23 Novembro 2019
"Foi possível observar os descaminhos da política florestal com impactos negativos em apenas onze meses do atual governo, acendendo um alerta e indicando ao poder público a necessidade de revisão desta política, tornando o processo democrático, o que implica a inserção da sociedade na construção da mesma".
O artigo é de Syglea Lopes, professora na Universidade do Estado do Pará (UEPA) e mestre em Direito e Instituições jurídicas e Sociais da Amazônia, publicado por EcoDebate , 22-11-2019.
De qual bem estamos tratando e quem está incumbido de protegê-lo?
A Constituição Federal em seu artigo 225 obriga o poder público, (Legislativo, Executivo e Judiciário) a garantir proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, expandiu esse poder de proteção a coletividade. Diante dos [des]caminhos que a política florestal vem tomando urge analisar o que está sendo feito no sentido de protegê-lo.
Nosso objetivo foi levantar as ações do poder público, com ênfase ao Executivo e Legislativo para saber sobre as ações referentes a condução da política florestal brasileira, em especial aquelas aplicadas à Amazônia Legal. Para isso, utilizamos o ciclo das políticas públicas: formação da agenda; formulação da política; processo de tomada de decisão e avaliação.
Como se desenhou a agenda da política florestal?
A agenda para as florestas foi desenhada durante a campanha para a eleição presidencial de 2018. Na ocasião, foi possível identificar quais seriam os principais atores. Eles compõem as maiores frentes parlamentares nacionais, são: ruralistas, da segurança pública e a evangélica. Dentre elas, destaca-se a ruralista, conforme matéria de Renan Lúcio, indicando a época que a mesma era:
[…] a bancada, apoiada por entidades, instituições, associações etc, forma um poderoso grupo de pressão sobre o executivo e colegas do legislativo para aprovar benefícios financeiros aos fazendeiros, flexibilizar normas ambientais, impedir a realização de reforma agrária e manter o setor agroindustrial como prioridade nacional, basicamente.
Em relação aos demais atores foi sendo construído um discurso de ódio colocando-os como inimigos e, ao mesmo, tempo obstáculos, é o caso das instituições de pesquisa, povos tradicionais, organizações não governamentais, defensores do meio ambiente em geral.
O que foi formulado, selecionado e está sendo implementado como Política Florestal?
Inicialmente, identificou-se que a estratégia utilizada para implementação incluiu o enfraquecimento do poder de polícia. Possível de ser observado na: redução das ações de fiscalização; divulgação previa das áreas a serem fiscalizadas; exoneração de inúmeros servidores dos órgãos ambientais; redução do orçamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMbio), de acordo com dados do Instituto Socioambiental – ISA os cortes foram no valor de R$24,8 milhões e R$5,4 milhões, respectivamente.
Abaixo gráficos usados pelo Observatório do Clima para ilustrar a redução da fiscalização.
Também foi observado inúmeras tentativas de afrouxamento das normas ambientais, em várias frentes: licenciamento ambiental, código florestal, Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC).
Houve ainda, a ação objetivando limitar a participação da sociedade na construção das políticas ambientais por meio do decreto n.º 9.806 de 2019, que alterou a composição do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), reduzindo a participação da sociedade civil.
Com base nos fatos apresentados observou-se em relação a implementação:
a) avanço no desmatamento das florestas, segundo o INPE entre agosto de 2018 e julho de 2019, houve um aumento relativo de 29,9%;
b) avanço as áreas protegidas, foram 1.864,2 km² em alertas, e representam um aumento de 278% em comparação com o mês de julho de 2018;
c) conflitos no campo, até setembro de 2019 já havia 18 assassinatos;
d) descrédito dos órgãos ambientais e da legislação ambiental brasileira;
e) suspensão do financiamento de projetos para proteção da floresta e da biodiversidade na Amazônia;
f) alta probabilidade de perda de mercado internacional, principalmente o europeu.
Caso seja interesse do governo mudar este cenário, ainda há tempo. Para isso precisará reverter o que desmantelou e realizar as seguintes ações:
a) retornar à estruturação do Ministério do Meio Ambiente;
b) aportar recurso orçamentário aos órgãos ambientais e libertar seus fiscais para o exercício do seu poder de polícia referente as atividades ilegais, e nomear imediatamente profissionais para os cargos vagos;
c) reforçar a proteção às unidades de conservação e terras indígenas;
d) permitir ao Serviço Florestal Brasileiro que possa fazer a gestão das florestas públicas, priorizando ações em terras públicas ainda não destinadas;
e) combater a grilagem evitando regularizar terras públicas para invasores, destinando essas terras, conforme previsão constitucional à reforma agrária e/ou à proteção ambiental;
f) priorizar a implementação do código florestal fortalecendo seus instrumentos;
g) garantir os direitos dos povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares;
h) reconhecer e garantir o direito a participação da sociedade na proteção do patrimônio ambiental nacional.
Foi possível observar os descaminhos da política florestal com impactos negativos em apenas onze meses do atual governo, acendendo um alerta e indicando ao poder público a necessidade de revisão desta política, tornando o processo democrático, o que implica a inserção da sociedade na construção da mesma.
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