09 Março 2023
Juristas lembram que a Constituição brasileira prevê que todo bem gerado por trabalho escravo deve reverter para reforma agrária ou fundos com destinação específica.
A reportagem é de Marcelo Menna Barreto, publicada por Extra Classe, 07-03-2023.
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a rede de escritórios de advocacia trabalhista (Rede Lado) lançou o Manifesto ao Brasil Pela Expropriação Imediata de Terras Escravistas. Com o documento circulando nas redes sociais desde a última segunda-feira, o objetivo é coletar mais assinaturas para fazer pressão para que envolvidos na promoção de trabalho escravo sejam devidamente responsabilizados pelas instituições públicas brasileiras conforme previsto na Constituição Federal.
As entidades lembram que a expropriação de terras que utilizam exploração de trabalho escravo está expressa na Constituição e visa coibir episódios semelhantes ao que aconteceu na Serra Gaúcha.
Os juristas ressaltam em seu manifesto que “os responsáveis, direta ou indiretamente escravizadores, além de responderem criminalmente, devem sofrer em sua parte mais sensível, os próprios bolsos”.
Além da expropriação, a Constituição ainda prevê o confisco de “todo e qualquer bem que possa ser havido em decorrência da exploração do trabalho escravo, a serem revertidos para fins de reforma agrária ou a fundo com destinação específica”, continua o documento.
Aplicabilidade necessita regulamentação
“Há uma discussão sobre a aplicabilidade desse comando”, registra o membro da executiva nacional da ABJD e integrante da Rede Lado, Nuredin Allan.
Se de um lado a Constituição em síntese tem dispositivos que são autoaplicáveis, há os que necessitam de uma regulamentação legislativa para sua aplicação.
No caso do trabalho análogo à escravidão, lembra Allan, não há uma regulamentação e a comunidade jurídica se divide entre a sua autoaplicação ou não.
“O manifesto exige sim a responsabilidade, a apuração dos casos e, por óbvio, é de conteúdo político, remetendo ao texto constitucional”, afirma.
Entre os signatários até o momento personalidades do mundo jurídico como o constitucionalista Pedro Serrano, a doutora em direito Internacional Carol Proner e o secretário-geral da Associação Americana de Juristas (AAJ) e presidente da delegação brasileira da Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Luís Carlos Moro.
O que diz a Constituição Brasileira a respeito
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014).
Leia mais
- "Por trás do escândalo do trabalho escravo está o escândalo da terceirização". Entrevista com Jorge Luiz Souto Maior
- Escravidão contemporânea: uma nova relação laboral de um capitalismo poderoso e estruturado. Entrevista especial com José de Souza Martins
- O mito do herói imigrante que faz fortuna com suor e trabalho encobre a escravização do século XXI. Entrevista especial com Carla Menegat
- Trabalho análogo à escravidão triplicou no RS desde 2021, revelam auditores fiscais do trabalho
- Mesmo sucateada, fiscalização flagra cerca de 250 empregadores escravistas no Brasil por ano
- Sakamoto: o que Aurora e Salton agora têm em comum com empresas como Zara e Odebrecht
- Resgates e denúncias de trabalho escravo batem recordes no RS desde 2021
- Mais 24 trabalhadores são resgatados em alojamento ilegal em Bento Gonçalves
- “Povo que não tem virtude acaba por ter escravos”. Comentário de Fernanda Frizzo Bragato
- ‘Vinícolas assumiram responsabilidade quando resolveram terceirizar e não fiscalizaram’
- Entidade que representa vinícolas tenta culpar ‘assistencialismo’ por trabalho escravo no RS
- Vereador ataca resgatados em Bento: ‘A única cultura que eles têm é viver na praia tocando tambor’
- MPT convoca vinícolas que se beneficiaram de trabalho escravo para audiência
- Apex suspende vinícolas envolvidas em caso de exploração na Serra
- RS. Prefeito de Bento Gonçalves compara agricultores da região às vítimas exploradas
- Trabalho escravo: 207 trabalhadores resgatados e mais 23 produtores envolvidos
- RS. PMs são investigados por suspeita de acobertar exploração de trabalhadores na Serra
- Trabalho escravo quase triplicou nos últimos três anos no RS
- Trabalho escravo no RS: ‘Eles esperavam que eu ficasse vigiando e entregasse nomes’
- Trabalhadores de Bento Gonçalves em situação análoga à escravidão receberão verbas rescisórias
- Moradores de Bento já haviam feito denúncias a órgãos oficiais sobre situação de trabalhadores
- Operação conjunta deflagra trabalho análogo à escravidão na colheita da uva no RS
- 200 pessoas foram resgatadas de trabalho escravo para vinícolas de Bento Gonçalves
- O sul rico e os trabalhadores nordestinos em situação análoga à escravidão
- Trabalho escravo: 2.575 pessoas foram resgatadas em 2022
- Número de pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão aumenta 214% no RS
- Força-tarefa resgata mais de 300 pessoas do trabalho escravo – 26 no Rio Grande do Sul
- RS. 80 pessoas foram resgatadas de trabalho escravo em Bom Jesus
- Trabalhadores acusam produtora de maçã da Mônica de trabalho escravo após demissão em massa
- Imigrantes haitianos denunciam empresa gaúcha por más condições de trabalho e ameaças