11 Julho 2023
"O caso envolvendo ações afirmativas na Universidade Harvard e na Universidade da Carolina do Norte é revelador. A maioria da corte argumentou que a cláusula de proteção igualitária da 14ª Emenda da Constituição proíbe a discriminação com base na raça e, portanto, as escolas não podem tornar a raça um fator decisivo nas admissões", escreve o jesuíta estadunidense Thomas J. Reese, ex-editor-chefe da revista America, dos jesuítas dos Estados Unidos, de 1998 a 2005, e autor de “O Vaticano por dentro” (Edusc, 1998), em artigo publicado por National Catholic Reporter, 06-07-2023.
O mandato da Suprema Corte dos EUA que terminou em 30 de junho provou o que aprendi em um curso de ciência política há mais de 50 anos: a Constituição dos EUA é o que cinco ou mais dos nove juízes dizem que é.
Não estou dizendo que teoria jurídica não importa, mas casos que chegam ao STF são complicados e polêmicos. Se fossem fáceis, teriam sido resolvidas por um tribunal inferior. Isso deixa o tribunal com muita discrição.
O caso envolvendo ações afirmativas na Universidade Harvard e na Universidade da Carolina do Norte é revelador. A maioria da corte argumentou que a cláusula de proteção igualitária da 14ª Emenda da Constituição proíbe a discriminação com base na raça e, portanto, as escolas não podem tornar a raça um fator decisivo nas admissões.
Essa interpretação olha apenas para o texto da 14ª Emenda e ignora a história por trás dela. É escandaloso que uma alteração destinada a proteger os escravos libertos esteja agora a ser utilizada para proibir as tentativas de ajudar os seus descendentes que ainda estão a suportar o legado da escravatura e da discriminação.
Sabemos, pela experiência da Califórnia, de Michigan e da Flórida, onde as ações afirmativas já eram proibidas, que o impacto imediato será reduzir o percentual de estudantes negros, latinos e nativos americanos em escolas públicas e privadas de elite. Isso terá impactos financeiros de longo prazo para esses alunos. Também tornará essas universidades ainda menos reflexivas como um todo.
Um dos casos resolvidos na decisão da Suprema Corte foi movido por estudantes de origem asiática, que disseram que as admissões da Universidade Harvard os discriminavam. Sua queixa merece atenção, mas a realidade é que o caso de Harvard foi financiado por um ativista conservador branco, Edward Blum, que regularmente desafia políticas de ação afirmativa e leis de direitos de voto.
Esses ativistas conservadores parecem não ter problemas com as admissões de legado, nas quais os filhos e filhas de alguns, que são majoritariamente brancos, têm preferência. A decisão do tribunal também não impediu que filhos e netos de favelas brancas se beneficiassem de discriminação histórica – embora possa ter sua chance; um grupo de direitos civis apresentou uma queixa em 3 de julho contestando a prática de admissões legadas, com base em dados entregues no caso de ação afirmativa.
Embora o tribunal tenha proibido ações afirmativas baseadas na raça, as escolas não devem desistir. A diversidade pode ser alcançada dando preferência a estudantes de famílias de baixa renda, a filhos que são os primeiros de suas famílias a irem para a faculdade e aos melhores graduados de escolas secundárias não elitizadas. Pode-se argumentar que essas abordagens podem fornecer um corpo discente mais diverso do que um que é composto por um grupo racialmente diverso de crianças ricas.
O tribunal também disse que as faculdades podem dar mais atenção às redações dos alunos, embora isso provavelmente signifique apenas dar aos conselheiros do ensino médio e chatbots papéis mais importantes no processo de admissão.
Faculdades e universidades católicas lamentaram a decisão do tribunal porque consideram servir grupos marginalizados parte de sua missão católica. Seria maravilhoso se estas instituições fossem à Justiça para argumentar que proibir o uso de ações afirmativas é uma violação de sua liberdade religiosa. Dada a disposição do tribunal de afirmar fortemente a liberdade religiosa, seria divertido ver como o tribunal decidiria em tal caso.
Por falar em liberdade religiosa, os juízes também afirmaram que o estado do Colorado não poderia forçar Lorie Smith, uma web designer, a produzir sites para casamentos de casais gays. A decisão foi baseada mais na liberdade de expressão do que na liberdade religiosa, mas ambas desempenharam um papel.
