25 Março 2020
Entidades e personalidades ligadas aos estudos das relações jurídicas e ao mundo do trabalho, entre elas a AJD (Associação Juízes para a Democracia), divulgaram na tarde desta segunda-feira, 23, manifesto no qual apresentam 37 medidas que, respeitando os valores constitucionais da solidariedade, do Estado Social e da ordem democrática, se apresentam como essenciais para o enfrentamento responsável dos problemas sociais e econômicos gerados pela disseminação do Novo Coronavírus.
O documento será encaminhado aos representantes dos três Poderes do Estado e amplamente divulgado, além de aberto para assinatura de quem o apoia. Para isso, assine aqui.
O documento foi publicado por Associação Juízes para a Democracia - AJD, 23-03-2020.
Diante da gravidade do momento, que, sem a implementação das medidas adequadas e, pior, com a tomada de providências equivocadas ou economicamente desastrosas, desproporcionais e desumanas, como as que se apresentam na Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 (que, além de tudo, é flagrantemente inconstitucional), pode nos aprofundar em uma crise humanitária sem precedentes, consideramos ser nossa obrigação, como entidades e personalidades ligadas aos estudos das relações jurídicas e ao mundo do trabalho, apresentar propostas concretas sobre as medidas que, respeitando os valores constitucionais da solidariedade, do Estado Social e da ordem democrática, se apresentam como essenciais para o enfrentamento responsável dos problemas sociais e econômicos gerados pela disseminação do Novo Coronavírus.
Estas medidas emergenciais devem ser providenciadas pelo Estado, pelas instituições privadas e, nos aspectos pertinentes, também pelos cidadãos e cidadãs, cabendo ressaltar, sobretudo, em momentos como o presente, a necessidade de que todos os entes federativos exerçam o seu papel, não se podendo conceber uma concentração excessiva nas mãos do Executivo, que, ademais, vem se mostrando despreparado para tão imensa tarefa, exigindo-se, pois, que a busca de soluções seja, inexoravelmente, partilhada com toda a coletividade, especialmente para que não se direcione o ônus, uma vez mais, à classe trabalhadora.
Deixamos, desde logo, registrado o nosso mais profundo e sincero agradecimento aos trabalhadores e trabalhadoras (enfermeir@s; médic@s; entregador@s em geral, sobretudo por intermédio de aplicativos; frentistas; porteir@s de edifícios; atendentes em farmácias, hospitais, padarias e supermercados; jornalistas; faxineir@s; motoristas; carregador@s; coletores de lixo; trabalhador@s rurais; cuidador@s, dentre outros) que, em razão de estarem ligados a atividades essenciais, continuam, com risco à própria vida, prestando seus inestimáveis serviços.
A sociedade lhes deve não só esse agradecimento, com também o reconhecimento de sua condição humana e de seus legítimos direitos, principalmente trabalhistas e previdenciários (hoje e sempre).
Diante disso, propomos:
Preservação do pleno funcionamento do sistema político e das instituições democráticas e repúdio à decretação de “estado de sítio”.
1 - Proibição da demissão de empregadas e empregados, servidoras e servidores públicos.
2 - Proibição da redução de salários de empregadas e empregados, servidoras e servidores públicos.
3 - Interrupção imediata da prestação de trabalho, nos setores público e privado, em todas as atividades não relacionadas, de forma direta, à preservação da vida, sem prejuízo do integral recebimento de salários.
4 - Interrupção imediata da prestação de trabalho, nos setores público e privado, dos trabalhadores e trabalhadoras com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes e demais inseridos nos grupos de risco, independente da atividade exercida, sem prejuízo do integral recebimento de salários.
5 - Nas atividades essenciais à preservação da vida, que não possam ser interrompidas, obrigação do fornecimento, pelo empregador público e privado, inclusive quanto às trabalhadoras e trabalhadores terceirizados e informais, dos meios necessários ao deslocamento seguro ao ambiente de trabalho e dos equipamentos de proteção individual e de proteção coletiva necessários à redução de riscos.
6 - Diálogo e efetiva negociação com o sindicato de trabalhadores, como condição necessária para a implementação das medidas de restrição de riscos, tais como definição dos equipamentos imprescindíveis para trabalho dos profissionais de saúde, vedação da sobrejornada, prática de revezamento e a redução da jornada sem diminuição de salários, observando-se as notas técnicas emitidas pelo Ministério Público do Trabalho.
