Impostos globais sobre os ricos

A primeira rodada de negociações da ONU, iniciada em 26 de abril de 2024, para alcançar os Termos de Referência (TdR) para a primeira Convenção-Quadro sobre Cooperação Tributária Internacional, preparou um projeto de texto a ser discutido em agosto. Foram considerados, entre outros, os impostos sobre a renda, o patrimônio, impostos ambientais e corporativos. A iniciativa, em 2023, foi do Grupo Africano e contou inicialmente com a oposição dos grandes países; mas, finalmente, todos convergiram para as conversas. O ponto de partida foi considerar que os países do mundo perdem milhões de dólares devido à evasão fiscal ou à elisão em “paraísos fiscais”, o que afeta particularmente os países pobres, que ficam sem os recursos necessários para investir no seu desenvolvimento.

A reportagem é de Juan J. Paz-y-Miño Cepeda, publicada em seu blog Historia y Presente, 19-08-2024. A tradução é do Cepat.

Após três semanas de deliberações, no dia 16 de agosto (2024) foi realizada a votação dos Termos de Referência na ONU com um resultado contundente: 110 países a favor, 8 contra e 44 abstenções. Quem votou contra foram: Austrália, Canadá, Estados Unidos, Israel, Japão, Nova Zelândia, Reino Unido e a República da Coreia. Entre os que votaram a favor estão a China e a Rússia; mas entre os que se abstiveram estão os principais países da Europa Ocidental como: Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Itália, Noruega, Portugal, Holanda, Suécia e Suíça. Os países latino-americanos presentes votaram a favor dos Termos de Referência, exceto apenas a Argentina, que se absteve, embora seja surpreendente que o Equador também tenha votado a favor.

A abstenção da Argentina explica-se pela posição do seu presidente Javier Milei, que repetidamente apontou que os impostos são um “roubo”, de acordo com a ideologia libertária anarco-capitalista que o guia. No caso do Equador, uma foi a posição externa e outra é o comportamento interno. Desde 2017, os sucessivos governos de Lenín Moreno e dos milionários Guillermo Lasso e Daniel Noboa caracterizam-se por ditar medidas disfarçadas de “incentivos fiscais”, que isentam grupos econômicos poderosos do país do pagamento de impostos ou os reduzem substancialmente. Mais ainda: Moreno é investigado pelo Ministério Público pelo caso INA Papers sobre ligações com uma empresa offshore e o banqueiro Lasso é conhecido mundialmente por sua vinculação aos Pandora Papers, que denunciam relações com mais de 10 empresas offshore e trustes no Panamá, Dakota do Sul e Delaware.

A Receita Federal do Equador (SRI) denuncia a Exportadora Bananera Noboa, de propriedade de parentes do presidente, como devedora firme de uma quantia milionária, que se beneficiaria de uma anistia governamental. De mãos dadas com o modelo empresarial-neoliberal consolidado no Equador, a evasão e a elisão fiscais são realidades permanentes, assim como o perdão, a redução ou a eliminação de impostos para os concentradores de riqueza, bem como as reduções do ISD (imposto sobre saídas de divisas) que de certa forma permitiu que o fluxo de dinheiro para o exterior fosse tributado. Sob as orientações do neoliberalismo nacional e do libertarianismo, a elite empresarial e rica do país tem fortes capacidades para impedir que os impostos cumpram os objetivos sociais que a ONU procura a nível global.

Como se sabe, a América Latina é a região mais desigual do mundo, por isso os impostos diretos sobre a riqueza devem fazer parte das políticas econômicas do Estado, para não apenas redistribuir a riqueza, mas também para ter recursos para tornar eficientes e universais os serviços da educação, da saúde e da previdência social, que constituem a trilogia básica para atender toda a população. A região tem experiência histórica suficiente do desastre social causado pelas medidas neoliberais e especialmente no que diz respeito à “redução” do Estado, um dogma que não fez outra coisa senão deteriorar os serviços públicos e enfraquecer as instituições em geral. Enquanto no Equador se faz propaganda para reduzir ou eliminar impostos com o argumento de que são “muitos”, os estudos de organismos internacionais mostram que o país tem um nível de impostos abaixo da média latino-americana, região que não atinge as médias da OCDE, que é de 34-35% do PIB.