Acho este caso, como o caso anterior que trata de um padeiro de bolos do Colorado, desconcertante. Para um católico, isso é um acéfalo. Os católicos podem, com a consciência tranquila, fornecer bolos de casamento, flores, catering e outros serviços para um casamento gay, mesmo que a igreja se oponha a tais casamentos. Os juízes católicos podem realizar casamentos gays, assim como podem presidir casos de divórcio; os escrivães católicos podem fornecer licenças de casamento para casais gays.
Para os bispos católicos, celebrar a decisão a favor de Smith como uma grande vitória para a liberdade religiosa é bobagem. Este é um caso do qual deveríamos ter ficado de fora enquanto as instituições católicas não fossem obrigadas a prestar tais serviços.
Por outro lado, meu respeito à liberdade de consciência me faz simpatizar com o padeiro e web designer. Posso acreditar que eles estão errados, mas quero respeitar seu direito às suas crenças, especialmente porque eles estão dispostos a fornecer serviços não relacionados ao casamento para clientes gays.
Este tipo de casos faz-me suspeitar que se trata mais de angariação de fundos e honorários advocatícios de ambos os lados do que da realidade. Tanto o padeiro quanto o web designer estavam dispostos a atender clientes gays para serviços que não fossem de casamento. Casais gays realmente querem homofóbicos para criar seus bolos de casamento e sites? Essas lutas valeram a pena? Não ferem os direitos dos homossexuais no tribunal da opinião pública?
Dada a atual composição da corte, o Colorado poderia ter economizado tempo e dinheiro simplesmente mudando a lei para incluir uma isenção religiosa estreita para aqueles que estão dispostos a servir gays, mas não usam seus talentos criativos para apoiar seus casamentos.
Levar esses casos para a atual Suprema Corte, onde as decisões podem ter consequências incertas, é perigoso. Esperamos que o caso seja interpretado de forma restrita pelos tribunais inferiores e tenha pouco impacto, mas teremos que esperar para ver.
Por fim, há a decisão do tribunal declarando que o presidente Joe Biden e o Departamento de Educação excederam sua autoridade ao perdoar cerca de US$ 400 bilhões em empréstimos estudantis. A dívida estudantil é enorme e obriga os mutuários a adiar o casamento, os filhos e a compra de casas. Por outro lado, não recebem simpatia de quem pagou seus empréstimos estudantis ou de quem não fez faculdade.
Os casos mais tristes são aqueles estudantes que foram para instituições com fins lucrativos que lhes prometiam empregos bem remunerados, mas só lhes deram cursos inferiores e dívidas. Quem aplica esses golpes está preso.
Mas também são culpadas as faculdades e universidades tradicionais que aumentaram suas mensalidades tão rápido e tão alto que é quase impossível se formar sem dívidas. Isso é insustentável. A tecnologia e a queda da natalidade exigem uma revolução no ensino superior, e as instituições que não mudarem não sobreviverão.
De qualquer forma, o generoso perdão da dívida deveria ser fornecido àqueles que ingressam nas Forças Armadas, ensinam em escolas pobres ou trabalham no governo, quando poderiam ganhar muito mais no setor privado. Também é necessária uma ajuda mais direta para os alunos atuais.
Os republicanos estão comemorando a decisão do tribunal sobre o perdão estudantil, mas podem achar que, como na decisão de Dobbs, que devolveu aos estados o direito de fazer leis sobre o aborto, o caso do empréstimo estudantil pode ser politicamente prejudicial.
Dezenas de milhões de jovens eleitores terão que voltar a pagar suas dívidas estudantis nos próximos meses, pouco antes das eleições de 2024. Ninguém votará no Partido Republicano por causa dessa decisão, mas milhões de devedores quando forem às urnas se lembrarão de qual partido quis ajudá-los e qual não o fez.
Se a Constituição é o que dizem os cinco ministros da Suprema Corte, quem controla a presidência e o Senado, que determinam quem vai para a corte, realmente importa. O tribunal de Roberts deixou isso claro, embora essa não fosse sua intenção.
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