7 - Determinação do imediato pagamento de adicional por risco de vida a todos profissionais que não tenham como interromper sua atividade.
8 - Proibição de contratação de pessoas para realização das atividades essenciais por meio de contratos precários (intermitente ou que não asseguram direitos trabalhistas – legais e convencionais – mínimos).
9 -Formalização imediata do vínculo de emprego dos trabalhadores que prestam serviços a empresas proprietárias de plataformas digitais, impondo-se, ainda, a criação de um fundo a cargo dessas empresas para proteger, de forma emergencial, a renda de seus trabalhadores.
10 - Fornecimento e custeio, pelo empregador, dos meios necessários para a realização, dentro dos padrões de saúde e segurança, do trabalho em domicílio, quando se mostre viável.
11 - Observância da limitação da jornada das trabalhadoras e dos trabalhadores sujeitos ao teletrabalho.
12 - Vedação de qualquer medida que implique enfraquecimento dos instrumentos disponíveis para a fiscalização das condições de trabalho das e dos profissionais que atuam em atividades essenciais.
13 -Apoio institucional às formas de auto-organização, organização social e sindical e de solidariedade coletiva, inclusive financeiro, como caminho fundamental para ajudar no combate à pandemia.
14 -Pagamento de renda básica de cidadania para todas as famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE, em fevereiro de 2020, no importe de R$ 4.366,51 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
15 - Extensão do período de recebimento do seguro-desemprego por prazo indeterminado, para quem está fruindo ou vier a fruir o benefício, nesse caso, com cancelamento do tempo mínimo exigido para o acesso.
16 -Revogação da Emenda Constitucional 103/19 (Reforma da Previdência), da Emenda Constitucional 95 (limitação de gastos na esfera das políticas públicas sociais) e da Lei 13.467/2017 (“reforma” trabalhista), vez que destruidoras das bases do Estado Social.
17 -Imediato pagamento das aposentadorias de todas e todos que já alcançaram esse direito, mas que, devido às políticas governamentais de retardamento de concessão dos benefícios, esperam na fila há meses.
18 -Renúncia fiscal para famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE e para pessoas jurídicas com até 10 empregados que não usem meios fraudulentos para mascarar vínculos de emprego.
19 - Remissão de dívida bancária de empréstimos, para famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE.
20 - Proibição de ordens de despejo por falta de pagamento de aluguel e vedação à interrupção de fornecimento de energia elétrica, gás, água, por inadimplemento de famílias que tenham renda igual ou inferior ao mínimo indicado pelo DIEESE.
21 - Suspensão de cobrança de tributos e contas relativas aos serviços essenciais, durante o período de crise sanitária.
22 -Direcionamento prioritário do orçamento público às atividades essenciais ligadas à saúde pública.
23 - Suspensão do serviço da dívida, grande responsável pela crise fiscal.
24 - Suspensão imediata dos benefícios fiscais e proibição de prorrogação de prazos para pagamento ao estado de dívidas ordinárias, relativamente às grandes empresas.
25 -Cobrança imediata e com rito sumaríssimo dos maiores devedores do Estado.
26 - Exigência de aporte de dinheiro por parte das instituições financeiras, equivalente ao lucro líquido obtido em 2019, a ser destinado para a construção de hospitais temporários e fornecimento gratuito de alimentos e remédios para todos que deles necessitarem.
27 -Permissão de estatização de hospitais para o atendimento imediato de necessidades da população em geral.
28 - Determinação de utilização imediata de prédios públicos ou privados que não estejam atendendo sua função social, assim como de hotéis e congêneres, para que sirvam de abrigo à população de rua, para centros de atendimento à saúde das pessoas infectadas, para pessoas em isolamento e para aqueles que dependem de cuidados de terceiro e este esteja em isolamento ou infectado.
29 - Imposição às grandes transportadoras e companhias aéreas e rodoviárias que viabilizem o transporte gratuito de alimentação e medicamento a todas as cidades brasileiras.
30 - Controle e fiscalização de preços de medicamentos, combustíveis e alimentos, para evitar a exploração oportunista de situação extremamente grave e delicada.
