parcialmente dentro de unidades de conservação ou terras indígenas; e imóveis que sejam alvo de embargo por órgão ambiental estadual ou federal, entre outros critérios.
“Houve um avanço significativo na restrição para imóveis com sobreposição a terras indígenas, florestas públicas não destinadas e unidades de conservação para todos os biomas, não apenas para a Amazônia, como era antes. Contudo, ainda existem falhas nos processos de cumprimento dessas regras pelos bancos. Já identificamos várias inconsistências na análise dos bancos”, diz Thais Bannwart, do Greenpeace Brasil.
O relatório “Bancando a Extinção – Bancos e investidores como sócios no desmatamento”, divulgado pelo Greenpeace neste ano, aponta 12 casos de fazendeiros que conseguiram tomar empréstimos com instituições como o Banco do Brasil e Banco da Amazônia (BB), apesar de trazerem no currículo uma série de pendências e irregularidades ambientais.
O volume de pedidos de crédito rural rejeitados pelos maiores bancos públicos do país em 2023 – e isso contando apenas aqueles que buscam dinheiro do Plano Safra – dá uma ideia do que acontece neste mercado e de como uma regulação rígida se faz necessária para evitar que esses recursos financiem o crime ambiental.
O BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal passaram a utilizar informações consolidadas pela organização MapBiomas, para que os pedidos de crédito que recebem sejam submetidos ao crivo dos dados consolidados pela instituição, uma rede colaborativa de análise ambiental que envolve 35 organizações no Brasil.
O resultado fala por si. Só em 2023, a soma de crédito rural negado pelos bancos chegou a 18 mil operações individuais, totalizando mais de R$ 4 bilhões que deixaram de ser repassados a pessoas e empresas que tinham algum tipo de irregularidade ambiental.
Tasso Azevedo, engenheiro florestal e cofundador do MapBiomas, explica que os dados usados pelos bancos do MapBiomas Alerta são gratuitos e públicos. Na prática, o que existe entre a organização e os bancos públicos é apenas um acordo de cooperação, devido a formalidades administrativas, para facilitar o acesso mais direto e simples às informações, que reúnem dados de diversas fontes oficiais, como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), gerando milhares de relatórios.
“O que nós fazemos é dar o dado. A decisão de rejeitar ou não o crédito é de cada banco, conforme suas próprias regras. Oferecemos essa informação de forma gratuita, pública, para que ninguém tenha a desculpa de que não pode usar uma informação de qualidade para tomar sua decisão”, diz Tasso Azevedo.
O MapBiomas aponta que 95% da área desmatada no país em 2022 foi destinada à agropecuária. O desmatamento também é a principal fonte de emissões de gases do efeito estufa no Brasil. Alguns bancos privados têm usado a mesma base para avaliar a concessão de crédito rural, a partir de suas próprias políticas de concessão. Esse cenário muda completamente, porém, quando se entra na esfera privada de negociações.
“O crédito rural, mais diretamente vinculado ao produtor, recebe um subsídio importante, mas as medidas tomadas pelo Banco Central nos últimos anos têm dado um bom resultado. Em contraste, estão esses novos instrumentos financeiros que abrangem toda a cadeia do agro, que também se beneficia de subsídios, mas que avançam sem as mesmas exigências ambientais”, diz Paulo Barreto, pesquisador sênior do Instituto Imazon. “O governo tem tentado ajustar a regulação e obrigar todo mundo a andar sobre as mesmas regras, principalmente porque isso envolve subsídios, mas a verdade é que a Faria Lima adota uma postura bem mais flexível. Isso é preocupante.”
No mundo do crédito privado, uma chuva de siglas irriga o agronegócio. Sobram alternativas para acesso a recursos, faltam regulações que garantam a transparência ambiental. A Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), um título de crédito emitido por bancos para financiar o setor, é hoje o instrumento que soma mais recursos, com um estoque ativo de R$ 472,66 bilhões até junho, conforme dados do Ministério da Agricultura. O volume, sozinho, supera todo o Plano Safra.
Muito procurado por oferecer incentivos fiscais – a LCA tem isenção de imposto de renda – esse título teve um crescimento de 77% entre 2022 e 2024. Como parte dos recursos angariados por LCA’s fica com o crédito rural, uma parcela desses papéis chega a ter seus compromissos ambientais mais facilmente mapeados, mas parte torna-se título negociado pelo setor privado, sem nenhum tipo de monitoramento ambiental. A situação fica ainda mais nebulosa quando se trata de outros títulos que abastecem a agropecuária e sua cadeia de fornecedores.
Papéis como as Cédulas de Produtor Rural (CPRs), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e o Fundo de Investimento das Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), que hoje somam R$ 563,81 bilhões em estoque, estão longe de oferecerem normas claras para diligências socioambientais. Na prática, as leis que regem esses papéis não preveem exigências sobre o assunto, senão algumas diretrizes criadas pelo próprio mercado.
Um olhar mais detalhado sobre quem, efetivamente, faz uso desses títulos revela que o pequeno e o médio produtor rural estão longe de serem beneficiados por esse capital. Veja-se, por exemplo, o caso das Cédulas de Produtor Rural (CPRs).
