23 Mai 2025
Texto patrocinado pelo presidente da Casa é o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas; votação ocorre a menos de seis meses da COP30 e amplia retrocessos do projeto que havia sido aprovado na Câmara
A informação é publicada por Observtório do Clima, 21-05-2025.
Por 54 votos a favor e 13 contra, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (21/5) o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que desmonta as regras do licenciamento ambiental no país. Trata-se do maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas, desde a Constituição Federal de 1988. A aprovação ocorre a menos de seis meses da COP30, a conferência do clima da ONU que será realizada em novembro na capital do Pará.
O texto patrocinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, amplia retrocessos do projeto que havia sido aprovado em 2021 pela Câmara dos Deputados, em especial com a Licença Ambiental Especial (LAE), sugerida em emenda de última hora pelo próprio Alcolumbre.
“O Senado, liderado por David Alcolumbre, cravou nesta quarta-feira a implosão do licenciamento ambiental no país. O texto ainda irá à Câmara dos Deputados, mas no retorno à Casa iniciadora muito pouco pode ser feito para corrigir os seus inúmeros problemas e inconstitucionalidades. O licenciamento se transformará, na maioria dos processos, num apertar de botão, sem estudo ambiental e sem avaliação de impactos ambientais. Contribuíram para o resultado a visão arcaica e negacionista da bancada ruralista, a miopia de representantes do setor industrial que querem meio ambiente só na esfera discursiva e a lentidão e fraqueza do governo federal em suas reações no Legislativo. Lembraremos por muito tempo do dia em que se fragilizou completamente a principal ferramenta de prevenção de danos da Política Nacional do Meio Ambiente.” Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
“Dentre os diversos problemas do texto aprovado no Senado, o jabuti que altera a Lei da Mata Atlântica abre caminho para o desmatamento. Impacta justamente os 12% do que resta da cobertura original da Mata Atlântica, responsável por serviços ambientais essenciais, como a segurança hídrica, climática, a biodiversidade e o bem estar da população. É uma distorção sem precedentes que leva o Brasil na contramão do Acordo de Paris e potencializa tragédias climáticas.” Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica
“Hoje foi um dia de derrota para a nação brasileira. Um retrocesso ambiental, agravado pela criação de um novo instituto, que é a Licença Ambiental Especial e que, na prática, torna o procedimento de licenciamento para os casos definidos como estratégicos para o governo como de rito unitário e político, definido pelo Conselho de Governo. Desrespeita os povos e comunidades tradicionais, o meio ambiente e toda a população brasileira, que ficará cada vez mais sujeita aos crimes e degradações ambientais.” Alice Dandara de Assis Correia, advogada do Instituto Socioambiental (ISA)
“O resultado da votação do PL 2.159 é de terra arrasada. Todos os parâmetros técnicos e científicos que embasam o regramento ambiental atual foram desmontados. O Brasil está voltando ao padrão de desenvolvimento que criou exemplos como o de Cubatão, com gravíssimos danos à saúde pública, ao meio ambiente e até mesmo ao desenvolvimento econômico. Todos os posicionamentos apresentados em destaques pela sociedade civil baseavam-se na Constituição Federal, em acordos internacionais firmados pelo Brasil e na ciência. O que se anuncia a partir dessa votação é mais um desmonte de processos participativos da democracia a olhos vistos – também daqueles que foram eleitos para protegê-la.” Marcos Woortmann, diretor adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
“A Licença Ambiental Especial (LAE) dá um bypass perfeito para aprovar projetos polêmicos. Vai ser como uma rota alternativa que contorna o Ibama e seu corpo técnico. Enquanto analistas que têm o dever de Estado deixam de avaliar os riscos, a LAE faz valer a vontade de quem tem a caneta. Não se trata de agilidade, mas de um atalho perigoso, cujo resultado serão obras sem o crivo de quem entende de impactos reais, e o país pagando a conta em conflitos, degradação e desastres anunciados.” Mariana Mota, gerente política do Greenpeace Brasil
“A votação de hoje do PL do Licenciamento Ambiental evidencia a irresponsabilidade, o negacionismo climático, o desconhecimento sobre a matéria e os interesses econômicos do Senado Federal. O retrocesso aprovado ameaça vidas, biomas e o desenvolvimento seguro do país. Os empreendimentos que se beneficiarão dessa medida são os mesmos que trazem contaminação, tragédias, condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas e redução de direitos. Aliado a esse conjunto de ameaças está também a degradação da saúde da população brasileira com um ambiente cada vez mais devastado.” Letícia Camargo, consultora de advocacy socioambiental do Painel Mar
“Com a aprovação do PL 2159/21, o Senado Federal promove o desmonte do licenciamento ambiental e ataca diretamente os direitos humanos, ao ampliar isenções e autorizar o autolicenciamento sem estudos técnicos ou condicionantes eficazes. A completa ausência da palavra ‘clima’ no texto – justamente no ano da COP 30, que será realizada no Brasil – expõe nosso país a retrocessos inaceitáveis, deixando comunidades vulneráveis à contaminação de solo, água e ar, ao aumento de riscos de desastres e ao deslocamento forçado.” Thales Machado, assessor de defesa dos direitos socioambientais na Conectas Direitos Humanos
“É inaceitável que, em plena emergência climática, o Senado escolha fragilizar ainda mais o controle ambiental, violando acordos internacionais e isolando o Brasil das boas práticas globais. Ao fazer isso, ignora o papel vital das florestas, dos rios e da biodiversidade na regulação do clima e na proteção da vida. O PL 2.159 sinaliza ao mundo que o Brasil está disposto a sacrificar seu maior patrimônio coletivo em troca de interesses políticos imediatistas. É uma decisão que nos afasta da liderança ambiental e mergulha o país em um caminho perigoso de destruição silenciosa, desigualdade e impunidade.” Ana Carolina Crisostomo, especialista de conservação e políticas públicas do WWF-Brasil
“O falso discurso da segurança energética se consolida hoje com a lamentável aprovação do PL da devastação no Senado – em especial o Art. 10. Abre-se a principal porteira para acelerar a expansão do gás fóssil no Brasil com o licenciamento simplificado para térmicas a gás. O tempo urge pelos vetos presidenciais.” Renata Prata, coordenadora de advocacy e projetos do Instituto Arayara
“A Proteção Animal Mundial lamenta a aprovação do PL da Devastação (PL 2159/21) no Senado Federal. O texto, da forma como está, terá um efeito catastrófico na nossa fauna silvestre. Infelizmente, o Senado segue priorizando um modelo de desenvolvimento que vitima nossa biodiversidade.” Natalia de Figueiredo, gerente de políticas públicas da Proteção Animal Mundial – World Animal Protection Brazil
“O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, grande parte do plenário e das comissões de Agricultura e Meio Ambiente ignoraram completamente a mobilização popular, optando por interesses das grandes empresas. Desconsideraram a voz de milhares de pessoas que prezam pelo meio ambiente, pela vida e pela saúde da população. Ao aprovar o PL da Devastação, ignoraram aproximadamente 70 mil pessoas que enviaram seus e-mails, marcações no Instagram e o diálogo com dezenas de organizações que percorreram o Senado com argumentos técnicos em prol do meio ambiente.” Lucas Louback, gestor de campanhas e advocacy do NOSSAS
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