31 - Quebra de patentes de remédios necessários ao tratamento médico da COVID-19.
32 - Subvenção à fabricação em larga escala de respiradores mecânicos, produtos de esterilização e assepsia e equipamentos de proteção individual e coletiva para a área da saúde, a serem distribuídos em todo o território nacional.
33 - Manutenção da totalidade de bolsas de estudos de pós-graduação e intensificação das políticas de permanência a estudantes cotistas, bem como dos demais programas de fomento educacional e de pesquisa, inclusive como forma de estímulo ao desenvolvimento de soluções à crise sanitária.
34 - Concessão imediata de benefício proveniente do orçamento da União, com subrogação do Estado na dívida salarial, para assegurar o recebimento dos salários de empregados e empregadas de microempresas.
35 - Necessária ampla divulgação de informações, em meio acessível, para pessoas com deficiência (sensorial e intelectual) e respeitados os seus plenos direitos.
36 - Garantia do o acesso à internet de todas as pessoas com celulares pré-pagos ou planos populares, sem a redução de velocidade, corte ou cobrança de conexão enquanto durar o isolamento social necessário ao combate do Covid-19.
Este documento será encaminhado aos representantes dos três Poderes do Estado e amplamente divulgado, pois consideramos ser urgente a implementação dessas medidas, antes que a situação, que já é grave, se torne irreversível.
Brasil, 22 de março de 2020. (para assinar clique aqui.)
AAJ – Associação Americana de Juristas
ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
AJD – Associação Juízes para a Democracia
ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
CNTU – Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados
CNU – Confederação Nacional dos Urbanitários
CSP-CONLUTAS
DIESAT – Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho
FNU – Federação Nacional dos Urbanitários
FÓRUMAT – Fórum Acidentes do Trabalho
FIOCRUZ-RJ – Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito
FSST/RS – Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador
FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental
GPMT/IFCH/UNICAMP -Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Metamorfoses
GPTC-UFRGS – Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
GPTC-USP – Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
GEDHJUS – Grupo de Estudos Direitos Humanos e Justiça
DHCTEM – Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo
Instituto Trabalho Digno
IPEATRA – Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
JUTRA – Associação Luso-brasileira de juristas do trabalho
REMIR – Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista
RENAPEDTS – Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Extensões em Direito do Trabalho e da Seguridade Social
SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SINTRAJUD-SP – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo
SINTUSP – Sindicato dos Trabalhadores da USP
Aderson bussinger, advogado
Adma Fadul Muhana, professora da USP
Adriana Brasil Wyzykowski, professora da UFBA
Adriana Goulart de Sena Orsini, professora da UFMG e desembargadora
Afrânio Catani, professor da USP
Airton Paschoa, escritor
Albany Camêlo Sampaio Júnior, advogado
Alberto Alonso Muñoz, juiz de direito
Aldacy Rachid Coutinho, professora titular de Direito do Trabalho da UFPR
Aldo Arantes, advogado
Alessandra Camarano Martins, advogada
Alessandro da Silva, membro da AJD
Alessandro de Assis Galrão, advogado
Alexander Henrique Nunes Gurgel, advogado
