No dia 19 de junho, a ONU adotou o primeiro tratado para proteger o alto mar, um passo importante para a preservação dessas águas ameaçadas pelas atividades industriais, segundo Klaudija Cremers, pesquisadora de política internacional do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Relações Internacionais (IDDRI).

A entrevista é de Hortense Chauvin, publicada por Reporterre, 20-06-2023. A tradução é do Cepat.

Eis a entrevista.

Na segunda-feira, 19 de junho, os Estados-membros das Nações Unidas adotaram um tratado para proteger o alto mar – também chamado de "águas internacionais" –, que cobre mais de 60% dos oceanos e até agora não estava sujeito a nenhuma regulamentação. Existe motivo para comemoração?

É um tratado histórico e uma grande vitória para a comunidade ambiental e internacional. Este texto permite que os Estados tenham um espaço de coordenação e de cooperação. Isso é essencial para garantir que não pensemos apenas nas atividades econômicas, mas também em proteger as espécies que vivem nessas águas. Dado o estado do multilateralismo, podemos realmente ficar muito felizes com este resultado.

Que disposições este texto contém?

O primeiro elemento são os recursos marinhos genéticos [ou seja, o material genético obtido de animais, plantas, fungos, vírus e micróbios do fundo dos oceanos, que atraem a cobiça das indústrias farmacêuticas e químicas]. O tratado prevê um sistema para compartilhá-los. Este é um tema chave para os países em desenvolvimento, porque no momento reina a seguinte lógica: “o primeiro a chegar é o primeiro a se servir”. Agora haverá obrigações para compartilhar os benefícios monetários e não monetários de sua exploração – por exemplo, dados obtidos durante as missões.

O texto também prevê, pela primeira vez, um processo de criação de áreas marinhas protegidas em alto mar, o que é realmente revolucionário. As áreas criadas através deste tratado serão reconhecidas por todos os países membros das Nações Unidas. Isso é essencial para atingir a meta de proteger 30% das terras e dos mares, definida em dezembro passado durante a COP15 da biodiversidade. Era improvável que fosse alcançado apenas por meio de áreas marinhas protegidas estabelecidas em águas territoriais.

O texto também trata da capacitação e do compartilhamento das tecnologias marinhas. Isso é muito importante, especialmente para os países em desenvolvimento: permitirá que alcancem seus objetivos e implementem o tratado. Alguns países, por exemplo, possuem tecnologias de satélite. Quando tivermos áreas marinhas protegidas em alto mar, eles poderão compartilhar essas tecnologias com os países em desenvolvimento para melhor controlar essas áreas.

O acordo também define quando e onde as empresas terão que realizar estudos ambientais antes de desenvolver uma atividade econômica em alto mar. Estamos muito felizes com o fato de que as regras tenham sido definidas, quando pensamos em todas as novas atividades que correm o risco de serem desenvolvidas nos próximos anos. A China, por exemplo, está muito empenhada em desenvolver a aquicultura em alto mar.

Esta parte do texto é seguramente a menos ambiciosa. Caberá aos Estados decidir se as empresas cumpriram suas obrigações e que darão o aval final. Muitos atores ambientalistas acreditam que um órgão independente teria sido preferível.

A senhora identifica outras lacunas?

Uma coisa não foi muito bem estudada durante as negociações: agora temos um processo de criação de áreas marinhas protegidas, mas não determinamos como controlá-las, financiá-las e monitorá-las. O texto exige que os Estados apresentem um plano de manejo ao propor a criação de uma área marinha protegida, mas não é muito específico. Isso é algo que terá absolutamente de ser abordado na próxima Conferência das Partes (COP), para que essas áreas marinhas protegidas sejam realmente efetivas, e não apenas “áreas que existem no papel”.

Algumas associações, como a Bloom, lamentam que o texto não aborde a pesca industrial, que é, no entanto, uma das principais responsáveis pela destruição da biodiversidade marinha. O texto também não contém nada sobre a exploração do fundo do mar...

Os Estados escolheram em 2017 os temas que gostariam de abordar neste tratado. Desde o início, foi excluído mencionar a pesca e os fundos marinhos, porque outras instituições gerenciam estas questões. Um dos princípios do acordo é que ele não pode prejudicar as organizações existentes.

Quais são os próximos passos antes da entrada definitiva em vigor do texto?

O texto ainda precisa passar pelo processo de assinatura, que se dará em setembro. A ratificação, na sequência, dependerá do processo legislativo de cada país, que pode precisar da aprovação de seus parlamentos. São necessárias sessenta ratificações para que o texto entre em vigor. Espera-se que esse número seja alcançado em breve, pois mais de cinquenta países já fazem parte de uma “coalizão de alta ambição”.

Alguns Estados se mostraram relutantes?

A Rússia disse que não estava satisfeita com o resultado. É pouco provável que ela assine o acordo. Mas nenhum outro Estado se manifestou contra o tratado.

Os Estados que não assinarem o tratado também terão que se submeter a essas novas regras?

No direito internacional público e no direito do mar, às vezes existe o que chamado “direito consuetudinário”: depois de um certo tempo, certas obrigações tornam-se costumeiras. Talvez, daqui a pouco, certas obrigações do tratado para a proteção do alto mar tenham esse status. Mesmo os Estados que não farão parte do tratado poderão ser chamados a respeitá-lo.

É verdade que, por enquanto, apenas os Estados que efetivamente assinarem ou ratificarem o tratado terão obrigações. Nesse contexto, é muito importante que alguns países, como a China, assinem esse tratado. A China é muito ativa em alto mar e possui a maior frota offshore do mundo. Se ela ratificar, pode ter um grande impacto. Espero que seja esse o caso, mas, no momento, é difícil dizer.

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