14 Dezembro 2022
"Entre 2002 e 2018, aumento real foi de 78,7%, injetando R$ 390 bi/ano na economia. Nova política deve ser pensada em sintonia com aumento da produtividade, empregos qualificados, melhor distribuição de riquezas e justiça social".
O artigo é de Clemente Ganz Lucio, sociólogo, assessor do Fórum das Centrais Sindicais, consultor, ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).
Eis o artigo.
O Brasil reabre o caminho do desenvolvimento econômico e socioambiental no qual o incremento da produtividade, o crescimento dos salários, a criação de empregos de qualidade e a superação da miséria, da pobreza e da fome são objetivos estratégicos.
Nesse novo contexto prospectivo, a política de valorização do salário mínimo se recolocará como um dos instrumentos para alavancar esse conjunto de transformações desejadas.
Agora, o Brasil se colocará novamente em sintonia com outros países que tomam iniciativas importantes para o estabelecimento de políticas de promoção e valorização do salário mínimo. Por exemplo, instâncias de governança da União Europeia tratam da implementação de diretrizes e regras para o salário mínimo na região.
O Parlamento Europeu aprovou, por ampla maioria (Foram 443 votos a favor, 192 contra e 58 abstenções), diretrizes propostas pela Comissão Parlamentar do Emprego e dos Assuntos Sociais para assegurar aos trabalhadores um salário mínimo justo e adequado. Essa deliberação autoriza o Parlamento a iniciar tratativas com o Conselho (representação dos 27 governos nacionais) para dar forma final à legislação que regulará a política de salário mínimo.
Entre as diretrizes aprovadas pelo Parlamento (íntegra – 814KB) destacam-se:
- o salário mínimo deve promover uma política de proteção da base salarial, assegurando um nível de vida decente aos trabalhadores e suas famílias;
- valorização da negociação coletiva para que fique assegurada a proteção para no mínimo 80% dos trabalhadores, com autonomia sindical e liberdade de filiação;
- promoção de políticas de manutenção e valorização anual do SM para que atinja 60% do salário médio bruto, entre várias outras diretrizes.
As fundamentações que justificam essa iniciativa mostram que todos os 27 países da UE têm legislação em relação à remuneração básica, sendo 20 com valor definido na lei e, complementarmente, nas negociações coletivas e nos outros 7 países a regulação é definida em negociação coletiva. O diagnóstico mostra que a remuneração mínima não consegue cobrir o orçamento familiar e o custo de vida de 7 entre cada 10 trabalhadores que recebem salário mínimo na região. Os problemas das desigualdades salariais foram ressaltados na emergência sanitária e evidenciaram a necessidade de políticas para promover um salário básico decente.
O intenso e arriscado combate ao vírus revelou que muitos daqueles que estiveram à frente desse trabalho recebem salário mínimo (cuidadores, trabalhadores da saúde, nas creches, na limpeza, entre outros). Cerca de 60% daqueles que recebem SM são mulheres.
O Brasil implementou uma política de valorização do salário mínimo a partir de 2004 que foi fruto das negociações entre o governo Lula e as Centrais Sindicais. Esses acordos foram materializados na Lei n.º 12.328/2011, renovada e em vigor até 2018. O governo Bolsonaro extinguiu a política, deixando-o inclusive com uma perda para a inflação.
Desde 2002 a política de valorização assegurou um aumento real de mais de 78%, já descontada a inflação. Atualmente o valor do salário é de R$ 1.212,00, dos quais R$ 533,80 (sem o aumento real de 78,7% o valor do SM seria de R$ 678,00) correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de R$ 390 bilhões a massa de rendimentos da economia.
Será fundamental que a política de valorização, seja estruturada como parte das políticas de desenvolvimento produtivo que incrementa a produtividade do trabalho e sustenta o crescimento dos salários. A agenda da política de valorização do salário recoloca questões fundamentais, como o combate às desigualdades, o crescimento da base salarial e a sustentação da demanda pelo poder de compra das famílias. Promovê-la por meio do diálogo social e da negociação coletiva é um princípio essencial, deve-se buscar uma distribuição mais justa do incremento da produtividade, da renda e da riqueza gerada pelo trabalho de todos.
Observada de forma mais ampla, a política é parte de um novo arcabouço regulatório das relações de trabalho, no qual a valorização da negociação coletiva e do diálogo social, o fortalecimento dos sindicatos, da sua representatividade e ampla base de representação, de mecanismos ágeis de solução de conflito, de instrumentos que promovem a autorregulação e a autonomia da organização de trabalhadores e empresários.
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