Alexandre Guerreiro, advogado
Alexandre Henrique Podadera de Chiara, mestrando em direito
Alexandre Mandl, advogado popular
Alexandre Pariol Filho, diretor do SINTUSP
Allen Habert, engenheiro de produção
Álvaro Klein, presidente da AGETRA
Amanda Melilo de Matos, mestranda em Direito
Ana Claudia C M Semêdo, professora da UFBA
Ana Fani Alessandri Carlos, professora titular em Geografia – FFLCH-USP
Ana Inés Algorta Latorre, juíza federal
Ana Kelly Jansen de Amorim, advogada sindical
Ana Lúcia Marchiori, advogada
Ana Luísa Palmisciano, professora na FND/UFRJ e na PUC-RJ
Ana Luiza de Souza Castro, psicóloga e presidenta do Conselho Regional de Psicologia do RS
Ana Paula Alvarenga Martins, juíza do trabalho
Anair Figueiredo, advogada
André Luís de Moraes Pinto, juiz de direito
André Luiz Queiroz Sturaro, advogado
André Portella, professor da UFBA
Andrea Clarice Rodrigues Peine Jara, professora e mestre em educação pela FEUSP
Andréia de Conto Garbin, professora da PUC/SP e da Universidade PresbiterianapMackenzie-SP
Andresa Aparecida Moreira, advogada
Andressa Ruiz Cereto, advogada
Angela Leite Lopes, pesquisadora e professora da Escola de Belas Artes da UFRJ
Ângelo Cavalcante, economista e professor na Universidade Estadual de Goiás
Anjuli Tostes, advogada
Antônio Ferreira de Barros, secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de São dos Campos
Antônio Sales Rios Neto, engenheiro civil e consultor organizacional
Aparecida Neri de Souza, socióloga
Áquilas Nogueira Mendes, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP
Ari Sólon, professor da Faculdade de Direito da USP
Aristeu César Pinto Neto, assessor jurídico do CSP-CONLUTAS e do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos
Arlete Mesquita, advogada
Arnaldo Mazzei Nogueira, professor na FEA/USP e PUC/SP
Atnágoras Teixeira Lopes, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS
Bernardo Ricupero, professor da FFLCH/USP
Bruno da Costa Rodrigues, juiz do trabalho
Bruno Durães, professor da UFRB
Caio Rodrigues da Silva Peine Jara, advogado
Carla Denise Theodoro, advogada
Carla Rita Bracchi Silveira, advogada
Carlos Eduardo Martins, professor da UNEB e UFBA
Carlos Eduardo Oliveira Dias, juiz do trabalho
Carlos Eduardo Soares de Freitas, professor da UFBA e UNEB
Carlos Lied Sessegolo, advogado
Carlos Raul Etulain, professor da Unicamp-SP
Carmela Gross, professora da ECA/USP
Cassia Baldini Soares, professora da Escola de Enfermagem da USP
Cássio Adriano Braz de Aquino, professor da Universidade Federal do Ceará
Célia Maria Sivalli Campos, professora da Escola Enfermagem da USP
Celso Antunes, educador
Celso N. Kashiura Jr., professor na FACAMP
Celso Rodrigues, professor da FTEC-IBGEN
César Augusto Calovi Fagundes, juiz do trabalho
Cesar Augusto S. da Silva, professor da Universidade Federal da Grande Dourados
César Ricardo Siqueira Bolaño, professor da UFS
Cesar Sanson, professor da UFRN
Cezar Britto, advogado, ex-presidente da OAB Nacional
Charles Gomes, Pesquisador Sênior da Fundação Casa de Rui Barbosa
Charles Lopes Kuhn, juiz do trabalho
Charles Roberto de Oliveira Líbio, advogado
Cláudia Maria Barbosa, professora da PUC-PR
Cláudia Mazzei Nogueira, professora da UNIFESP
Cláudia Urano, servidora pública
Cláudio Janotti da Rocha, professor da UFES
Cláudio Rennó, mestre em filosofia pela USP
Cleber Lira, advogado
Cris Fernández Andrada, professor da PUC/SP
Cristiana Mercuri de Almeida Bastos, professora da UFBA
Cristiane Bibiano Silva, socióloga
Cristiane Oliveira Reimberg – jornalista
