22 Mai 2025
Projeto foi aprovado com emenda de Davi Alcolumbre que cria avaliação política e facilita licença para explorar petróleo na foz do Amazonas.
A informação é publicada por ClimaInfo, 21-05-2025.
O Congresso brasileiro é a maior prova de que não há nada tão ruim que não possa ser piorado. O Senado aprovou ontem (21/5) por 54 votos a 13 o PL da Devastação (2.159/2021), que flexibiliza o licenciamento ambiental. Para piorar, uma emenda do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-SP), acatada pela relatora do projeto no plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS) – ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro e representante da bancada ruralista –, conseguiu agravar ainda mais um texto que já saiu das comissões de Meio Ambiente e de Agricultura com alto poder devastador.
A emenda de Alcolumbre propôs um novo tipo de licenciamento, a “Licença Ambiental Especial” (LAE). Como explicou a Folha, a medida permite ao governo federal acelerar o andamento de empreendimentos como a exploração de petróleo na foz do Amazonas, independentemente do risco ambiental. De modo geral, é uma “bomba atômica” sobre os processos de licenciamento, que passarão a ser movidos por fatores políticos.
O Globo assinalou que o texto aprovado estabelece a possibilidade de liberar empreendimentos mesmo que eles possam causar “significativa degradação do meio ambiente”, desde que seja de atividade considerada “estratégica”. Caberá a um conselho político estabelecer o que é “estratégico”, e esse passará a ser um critério para estabelecer a prioridade para análise do licenciamento.
Com a decisão do “Conselhão”, os projetos “estratégicos” passam por um processo muito mais simples do que o comum, com uma única etapa de análise pelo órgão licenciador. Independentemente do seu potencial de dano ao meio ambiente e do uso de recursos naturais.
Em entrevista à Agência Pública, a coordenadora do Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, ressaltou que o projeto é o maior retrocesso na área ambiental em 40 anos. E o cenário ficou ainda pior com a emenda de Alcolumbre.
“É para liberar geral todos os empreendimentos que forem considerados politicamente relevantes”, frisou Suely. “A proposta do senador Alcolumbre cria uma modalidade de licença que não existe e que vai ser movida por pressão política. É uma bomba atômica”, completou.
Já o diretor-adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Marcos Woortmann, destacou que “estratégico” é um conceito que abrange absolutamente qualquer coisa.
“Essa emenda retira critérios de prioridade, de impacto, localização e até de procedimento, porque, em vez de seguir um processo padronizado, vai seguir termo de referência elaborado pela autoridade licenciadora, conforme interesses políticos. Um processo pode ficar anos sem ter a sua análise feita só porque entraram projetos ‘estratégicos’ na frente. Isso terá um custo para quem quiser sua licença, em vez de seguir uma fila administrativa, transparente e pública”, disse.
Woortmann ainda lembrou que o PL pode acelerar o ponto de não retorno da Floresta Amazônica, relatou O Globo. O texto determina que melhorias em projetos já existentes não precisarão mais de licenciamento que considerem danos ambientais indiretos. Enquadra-se nesse critério a pavimentação da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, que poderia ser feita sem análise prévia de impacto, apesar de seu potencial de ameaça à floresta.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) disse que o PL é uma “desestruturação significativa” do licenciamento e causa “risco à segurança ambiental e social no país”. Além disso, o MMA destaca que o texto “afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”.
O MMA frisou que o texto viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, pelo qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos, e contraria decisões do STF sobre a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto.
Para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o PL da Devastação ameaça tanto os compromissos climáticos do Brasil quanto acordos comerciais em negociação, como o entre o Mercosul e a União Europeia.
“[O projeto] vai ter um impacto muito pesado nas negociações do Mercosul-União Europeia, porque toda a credibilidade que conquistamos vem de sinalizações do ponto de vista legal e de esforços para controlar o desmatamento e tornar nossos processos produtivos não prejudiciais às florestas”, disse Marina, citada por CNN Brasil e O Globo.
Como o Senado alterou a versão aprovada pelos deputados federais, o PL da Devastação agora volta para a Câmara – onde a bancada ruralista já anunciou ter pressa para votá-lo ainda neste semestre.
A aprovação do PL da Devastação no Senado foi amplamente repercutida, com matérias no ((o))eco, UOL, CNN, g1, Carta Capital, GZH, Poder 360, Metrópoles, O Globo, Exame e Folha, entre outros veículos.
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