A CPR é um título de renda fixa, que se baseia na promessa de entrega futura da produção agropecuária. Da mesma forma que a LCA, esse título atrai investidores, por prever isenção de impostos, ou seja, é um papel com renúncia fiscal pelo governo e, portanto, subsidiado pelo poder público, mas completamente concentrado no setor privado e sem transparência ambiental. Os dados do Ministério da Agricultura indicam que o valor médio de cada título de CPR registrado até junho foi de R$ 1,21 milhão por pedido.
“O que vemos é que o governo, ao isentar impostos desses títulos, como a LCA, tem um gasto tributário substancial, e quem se apropria disso são os mais ricos, não pequenos produtores. Além disso, qualquer política pública, seja um Bolsa Família ou um Fundo Clima, tem passado pelo crivo da avaliação de efetividade, ou seja, é verificado se chegou lá ou não. Sobre esses títulos, não há nenhum vínculo com essa questão de efetividade”, diz André Sant’anna, professor de pós-graduação em Economia pela Universidade Fluminense. “Não sabemos nada, se estão associados a alguma questão de desmatamento, se estão aumentando a produtividade da terra, não temos nenhuma dimensão”.
No ano passado, a isenção tributária bancada pelo governo apenas com títulos de LCA chegou a R$ 6 bilhões, conforme dados da Receita Federal. “Apenas como comparação, vemos o governo aportar R$ 10 bilhões no Fundo Clima, principal programa federal para lidar com as mudanças climáticas, enquanto a isenção tributária de apenas um título do agro equivale a 60% disso”, comenta Sant’anna.
A rigor, cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, expedir as normas de operação dos títulos usados para financiar o agro. A fiscalização desses papéis pode ser atribuída ao Banco Central ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme cada caso.
No setor privado, o que tem se visto até agora é a criação de instrumentos próprios e setoriais, devido a imposições dos próprios agentes financeiros, que não querem se ver envolvidos em acusações de que patrocinam crimes ambientais.
No ano passado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançou um normativo com “diretrizes e procedimentos para que as instituições financeiras signatárias promovam, por meio de suas operações de crédito com matadouros e frigoríficos de abate bovino, atividades nesta cadeia que sejam livres de desmatamento ilegal”.
Em 2021, a CVM, que fiscaliza as empresas de capital aberto, baixou uma resolução sobre a “política de investimentos” ligada ao Fiagro. O Greenpeace aponta, no entanto, que os critérios exigidos não incluem a localização das operações das empresas que possuem impactos ambientais e sociais (além de sua cadeia de valor), o que permitiria melhor avaliação de riscos associados ao desmatamento.
“Ainda temos muito a avançar na regulação dos financiamentos ao agronegócio, com critérios socioambientais claros, como uma lista de bases de dados que os investidores devam verificar antes de conceder investimentos para atividades produtivas”, afirma Thais Bannwart, porta-voz do Greenpeace Brasil. “Entidades como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Previc, também estão envolvidas na regulamentação de investimentos. Essas entidades precisam avançar na implementação de critérios socioambientais para garantir que o dinheiro investido não vá para atividades prejudiciais.”
A ausência de regulações sobre questões ambientais também marca a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), um papel que saltou de R$ 79 bilhões em junho de 2022 para R$ 140 bilhões em junho de 2024, um crescimento 77%.
A emissão desses CRA envolve a atuação das securitizadoras, empresas intermediárias que empacotam um direito creditório futuro, baseado na projeção que o produtor vai entregar com aquela safra. Esse valor antecipado financia o agro que, em troca, banca os investidores com valor monetário com juros ou com a própria produção, dependendo de cada caso.
“A transparência e a regulamentação melhoraram nos últimos anos, mas ainda há espaço para avançar. Esse mercado é um pouco menos regulado, quando comparado a outras áreas, e a verificação da conformidade com as regras e práticas sustentáveis é um desafio”, diz Leonardo Gava, gerente-sênior de transição agrícola da Climate Bonds Initiative, entidade do Reino Unido, sem fins lucrativos, especializada em certificação de títulos sustentáveis.
O especialista explica que, para tentar garantir a integridade e a sustentabilidade desses instrumentos financeiros, surgiram “garantidores”, um tipo de auditoria externa que garante a confiabilidade em um título com rótulo de um “CRA Verde”, por exemplo. Essas garantias têm a missão de assegurar que os recursos estão sendo utilizados de maneira ambientalmente responsável e em conformidade com os padrões climáticos, como as metas do Acordo de Paris.
Na prática, a empresa que emite um CRA tem interesse em qualificá-lo, para atrair investidores e pode contratar especialistas para validar a operação. A ideia é ter uma chancela da operação, porque muitos investidores são avessos a esse tipo de risco. “O investidor não vai colocar o dinheiro dele em algo que tenha o risco de, no futuro, gerar uma acusação de crime, de alguém que invade unidades de conservação. Acontece que o investidor não é técnico, não entende disso. Então, ele quer alguém que dê essa chancela”, comenta Gava.