Cristiane Oliveira Reimberg, jornalista
Daiana Monteiro Santos, juíza do trabalho
Daniel de Almeida Alves, advogado
Daniel Ferreira da Silva, advogado trabalhista
Daniel Ferrer de Almeida, doutorando em direito na USP
Daniela Muradas Antunes, professora da UFMG e Vice-Presidente da ALAL
Daniela Portugal, professora da UFBA
Daniela Sanches Tavares, psicóloga, pesquisadora em saúde do trabalhador
Daniela Sanches Tavares, psicóloga, pesquisadora em saúde do trabalhador
Daniela Valle da Rocha Muller, juíza do trabalho
Daniele Barbosa, professora da UERJ
Daniele Domingos Monteiro, advogada
Daniele Gabrich Gueiros, professora da UFRJ e PUC-RJ
Dari Krein, professor da Unicamp
Débora de Araújo Costa, mestranda em direito na USP
Deise Lilian Lima Martins, mestranda em direito
Denis Einloft, advogado e vice-presidente da Região Sul da ABRAT
Denise de Almeida Guimarães, doutoranda UFRJ
Denise Vieira da Silva, professora da UFBA
Dermeval Saviani, professor emérito da UNICAMP e pesquisador emérito do CNPq
Edilma Moura Ferreira, advogada
Egeu Gomez Esteves, professor da USP
Elaine Rossetti Behring, Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social/GOPSS
Elaine Rossetti Behring, DPS/FSS/UERJ/CAPES-CNPq, coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social/GOPSS
Elinay Ferreira, juíza do trabalho
Ellen Hazan, advogada
Elsa Cristine Bevian, professora da FURB
Emanuel Lins Freire Vasconcellos, professor da UFBA e UNEB
Emerson Ferreira Mangabeira, advogado
Emilia Gondim Teixeira, juíza de direito
Erazê Sutti, advogado
Erick Assis dos Santos, assistente social e sociólogo
Eugênia Augusta Gonzaga, procuradora regional da República
Eugênio Terra, juiz de direito
Fabiana Severi, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP
Fabiane Santana Previtali, professora
Fábio Antonio de Magalhães Nóvoa, advogado
Fábio de Oliveira, professor da USP
Fábio Ferraz dos Passos, advogado
Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP
Fátima Aparecida Cabral, professora aposentada
Felipe Coelho Lima, professor da UFC
Felipe Estrela, professor da UFBA
Felipe Meleiro Fernandes, advogado
Fellipe Coelho-Lima, professor da UFRG
Fernanda Giannasi, auditora-fiscal aposentada
Fernando Donato Vasconcelos, auditor-fiscal
Flávia Máximo, professora da UFOP
Flávio Roberto Batista, professor da USP
Flavio Wolf de Aguiar, escritor, jornalista, professor aposentado da USP
Flora Sussekind, professora da PUC-RJ
Francisco Alambert, professor da USP
Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do trabalho
Francisco Sérgio Silva Rocha, juiz do trabalho
Francisco Timmers Colombo, advogado
Gabriela Lenz de Lacerda, juíza do trabalho
Gabriela Oliveira Chikitani, advogada
Gabriela Soares Pommot Maia, advogada
Genésio Ramos Moreira, advogado
Geraldo Prado, professor da UFRJ
Gervásio de Jesus Sutilo Florian Junior, servidor público
Gilberto Bercovici, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Giovana Labigalini Martins, advogada trabalhista
Giovanna Maria Magalhães Souto Maior, mestra em direito
Giovanni Alves, professor da UNESP
Gisela Elaine Fávaro, servidora pública estadual
Gisele Bondim Lopes Ribeiro, desembargadora do trabalho
Gisele Citadino, advogada
Gisele Handel, advogada
Giselle Scavasin, advogada
Gloria da Anunciacao Alves, professora da USP
Glória Trogo, advogada, especialista em Direito Público
Graça Druck, professora da UFBA
Grijalbo Fernandes Coutinho, juiz do Trabalho
Guilherme Cortez, graduando em Direito (UNESP)
Guilherme Wunsch, advogado e professor
