Empresas assumiram obrigações para aperfeiçoar o processo de tomada de serviços e garantir dignidade de trabalhadores.

A reportagem foi publicada por Brasil de Fato, 10-03-2023.

As vinícolas gaúchas Aurora, Garibaldi e Salton, que contratavam os serviços terceirizados da empresa Fênix Serviços Administrativos, que empregava pessoas em situação análoga à escravidão, vão pagar um total R$ 7 milhões em indenizações por danos morais. No caso, mais de 200 pessoas foram resgatadas no último dia 22.

O valor ficou definido em acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), assinado na noite de quinta-feira (9), após audiência que durou mais de oito horas. Os termos preveem ainda 21 obrigações a serem cumpridas pelas vinícolas para aperfeiçoar o processo de tomada de serviços, incluindo a fiscalização das condições de trabalho e os direitos dos terceirizados para evitar que situações semelhantes aconteçam.

O acordo prevê pagamentos por danos morais individuais e coletivos. No caso das indenizações individuais, a empresa terá 15 dias para pagamento, a contar da apresentação formal da listagem das pessoas resgatadas. Os valores referentes a danos morais coletivos serão repassados para entidades, fundos ou projetos visando a recomposição dos danos.

A empresa terceirizada Fênix, que pagou R$ 1,1 milhão em verbas rescisórias aos trabalhadores resgatados, rejeitou proposta de acordo para indenizações adicionais. Nesse caso, as investigações do MPT prosseguem, e foi solicitado bloqueio judicial de bens do proprietário Pedro Santana, no valor de R$ 3 milhões.

O acordo assinado com as vinícolas (formalmente chamado de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) tem o mesmo valor de uma sentença judicial, e garante respostas mais rápidas em casos como esse. Todas as obrigações assinadas começam a valer imediatamente. O descumprimento de cada cláusula será passível de multa de R$ 300 mil, e o valor é cumulativo.

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