29 Mai 2020
Despacho permite a consolidação de ocupações ilegais e o desmatamento em áreas de preservação permanente.
A reportagem é publicada por Procuradoria-Geral da República e reproduzida por EcoDebate, 28-05-2020.
Em homenagem ao Dia Nacional da Mata Atlântica, celebrado em 27 de maio, o Ministério Público Federal (MPF) divulga em suas redes sociais vídeos, post e stories que alertam a população para o risco de destruição do bioma, considerado patrimônio nacional pela Constituição Federal. A iniciativa faz parte de ação coordenada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) contra recente entendimento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que fragiliza a proteção às áreas de Mata Atlântica.
O Despacho 4.410/2020 do MMA foi assinado em 6 de abril pelo ministro Ricardo Salles, a partir de demanda da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), o ato administrativo do ministro estabelece a predominância do Código Florestal sobre a legislação específica da Mata Atlântica, mais protetiva ao bioma. Na prática, a medida permite a consolidação de ocupações ilegais e desmatamentos em áreas de preservação permanente.
O coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, explica que o despacho representa uma anistia aos desmatadores, pois regulariza a retirada ilegal de vegetação nativa de Mata Atlântica e dispensa os responsáveis de promoverem a recuperação das áreas degradadas. Além disso, “a medida pode implicar o cancelamento indevido de milhares de autos de infração ambiental e termos de embargos lavrados a partir da constatação de supressões, cortes e intervenções danosas e não autorizadas”, destaca.
Com o objetivo de conter os efeitos danosos decorrentes do novo entendimento do Ministério do Meio Ambiente acerca da aplicação do Código Florestal ao bioma da Mata Atlântica, o MPF e os Ministérios Públicos dos Estados expediram recomendações aos órgãos ambientais locais para que não adotassem qualquer providência com base no Despacho 4.410/2020. Até agora, foram expedidas 17 recomendações nos estados de Alagoas, Ceará, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.
Em 6 de maio, em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa) e a organização não governamental SOS Mata Atlântica, o MPF também ajuizou ação civil pública contra o despacho assinado por Salles. A ação pede a revogação urgente dos efeitos do ato administrativo e a proibição da União de publicar norma de conteúdo semelhante. O caso tramita na Justiça Federal do DF.
A Mata Atlântica é um dos biomas mais ricos em biodiversidade de fauna e flora. Originalmente, ocupava mais de 1,3 milhão de km² em 17 estados do território brasileiro, estendendo-se por grande parte da costa do país, do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte. Devido à ocupação e atividades humanas na região, no entanto, hoje restam apenas cerca de 12% de sua cobertura original.
A preservação da Mata Atlântica exerce múltiplas funções ambientais, das quais dependem milhões de brasileiros. As florestas e demais ecossistemas que compõem o bioma contribuem para o abastecimento de água, o equilíbrio climático e o controle da estabilidade do solo, evitando assoreamentos, enchentes e deslizamentos. O bioma também é responsável pela fertilidade e proteção do solo, contribuindo para a produção de alimentos, madeira, fibras, óleos e remédios, além de proporcionar belas paisagens e preservar um patrimônio histórico e cultural imenso.
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