O problema é que esse tipo de relação embute, naturalmente, conflitos de interesse, já que a securitizadora está contratando um auditor externo para falar bem de seus títulos. Hoje, estima-se que mais de 90% de todas as emissões de CRA com rótulo de título verde possuem a assinatura desse tipo de auditoria.
Para atestar a confiabilidade nas auditorias, a Climate Bonds Initiative atua como uma verificadora de títulos. “Dessa forma, a avaliação da operação fica na mão de uma entidade externa, que não tem nenhum vínculo financeiro com o emissor, nem com o verificador”, diz Gava.
((o))eco ouviu os principais bancos e demais instituições ligadas à concessão de recursos que financiam o agronegócio para comentar a existência de falhas nos processos que adotam para filtrar pedidos.
O Banco do Brasil declarou que toma “medidas proativas e voluntárias que observam todas as legislações e regulamentações sobre o tema, atuando na vanguarda da sustentabilidade bancária”. Disse ainda que “está seguro” sobre a conformidade em seus processos de concessão de crédito, que são acompanhados por órgãos reguladores e fiscalizadores.
“As políticas do Banco seguem critérios socioambientais na análise e condução de todos os empréstimos e financiamentos. O BB não concede crédito rural a empreendimento localizado em imóvel rural em que exista embargo de órgão ambiental competente, federal ou estadual, decorrente de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente e registradas na lista de embargos do Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)”, afirmou.
O Banco do Brasil declarou ainda que possui processo automatizado, por meio de um “Diagnóstico Geo Socioambiental, com uma verificação caso a caso, que impede a contratação da operação no caso de sobreposição com as bases geográficas impeditivas”.
A Caixa destacou que, desde a parceria com o MapBiomas, firmada em dezembro de 2022, “foram rejeitadas 1.046 propostas de crédito por documentação insuficiente para comprovação da regularidade do desmatamento detectado pela plataforma”.
“A Caixa informa que utiliza procedimentos que visam assegurar a regularidade socioambiental das atividades e projetos financiados, além de manter políticas internas que limitam a exposição da carteira de crédito a empresas pertencentes a setores econômicos mais suscetíveis a riscos sociais, ambientais e climáticos”, declarou o banco.
O banco veda, por exemplo, concessão de crédito para empreendimentos localizados em imóveis com embargos ambientais ou com identificação de áreas desmatadas sem que o produtor comprove autorização de órgão ambiental competente. “As operações de crédito rural contam com cláusulas que permitem a suspensão dos desembolsos e vencimento antecipado, em caso de infrações socioambientais”, afirmou.
O Banco da Amazônia (Basa) declarou que possui “uma rígida Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática” que a concessão de empréstimos e financiamentos é condicionada à apresentação das exigências legais e infralegais estabelecidas nesta política, como certidões de regularidade ambiental e licenças ambientais.
“Toda a operação rural recebe tratamento de análise socioambiental, realizada em ferramenta digital contratada para auxiliar a este fim, com exceção das operações dispensadas pelo próprio Manual de Crédito Rural – MCR, tais como aqueles referentes a financiamento de pesca artesanal”, afirmou o Basa.
Segundo o banco, seu sistema de análise socioambiental e climático cruza diferentes fontes de dados oficiais e produz relatório sobre cada operação. “Durante o processo de análise, o Banco não permite financiamento sobre áreas com registro de Prodes posteriores a 2008 e fora das áreas demarcadas no CAR como uso alternativo, inclusive avalia se os polígonos das áreas financiadas são áreas antropizadas, utilizando-se de técnicas de sensoriamento remoto”, declarou.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou que, no segmento do mercado de capitais, que regula, a pauta global das “Finanças Sustentáveis e da Economia Verde é oportunidade de negócios para aqueles que compreenderem a importância dessa temática”.
“É uma pauta que gera direitos, tanto do lado econômico quanto do lado social. Não à toa, nosso país tem se posicionado como um protagonista no assunto. E a CVM observa que há diversos países que olham com bons olhos para o nosso Brasil, em especial, por conta desse esforço que está sendo realizado para transpor para o Mercado de Capitais as Finanças Sustentáveis”, declarou.
A CVM afirmou que tem incentivado as melhores práticas de conduta por seus agentes regulados, ações que “estimulam a transparência na divulgação das informações, o que, por sua vez, é uma forma de prestação de contas ao Mercado e à sociedade em geral”.
A instituição afirma que fez uma revisão de sua agenda regulatória, introduzindo novas exigências sobre sustentabilidade e que, em breve, pretende apresentar novas resoluções que tratarão, especificamente, do Fiagro.
A autarquia afirmou ainda que seu “Plano de Ação de Finanças Sustentáveis”, lançado no fim do ano passado, foi elaborado para o biênio 2023-2024 e conta com 17 iniciativas sustentáveis, todas com “metas, objetivos e prazos de cumprimento”.
A reportagem também procurou o Ministério da Agricultura, o Ministério da Fazenda e o Banco Central. Não houve resposta até a publicação deste texto.
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