No momento, a aprovação do documento TdR é um passo importante, mas insuficiente. Estabelece os compromissos, focados em: “a. atribuição justa dos direitos fiscais, incluindo a tributação equitativa das empresas multinacionais; b. combater a evasão e a elisão fiscais por parte de pessoas com elevado patrimônio líquido e garantir a sua tributação efetiva nos Estados-Membros competentes; c. perspectivas de cooperação fiscal internacional que contribuam para a consecução do desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões, econômica, social e ambiental, de forma equilibrada e integrada; d. assistência administrativa mútua eficaz em questões fiscais, especialmente no que diz respeito à transparência e ao intercâmbio de informações para efeitos fiscais; e. abordar os fluxos financeiros ilícitos relacionados aos impostos, à elisão fiscal, à evasão fiscal e às práticas fiscais prejudiciais; e f. prevenção e resolução eficaz de conflitos fiscais”. O próximo passo é mais difícil: especificar os mecanismos de controle universal da evasão fiscal e criar os impostos sobre os mais ricos.

Leia mais

• Brasil quer emplacar taxação de super-ricos no mundo
• Alemanha apoia proposta do Brasil de taxar super-ricos
• Contra a desigualdade: o argumento prático e ético para a abolição dos super-ricos. Artigo de Ladislau Dowbor
• Maioria da população do G20 apoia taxar super-ricos para financiamento climático
• Brasil arrecadaria R$ 260 bilhões por ano com imposto sobre super-ricos, diz estudo
• Imposto de 5% sobre a renda de “super-ricos” pode destravar financiamento climático, defende OXFAM
• A subtributação dos super-ricos no Brasil
• Paraísos Fiscais - Um Sujeito Oculto da Economia Submersa Vem à Tona, Clamando por informação
• Os paraísos fiscais e o espírito do capitalismo. Artigo de George Monbiot
• Operações em paraísos fiscais engordam cofre de frigoríficos em R$ 49 bilhões
• “Nenhum país do mundo se desenvolveu com impostos baixos”. Entrevista com Gabriel Zucman
• “Precisamos criar novos tipos de organizações e repensar as organizações que regulam a globalização”. Entrevista com Gabriel Zucman
• “A concentração das riquezas representa um problema democrático”. Entrevista com Gabriel Zucman
• O 1% mais rico do mundo embolsou quase duas vezes a riqueza obtida pelo resto do mundo nos últimos dois anos
• Seis bilionários têm mesma riqueza que 100 mi de brasileiros mais pobres
• Brasil tem maior concentração de renda do mundo entre 1% mais rico
• Por que o rico não paga imposto no Brasil?
• A reforma tributária e os impactos nas finanças dos municípios brasileiros
• A reforma tributária em curso atende às necessidades de mudança? Artigo de Maria Lucia Fattorelli
• Reforma tributária garante tributação reduzida para compra de agrotóxicos
• Reforma tributária. Tuitadas
• Reforma Tributária altera tributação do consumo, mas não toca na renda. Entrevista especial com Marciano Seabra de Godoi
• Taxação de alimentos ultraprocessados sai da proposta da reforma tributária
• Reforma Tributária precisa reduzir o déficit social. Artigo de Dão Real Pereira dos Santos
• Governo e Congresso escolhem caminho mais difícil e menos efetivo para reforma tributária
• Reforma tributária: fazer tudo para não mudar nada
• Reforma tributária, crucial e inadiável. Desafios do novo governo Lula. Entrevista especial Ricardo Carneiro
• Brasil não precisa de grande reforma tributária, basta cumprir a Constituição. Entrevista especial com Paulo Gil
• O 1% mais rico do mundo embolsou quase duas vezes a riqueza obtida pelo resto do mundo nos últimos dois anos
• Tributos, antídoto para o hipercapitalismo
• 1% mais rico ganha 36 vezes o que ganha a metade mais pobre da população
• Belluzzo defende taxação de grandes fortunas, no Brasil e no mundo
• A experiência de 3 países da América Latina que cobram imposto sobre riqueza
• Mulher negra e pobre é quem mais paga imposto no Brasil