14 Dezembro 2024
Em Brasília e no Rio Grande do Sul, propostas e debates em andamento são acusados de quererem retomar práticas manicomiais em tratamento de saúde mental.
A reportagem é de Luciano Velleda, publicada por Sul21, 12-12-2024.
A Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou uma nota pública nesta terça-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, em repúdio ao Projeto de Lei nº 551 de 2024, o qual inclui uma “perspectiva manicomial” e “representa um retrocesso inaceitável no campo da saúde mental e uma violação dos direitos humanos das pessoas que necessitam de cuidados em saúde mental”, afirma o documento.
Em sentido oposto ao projeto que tramita no Congresso Nacional, a comissão defende a Lei 10.216 de 2001 como um marco na construção de uma rede de atenção que prioriza a liberdade e a autonomia, destacando que a lei em vigor respeita a dignidade e os direitos das pessoas em sofrimento psíquico.
“Qualquer tentativa de desvirtuar esta legislação em favor de práticas manicomiais não apenas contradiz os princípios da saúde mental, como também fere a ética e os direitos humanos garantidos pela Constituição Brasileira e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, diz trecho da nota.
Segundo o órgão de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde, os projetos de lei que impactam diretamente a vida das pessoas devem ouvir, em audiências públicas, a sociedade civil, os profissionais de saúde, as famílias e, principalmente, as pessoas que vivem com transtornos mentais para garantir que as propostas legislativas atendam às necessidades reais da população e respeitem a trajetória já construída em defesa da inclusão.
“Ressaltamos que toda iniciativa que privilegie uma abordagem manicomial não é apenas uma ameaça ao avanço das políticas de saúde mental, mas também um desrespeito ao trabalho feito ao longo de décadas para desinstitucionalizar o cuidado e garantir direitos essenciais. O fortalecimento da rede de cuidados em liberdade deve ser o foco de políticas públicas que busquem a promoção da saúde mental, valorizando a vida e a dignidade humana”, afirma a Comissão Intersetorial de Saúde Mental.
O projeto de lei que tramita em Brasília encontra eco no Rio Grande do Sul, onde o debate sobre o cuidado em liberdade em tratamento de saúde mental veio à tona recentemente. Nos últimos dias, o (FGSM) se manifestou para também repudiar “qualquer iniciativa que ataque a reforma psiquiátrica” e que “retroceda na conquista de direitos do cuidado em liberdade”.
Ao destacar que o cuidado em liberdade é um “princípio inegociável aos cidadãos com sofrimento psíquico em saúde mental, álcool e outras drogas”, o fórum defende que usuários, familiares e apoiadores participem da implementação do plano de saúde do estado e do controle social para a efetivação da lei estadual 9.716/1992 e a lei nacional 10.216/2021.
A manifestação teve como alvo a audiência pública realizada na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, no último dia 04 de dezembro, promovida pelo deputado estadual Thiago Duarte (União Brasil). Na ocasião, o parlamentar explicou que o objetivo da audiência foi conscientizar a população, a rede de proteção em saúde de assistência social e as forças de segurança pública, sobre “os cuidados e a necessidade de diagnósticos preventivos e de tratamento adequado para as pessoas que possam vir a ter ou tenham doenças mentais no sentido de evitar tragédias sociais e a perda de vidas totalmente evitáveis”.
O deputado criticou a redução dos leitos psiquiátricos e disse que na maioria dos municípios com gestão plena em saúde não há atendimento de psiquiatra na atenção básica de saúde. “Nosso grande objetivo hoje é, além de alertar a sociedade para essas questões, começar a discutir toda a questão vinculada ao atendimento psiquiátrico, tanto no que se refere à atenção básica de saúde e à atenção especializada em saúde quanto no que se refere à atenção hospitalar em saúde, sem deixar fora os atendimentos de emergência em saúde mental”, afirmou, defendendo também a revisão da lei psiquiátrica estadual (Lei 9.716/1992).
Na audiência, o diretor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), o psiquiatra Ricardo Nogueira, também criticou o fechamento das vagas nos hospitais psiquiátricos e disse ter havido uma “destruição da capacidade instalada da saúde mental no estado”.
No entanto, para o Fórum Gaúcho de Saúde Mental, muitas das falas proferidas na audiência desprezaram a construção científica baseada em pesquisas qualitativas e quantitativas que apontam o importante investimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a mudança de modelo de cuidado em saúde mental. A entidade ainda criticou o debate sobre a possível volta da eletroconvulsioterapia, chamada de eletrochoque pelos usuários, pois o método “caracteriza tortura para muitos que sobreviveram a essa psiquiatria ultrapassada”.
“Uma prática que condenamos, por resultados cientificamente comprovando sua ineficácia, com provas contundentes”, defende o fórum, para quem a retomada dos hospitais psiquiátricos e o fortalecimento das comunidades terapêuticas não oferecem dignidade às pessoas. Pelo contrário, a entidade destaca os muitos casos de maus tratos, violações de direitos humanos, tratamento sem respeito e dignidade, comprovadas em inspeções pelo Brasil.
“Nós como protagonistas, fizemos, lutamos e somos construtores, implementadores da Reforma Psiquiátrica, queremos este debate ético. Os participantes da referida audiência onde estiveram nestes 32 anos da criação da Lei? Estiveram na criação de serviços? Na composição das equipes na atenção básica? Nos cuidados nos territórios? Na busca de financiamento para instituir a rede, para fazer chegar o cuidado na pessoas que dele precisam? Onde estavam?”, questiona o Fórum Gaúcho de Saúde Mental. De acordo com a entidade, o debate sobre o tema deve ser amplo e não apenas com um segmento isolado e que “se baseia no lucro como um de seus pilares maiores”.
