12 Julho 2017
Presidente sanciona sem vetos lei que permite regularização de áreas públicas de até 2.500 hectares invadidas até 2011; especialistas veem problemas em cidades e áreas rurais; para advogada, medida é sinal de que invadir terras públicas na Amazônia é um bom negócio.
A reportagem é publicada por Observatório do Clima, 11-07-2017.
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (11), sem nenhum veto, a Medida Provisória 759, que permitirá a regularização de terras públicas ocupadas até 2011, em zona urbana e rural.
A medida, na prática, é uma anistia à grilagem, já que amplia em sete anos o período de regularização em relação a uma lei anterior, de 2009, que trata do mesmo assunto. Também amplia de 1.500 para 2.500 hectares o tamanho das propriedades passíveis de regularização, o que permite legalizar a posse de grandes propriedades, em especial na Amazônia.
A sanção ocorreu numa cerimônia no Palácio do Planalto, diante de uma claque de parlamentares aliados do governo, entre eles vários membros da bancada ruralista. Temer estava acompanhado dos ministros Bruno Araújo (Cidades), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Eliseu Padilha (Casa Civil) – ele próprio suspeito de invasão de terras públicas e desmatamento ilegal num parque estadual em Mato Grosso.
“Essa medida tem efeito de cunho social, de cunho humano até”, afirmou o ministro do Planejamento. Seu colega das Cidades foi além: chamou a MP 759 de “uma das maiores revoluções silenciosas” do governo Temer.
Não faltaram nem personagens – cidadãos humildes trazidos de Mato Grosso, do Ceará e do Rio Grande do Norte para receber a escritura dos terrenos que ocupam das mãos do próprio presidente e do ministro da Casa Civil, entre gritos de “fica, Temer!”
A MP foi saudada pelo governo como a quitação de uma dívida social: segundo Bruno Araújo, há 100 milhões de brasileiros – metade da população – que não possuem o registro dos imóveis que ocupam.
No entanto, especialistas apontam que a lei traz mais problemas do que resolve: em áreas urbanas, ela poderá legalizar ocupações dissociadas dos planos diretores, o que trará problemas a prefeitos para prover as novas áreas consolidadas de serviços públicos. Em Brasília, cidade que atravessa uma crise hídrica, as invasões de zonas de mananciais poderão ser regularizadas. No Rio de Janeiro, estão na mira as ocupações ilegais do terreno do Jardim Botânico, que pertence ao Ministério do Meio Ambiente.
Na Amazônia, a MP dá a senha para mais desmatamento, já que o principal motor da devastação é a grilagem de terras.
“Além de promover injustiça social, a medida vai incentivar o avanço das ocupações sobre áreas de florestas, aumento o desmatamento na Amazônia. Não só pela anistia que esta medida garante, mas pela expectativa de futuro que ela inspira”, afirmou Maurício Voivodic, diretor-executivo do WWF-Brasil.
“A sanção é claramente um sinal que o governo manda de que invadir terra pública é lucrativo e é um bom negócio”, disse a advogada Brenda Brito, pesquisadora do Imazon. Em artigo publicado pelo OC na segunda-feira (10) ela chama atenção para mais um problema da MP: os valores que serão cobrados pelo governo pela regularização. Um hectare de terra em Paragominas (PA), por exemplo, pode custar R$ 10 mil no mercado. Após a nova lei, uma área do mesmo tamanho poderá ser regularizada por menos de R$ 50.
Para quem vive de ocupar terras, desmatar, plantar capim, revender e pular para uma nova área, é um prato cheio, porque elimina o risco do negócio da grilagem. “Você pode depois pagar um valor irrisório e revender essa área com alta lucratividade”, disse Brito. “Isso vem num momento péssimo, porque estamos vendo aumento no desmatamento e conflitos no campo exacerbados – este ano é de recorde em mortes no campo em Estados como o Pará. Então o a mensagem é totalmente o contrário do que o governo deveria estar falando neste momento.”
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