30 Junho 2023
- Lei 17.700 foi promulgada na última quarta-feira (29/06) pelo governo de São Paulo.
- Carta é assinada pela ex-secretária da Cultura do estado de São Paulo Claudia Costin; o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, presidente da Comissão Arns; José Luiz Del Roio, ex-senador da República italiana; Paulo Vannuchi, ex-ministro dos Direitos Humanos; e Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.
A carta foi divulgada por Comissão Arns, 29-06-2023.
Em carta enviada diretamente ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, nesta quinta-feira (29/06), a Comissão Arns pede a anulação imediata da promulgação da Lei 17.700, que concede homenagem ao Coronel Erasmo Dias. Conhecido publicamente como agente da ditadura militar, Dias foi responsável por operações como a de Ibiúna, que resultou na prisão de mais de mil jovens que participavam de um congresso da União Nacional dos Estudantes, em 1968, e a da invasão violenta à PUC de São Paulo, em 1977, em um episódio marcado pela brutalidade policial contra estudantes e professores desarmados.
“Adepto do uso da truculência contra a população civil, os estudantes e os militantes da resistência ao golpe militar, Erasmo Dias, falecido em 2010, ostenta um tenebroso currículo formado a partir das suas posições de comando, quando empreendeu ações de repressão, tortura e morte nos chamados anos de chumbo”, diz o texto da Comissão Arns ao governador. O ofício também foi encaminhado às outras autoridades responsáveis pela promulgação da nova lei.
Eis a carta.
Excelentíssimo Dr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo
A Comissão de Defesa de Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns, que aqui representamos, vem à presença de V. Exa. manifestar o seu repúdio à homenagem feita ao Coronel Erasmo Dias, agente da ditadura militar, responsável por graves violações a direitos e à dignidade humana.
Causa espanto que o governo paulista valide tal deferência, promulgando a Lei 17.700, em 27.07.2023, que concede a denominação “Deputado Erasmo Dias” a um trecho da Rodovia Manílio Gobbi.
Adepto do uso da truculência contra a população civil, os estudantes e os militantes da resistência ao golpe militar, Erasmo Dias, falecido em 2010, ostenta um tenebroso currículo formado a partir das suas posições de comando, quando empreendeu ações de repressão, tortura e morte nos chamados anos de chumbo.
Em 1968, como comandante da Fortaleza de Itaipu, na cidade de Praia Grande, assim atuou no encarceramento de jovens que participavam de um congresso da União Nacional dos Estudantes, em Ibiúna. Da mesma forma, em 1970, usou de violência e tortura na repressão a militantes que lutavam contra a ditadura, no Vale do Ribeira. Como secretário de Segurança do Estado de São Paulo, em 1977, coordenou a brutal invasão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em que policiais militares agrediram e feriram dezenas de estudantes, além de rasgar livros da biblioteca da universidade.
Certos de que o estado de São Paulo não merece ter esta mácula em sua história, pedimos a V. Exa que a vergonhosa honraria seja prontamente anulada.
São Paulo, 29 de junho de 2023.
Claudia Costin, ex-ministra da Administração e ex-secretária da Cultura do Estado de São Paulo
José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça e ex-presidente da Comissão Nacional da Verdade
José Luiz Del Roio, ex-senador da República italiana
Paulo Vannuchi, ex-ministro dos Direitos Humanos
Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e ex-presidente da Comissão Nacional da Verdade
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