Gustavo Seferian Machado, professor e advogado
Gustavo Teixeira Ramos, advogado
Haydee Maria Oliveira Lima, advogada
Helder Lavigne, advogado
Helena Duarde Marques, mestranda em Direitos Humanos
Helena Kugel Lazzarin, advogada e professora
Helena Pontes dos Santos, servidora pública
Heleno Rodrigues Correa Filho, médico
Henrique Figueiredo de Lima, mestrando PPGD-UFRJ
Henrique Oliveira Silva, mestrando em direito na USP
Henrique Soares Carneiro, professor da USP
Henrique Tahan Novaes, professor da UNESP-Marília/SP
Hugo Barreto Ghione, professor UDELAR/URUGUAI
Hugo Cavalcanti Melo Filho, professor e juiz do trabalho
Humberto Marcial Fonseca, advogada
Igor Cardoso Garcia, juiz do trabalho
Irene Maestro Sarrion dos Santos Guimarães, militante do movimento Luta Popular
Irevan V. Marcellino, médica na UFSC e Correios
Isabela Fadul, professora da UFBA
Ivanete Boschetti, coordenadora do GEMPS/ESS-UFRJ
Ivo da Silva Júnior, professor da UNIFESP
Jacqueline Samagaia, professora da UFBA
Jair Batista da Silva, sociólogo
Jânia Saldanha, professora da UFSM-RS
Jean Filipe Domingos Ramos, professor da UFJF
Jesus Ranieri, professor da Unicamp
Joana Roberta Gomes Marques, advogada
João Baptista Cilli Filho, mestre em direito pela USP
João dos Reis da Silva Júnior, professor da UFSCar
João Gabriel Pimentel Lopes, advogado trabalhista
João Ricardo Dornelles, advogado
João Vicente Silva Araújo, advogado de trabalhadores
Jônatas Andrade, juiz do trabalho
Jonnas Vasconcelos, professor da UFBA
Jorge Breogan Froes Rodrigues, Operário do Livro
Jorge Lima, advogado trabalhista
Jorge Luiz Souto Maior, professor da USP
Jorge Otávio Oliveira Lima, advogado
Jorgiana Paulo Lozano, advogada
José Carlos Callegari, advogado
José Carlos de Carvalho Baboin, servidor público
José Carlos do Carmo, médico e auditor fiscal do trabalho
José Carlos do Carmo, médico e auditor-fiscal do trabalho
José Carlos Nunes dos Santos, advogado
José Luiz Soares, professor substituto da UFRJ
José Pedro dos Reis, procurador do trabalho
José Pedro dos Reis, procurador do trabalho
Josiane Caleffi Estivalet, juíza de direito
Juarez Tavares, advogado
Judite Stronzake, cientista social e professora
Júlia Lenzi Silva, doutora em direito pela USP
Julia Reis da Cruz, advogada
Juliana Benício Xavier, advogada
Juliana Teixeira Esteves, professora da UFPE
Júlio Cesar de Sá da Rocha, professor da UFBA
Julliana Oliveira Barreto, advogada
Karen Artur, professora da UFJF
Karla Aveline de Oliveira, juíza de direito
Karlla Patrícia de Souza, advogada
Katia Albuquerque Ferreira Teixeira, advogada
Katia Regina Cezar, servidora pública
Lafaiete Neves, professor da UFPR
Lais Rocha Ribeiro, advogada
Lara Porto Renó, servidora pública
Laura Nazaré de Carvalho, socióloga
Laurindo Lalo Leal Filho, professor aposentado da ECA/USP
Lea Maria Castro, professora
Leila Giovana Izidoro, mestranda em Direitos Humanos na USP
Leiser Sadigursky, advogada
Lélia Ferreira, professora aposentada da UEL
Leny Sato, professora da USP
Leonardo Lira Lima, advogado
Letícia Helena Mamed, professora da UFAC
Lincoln Secco, professor da USP
Lisette Lagnado, curadora
Lisiane Alves Gomes, advogada
Lorena Rodrigues Boaventura, advogada
Luana Angelica Merlis Pereira, advogada
Luana Angelo Leal, mestranda PPGD-UFRJ
Luana Duarte Raposo, assessora jurídica
Lucas Marcon de Jesus, advogado
Luci Praun, socióloga e professora
Lucia Matos, juíza do trabalho
Lúcia Regina Florentino Souto, médica
Luciana Boiteux, professora da UFRJ
Luciane Toss, vice-presidente da AGETRA e sócia-fundadora da Ó Mulheres!
