17 Julho 2023
"Com exceção de alguns casos, a impunidade diante das ilegalidades é uma certeza quase garantida. Essa certeza se fortalece devido a falta de fiscalização dos sistemas de água e esgoto, que foi exposta na CPI da Águas de Manaus (CPI de 2023)", escreve Sandoval Alves Rocha, SJ, doutor em Ciências Sociais pela PUC-Rio, mestre em Ciências Sociais pela Unisinos/RS, bacharel em Teologia e bacharel em Filosofia pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (MG), membro da Companhia de Jesus (jesuíta), trabalha no Serviço Amazônico de Ação, Reflexão e Educação Socioambiental (Sares), em Manaus.
Eis o artigo.
Mesmo sofrendo investigações no âmbito dos poderes judiciário e legislativo, a concessionária Águas de Manaus segue praticando atos ilegais que prejudicam a população manauense. Acionado por consumidores, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) tem condenado a empresa por tentar faturar ilicitamente sobre os serviços de água e esgoto, realizando cobranças indevidas aos moradores da cidade. A empresa usa o poder que lhe foi concedido para extorquir a população sem medo de punições.
A justiça emitiu sentença no processo nº 0715623-43.2021.8.04.0001 (12/07/2023) em que a magistrada anulou a Notificação de Infração de Ligação de Águas – NILA e a cobrança ilícita de R$ 8 mil reais realizada pela empresa. A sentença ainda condenou a concessionária ao pagamento de danos morais ao consumidor porque não conseguiu demonstrar a regularidade da multa e expôs o usuário à perda de tempo para solucionar o problema vivenciado. Foram fixados R$ 3 mil reais a título de indenização.
Essa é somente uma das múltiplas condenações emitidas pelo poder judiciário contra a empresa. Uma simples busca no site do TJAM revela o modus operandi da concessionária ao mostrar diversos processos judiciais envolvendo variados motivos: falta de fornecimento de água, práticas abusivas, danos materiais, inclusão indevida em Cadastro de inadimplentes e cobranças indevidas de ligações. Tais práticas remontam ao início da privatização, no ano 2000.
Essas práticas ilícitas têm contribuído para a elevação dos lucros da empresa, que ultrapassam os R$ 700 milhões de reais ao ano. Com exceção de alguns casos, a impunidade diante das ilegalidades é uma certeza quase garantida. Essa certeza se fortalece devido a falta de fiscalização dos sistemas de água e esgoto, que foi exposta na CPI da Águas de Manaus (CPI de 2023). A conivência do poder concedente (prefeitura municipal) e a omissão dos principais meios de comunicações também reforçam essa postura antiética e socialmente inaceitável.
As práticas abusivas já fazem parte do DNA da concessão. É missão impossível contabilizar os processos perpetrados contra a concessão privada nas últimas décadas. O instituto de Defesa do Consumidor (Procon-Am) tem mostrado repetidamente que a concessionária Águas de Manaus é uma das principais lideranças no ranking de reclamações da cidade. Ao longo dos últimos 23 anos, essa atuação já impulsionou três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI 2005, 2012 e CPI 2023) instauradas na Câmara Municipal de Manaus para investigar as irregularidades dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Não precisa ser especialista para intuir que a constante troca de operadores (Lyonnaise des Eaux, Solvi, Águas do Brasil e Aegea Saneamento) mostra que as coisas não estão dando certo. Uma estratégia usada pelas empresas para fugir da responsabilidade. A empresa de plantão sempre alega que não tem culpa pela precariedade dos serviços. A culpa sempre recai sobre a empresa que foi substituída. No entanto, o problema do saneamento persiste, sendo visível para todos.
Diante de tantas evidências, o fracasso dessa concessão é inegável. Dados oficiais mostram que o desempenho dos serviços de água e esgoto coloca Manaus entre as piores capitais do Brasil (SNIS 2021), contribuindo efetivamente com a grave crise socioambiental da região amazônica. Somente 25% da cidade possui o serviço de esgotamento sanitário, transformando um direito básico em privilégio de poucos. Os dejetos correm à céu aberto para os rios e igarapés da cidade. Um crime ambiental no meio do principal centro urbano da Amazônia!
Há fortes indicações de que a justiça e o poder concedente não resolverão o problema do saneamento em Manaus. A solução surgirá quando a população assumir o controle da cidade viabilizando a gestão participativa dos serviços públicos e promovendo a entrada de representantes comprometidos com o bem estar de todos e com o cuidado da natureza.
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