25 Novembro 2022
Nas últimas semanas, ambientalistas e nomes políticos se manifestaram contra a sua aprovação.
A reportagem é de Anna Franciscini e Nicole Matos, publicada por Amazônia.org.br, 23-11-2022.
Nesta quarta-feira (23), foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, três Projetos de Lei (PLs) de alto impacto ambiental. Os PLs 195/21 e 2168/21 flexibilizam o Código Florestal, enquanto o 364/19 impacta a Lei da Mata Atlântica. Os 3 projetos legislativos fazem parte do chamado “Pacote da Destruição”.
Para Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), mais uma alteração no Código Florestal, reduzindo a proteção da vegetação nativa, só incentiva o seu descumprimento. “A Lei só será de fato implementada quando o Congresso Nacional der sinais claros de que não haverá mais flexibilizações ou adiamentos. A aprovação dos projetos hoje na Câmara dos Deputados foi uma completa irresponsabilidade, frente ao cenário atual de desmatamento, escassez hídrica, aquecimento global e perda de biodiversidade”.
Roberta lembra ainda que o cumprimento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conhecida como Novo Código Florestal, é a melhor ferramenta para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e cumprir os acordos de combate às mudanças climáticas.
A proposta do PL 2168/21, de autoria do Deputado José Mário Schreiner (MDB/GO), se embasava na necessidade de considerar como de “utilidade pública” as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal em propriedades privadas. Ao caracterizar desta forma, a proposta abre espaço para desmatamento nas áreas protegidas. Isso, porque, de acordo com o Código Florestal, “a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública (…)”.
Em nota técnica (NT) o OCF junto do Observatório das Águas, se posicionou contra a aprovação da proposta. De acordo com a análise das organizações, a proposta permite a derrubada de vegetação nativa, potencializando o desmatamento, a crise hídrica e o conflito pela água no país, trazendo impactos negativos para a agricultura familiar e pequenos produtores rurais, para o abastecimento público e o consumo humano. O texto final aprovado incluiu na proposta a exigência de que as obras de irrigação e dessedentação animal sigam as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos.
O PL 195/21, do deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), também foi aprovado, porém após muitas discussões, com um acordo. A proposta permite que os agricultores familiares extraiam até 40 metros cúbicos de madeira por ano, sem necessidade de autorização dos órgãos ambientais. Dessa forma, o PL altera o Código Florestal, que hoje limita a exploração de madeira nas pequenas propriedades familiares a 15 metros cúbicos por ano para uso no próprio imóvel, desde que não comprometa mais de 15% da biomassa da reserva legal. O projeto permite ainda a doação de madeira para familiares, sem exigir qualquer tipo de controle no transporte de madeira.
Em reunião no último dia 9, foi feito um acordo entre o relator Evair Mello (PP/ES), o presidente da CMADS, Covatti Filho (PP/RS) e a bancada de oposição, liderada pelo deputado Alessandro Molon (PSB/RJ). Dessa forma, foi alterado o ponto que previa o transporte de madeira sem qualquer tipo de registro junto ao órgão ambiental, sendo incluída a necessidade de uma declaração, feita pelo próprio produtor, informando origem, destino, CPF do destinatário e a data.
Durante a votação, o deputado Alessandro Molon reforçou sua preocupação, já expressada na sessão anterior, sobre a possibilidade de com a aprovação do PL, ser aberto caminhos para a transportação ilegal de madeira. “Ao permitir o transporte para outra propriedade, com esse acréscimo de volume, existe a uma preocupação de que isso seja utilizado para o comércio ilegal ou tráfico ilegal de madeira. Uma pessoa de boa fé, vai fazer a declaração e vai respeitar os 40 metros cúbicos anuais, mas quem quiser se aproveitar disso e no outro dia sair com outros 40 metros cúbicos e só trocar a data da declaração”. Declarou o deputado.
O deputado Nilson Tatto (PT/SP) também se posicionou sobre a falta de clareza e facilitação para o aumento do comércio ilegal de madeira. “Eu desconfio que por trás, o objetivo desse projeto é criar um mecanismo para legalizar aquilo que a gente já vem assistindo, por falta inclusive de fiscalização e por conta da flexibilização da legislação nesses últimos anos, como o roubo e exploração ilegal de madeira. Nós entendemos a necessidade, mas o projeto poderia falar que a retirada seja apenas para uso próprio, na sua propriedade, para não precisar transportar”.
Outro projeto aprovado, nesta quarta-feira, foi o PL 364/2019, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS). O projeto quer caracterizar as áreas de pastagens naturais do bioma Mata Atlântica, em campos de altitude como “áreas consolidadas”, o que permite o seu uso para agricultura a qualquer momento.
Em parecer, a WWF – Brasil, que se posicionou contra a aprovação das propostas, explica que se o PL 364/2019 for aprovado, na prática, a Lei da Mata Atlântica que traz regras mais rígidas de proteção, e que permitiu inclusive uma queda na perda florestal no bioma desde então, será revogada.
Em acordo com deputados ambientalistas, o texto foi aprovado com o marco temporal de 22 de julho de 2008. Neste caso, contanto que as áreas já tenham sido cultivadas até essa data, estão livres para ser exploradas, independente do bioma em que estão localizadas, incluindo a Mata Atlântica.
O deputado federal Rodrigo Agostinho aponta sua indignação com os resultados da votação: “Os ruralistas não dão trégua. Querem aprovar um saldão de final de ano que pode ser um desastre para o meio ambiente. Vamos resistir. Hoje na Comissão de Meio Ambiente quase foi aprovado o fim da Lei da Mata Atlântica, mas continuamos na luta”.
Agora, após passar pela CMADS, os 3 Projetos Legislativos seguem para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Senado.
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