Ludmila Coelho – mestranda PPGD-UFRJ
Luís Carlos Moro, advogado
Luís Henrique Salina, servidor público e professor de Direito do Trabalho
Luiz Alfredo Scienza, professor da UFRGS
Luiz Antônio Alves Capra, juiz de direito
Luiz Carlos Prates Mancha, membro da Secretaria Nacional Executiva da CSP-CONLUTAS
Luiz Filgueiras, professor da UFBA
Luiz Paulo Oliveira, professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
Luiz Philipe de Caux, professor da UFRN
Luiz Renato Martins, professor da USP
Luiz Wernek Viana, historiador
Lygia Godoy, juíza do trabalho
Magda Barros Biavaschi, professora e pesquisadora do CESIT
Magno de Carvalho Costa, diretor do Sindicatos dos Trabalhadores da USP
Manoela Hoffmann Oliveira, professora da USP
Manuela Fernanda Gonçalves Ferreira, professora e advogada
Marcello Musto, professor de sociologia/York University
Marcelo Azevedo Chamone, juiz do trabalho
Marcelo Cattoni, professor da UFMG
Marcelo Jorge Dias da Silva, advogado
Marcelo Martins Evaristo da Silva, juiz de direito
Marcelo Pedroso Goulart, promotor de Justiça aposentado
Marcelo Ridenti, professor da UNICAMP
Marcelo Weishaupt Proni, professor da UNICAMP
Marcia Bandini, professora da UNICAMP
Márcio Pochmann, professor da UNICAMP
Márcio Tulio Viana, professor da UFMG e PUC-MG
Marco Santana, professor
Marcondes Sávio dos Santos, advogado
Marcus Antônio Ferreira de Brito, advogado
Marcus Orione, professor da USP
Marcus Vergner, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Judiciário
Margarida Barreto, médica do trabalho
Maria Angélica Albuquerque, doutoranda em direito na USP
Maria Cecília Máximo Teodoro, professora da PUC-MG
Maria Chalfin Coutinho, professora da UFSC
Maria de Nazaré Medeiros Rocha, juíza do trabalho
María Deborah Cabral de Sousa, professora da UFPB
Maria do Carmos Timmers Colombo, advogada
Maria Gabriela Guillén Carías, cientista social e professora da Universidade Federal da Grande Dourados
Maria Isabel Emboaba Ribeiro Franco, advogada
Maria Luíza Grabner, procuradora regional da República
Maria Maeno, médica pesquisadora em saúde do trabalhador
Maria Orlanda Pinassi, professora aposentada da UNESP
Mariana Dutra e Silva, advogada
Mariana Fischer, professora na UFPE
Marilane Oliveira Teixeira, economista e pesquisadora do CESIT/IE – Unicamp
Marilda Luíza de Angelo, advogada
Marina Naomi Sato – servidora pública
Mário Diniz Xavier de Oliveira, auditor-fiscal
Maristela de Souza Pereira, professora da Universidade Federal de Uberlândia
Marlene Aparecida Mazon,
Mathias Seibel Luce, professor da UFRGS
Mauro de Azevedo Menezes, advogado
Michel Löwy, professor do Conselho Nacional de Pesquisa Cientifica da França
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira Oliveira, professor na UFBA
Murilo da Silva Cerqueira, advogado
Nadir da Costa Jardim, servidora pública
Natalia Cristina Budini Abud, advogada
Neli Pachoareli Wada, diretora do SINTUSP
Nélia Cristina Silva Almeida, advogada
Nicolly Carolyn Monteiro, advogada
Nilce Aravecchia, professora da USP
Nilton Correia – advogado
Nubia Soraya da Silva Guedes, juíza do trabalho
Odara Gonzaga de Andrade, mestranda em direito na USP
Oscar Krost, juiz do Trabalho
Osvaldo Luis Angel Coggiola, professor da USP
Osvaldo Ribeiro Franco Neto, servidor público
Oswaldo Akamine Jr., professor da FACMP – Faculdades de Campinas
Otavio Alexandre Freire da Silva, advogado
Otília Arantes, professora aposentada da USP
Pablo Biondi, professor de Filosofia do direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Bernardo do Campo
Pablo Rubén Mariconda, professor Titular de Teoria do Conhecimento e Filosofia da Ciência no Departamento de Filosofia – FFLCH-USP
Pâmela de Almeida Araújo, advogada
Patrícia Fernandes da Silva, professora da UDELAR/URUGUAI
Patrícia Maeda, juíza do trabalho
Paula Marcelino, professora da USP
Paulo Arantes, professor titular da FFLCH/USP
Paulo de Carvalho Yamamoto, advogado
Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, professor da USP
Paulo Martins, professor da USP
Paulo Roberto Lemgruber Ebert, advogado
Paulo Roberto Silva e Silva, advogado
Pedro Daniel Blanco Alves, advogado
Pedro Henrique Barcha Correia, graduando em Engenharia da Computação – UNICAMP
Pedro Luiz de Oliveira Pinto, mestrando em direito na USP
Pedro Paulo de Azevedo Sodré Filho, advogado
Pietra Gomes Ferreira, advogada
Pollyanna Soares Santos Ramos, autônoma
Rafael Grohmann, professor da UNISINOS
Ranúlio Mendes Moreira, juiz do trabalho
Regiane de Moura Macedo, advogada
Regina Heloísa Maciel, professora na Universidade de Fortaleza
Regina Maria Prosperi Meyer, professora da USP
Reginaldo Melhado, professor e juiz do trabalho
Renata Bastos Ferreira Antipoff, professora no Instituto Federal de Minas Gerais
Renata Paparelli, psicóloga e professora da PUC/SP
Renata Queiroz Dutra, professora na UnB
René Mendes, professor da Unicamp
Ricardo Antunes, professor e sociólogo
Ricardo Festi, professor de Sociologia da UnB
Ricardo Musse, professor na FFLCH/USP
Ricardo Nascimento Fabbrini, professor de Filosofia
Rita de Cássia Mallmann Dias Abed, advogada
Rodrigo Bertolozzi Maluf, mestre e doutorando em direito – USP
Rodrigo de Lacerda Carelli, professor na UFRJ
Rodrigo Marques dos Santos, advogado
Rodrigo Ricupero, professor da USP
Roselene Aparecida Taveira, juíza do trabalho
Rosemarie Gartner Tschiedel, professora da UFRGS
Rosemeire Aparecida Scopinho, professora da UFSCar
Rosseline da Silva Tavares, antropóloga
Rui Ferreira dos Santos, juiz do trabalho
Sandra Cristina Dias, servidora pública federal
Sandra Maria Sales Fagundes, psicóloga
Sandro Valongueiro Alves, advogado
Sayonara Grillo, professora associada da UFRJ
Senildo Paulino de Santana, advogado
Sergio Amadeu da Silveira, professor da UFABC
Sérgio Salomão Shecaira, professor titular da USP
Sergio Souza Matos, advogado
Sidnei Machado, professor da UFPR
Silas Pereira Alves Ramos, estudante
Silvia Beatriz Adoue, professora da UNESP
Silvia Burmeister, advogada
Silvia Mourão, advogada
Sílvio Beltrameli, procurador do trabalho
Simone Dalila Nacif Lopes, juíza de direito
Simone Wolff, professora da UEL
Sonia M.P. Kruppa, professora da USP
Sonilde Kugel Lazzarin, advogada e professora
Tainã Góis, advogada
Tainá Turella Caetano dos Santos, graduanda em Engenharia da Computação – UNICAMP
Tarso de Melo, advogado e professor
Téssio da Silva Torres, advogado
Thainara Granero de Melo, psicóloga
Thaís Proença Cremasco, advogada
Thaíssa Rocha Proni, advogada
Thaize Antunes, servidora pública
Thales Augusto Monteiro Melo Mariano, advogado e graduando em Letras (USP)
Thamiris Evaristo Molitor, mestre e doutoranda em direito na USP
Theo da Rocha Barreto, professor do IFBA/Salvador
Thiago Barison de Oliveira, advogado e professor o
Thiago Melo, doutor em Direitos Humanos – USP
Thiago Patricio Gondim, doutorando PPGD-UFRJ
Ticiane Lorena Natale, servidora pública
Tony Rocha, Instituto Praxis de Educação e Cultura
Túlio Avelino Teles de Andrade, servidor público
Ulysses Strogoff de Matos, médico
Valdete Souto Severo, professora e juíza do trabalho
Valena Jacob Chaves Mesquita, advogada
Vera Lucia Navarro, professora da USP
Veronica de Araujo Triani, professora substituta na UFRJ
Virna Bentes Castanheira Varela, advogada
Vitor Filgueiras, professor da UFBA
Viviana Bosi
Vladimir Castro, juiz do trabalho
Vladimir Safatle, professor da USP
Wagner Costa Ribeiro, professor titular no Departamento de Geografia da USP
Weller Gonçalves, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos
Wilson Ramos Filho, Doutor, professor aposentado de Direito do Trabalho da UFPR
Xerxes Gusmão, juiz do trabalho
FECHAR
Comunique à redação erros de português, de informação ou técnicos encontrados nesta página:
Manifesto: Em defesa do mundo do trabalho - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
