25 Abril 2019
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental que será discutida pelo Congresso altera profundamente o processo de emissão dessas autorizações no País, extinguindo a necessidade de licenças para boa parte das atividades agropecuárias e empreendimentos de infraestrutura. Apoiado pelos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, o projeto foi elaborado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e setores da indústria.
A reportagem é de André Borges, publicada por O Estado de S. Paulo, 25-04-2019.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, entregou a relatoria nas mãos do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), com a missão de que ele submeta para votação em regime de urgência na Casa, o que significa ir direto para o plenário da Câmara, sem passar por discussões em duas comissões.
A votação direta do PL do Licenciamento pelo plenário passou a ser possível porque o texto foi anexado ao projeto de lei da mineração, que tramita na Câmara em regime de urgência.
O texto, que ainda pode sofrer alterações, isenta os produtores rurais da necessidade de pedir licenciamento ambiental – seja este emitido por órgão federal, estadual ou municipal – para o cultivo agrícola ou criação de gado em suas propriedades. A silvicultura, plantações de florestas de eucalipto, por exemplo, também fica liberada dessas autorizações.
Na infraestrutura, fica extinta a necessidade de licenciar obras como a dragagem (retirada de sedimentos) em portos de mares e rios, além de ampliação ou reparos de estruturas existentes, como rodovias e ferrovias. Nesses empreendimentos, fica dispensado, inclusive, o pedido de autorização para desmatamento de vegetação nativa, o que colide com a legislação florestal.
O projeto estabelece ainda a possibilidade de reduzir a uma única etapa as três fases do licenciamento realizadas hoje. Elas passariam a ser substituídas pela Licença Ambiental Única. Em paralelo, Estados e municípios também poderiam estabelecer regras locais para decidir quando, caso a caso, essa aglutinação seria feita. O texto não define que tipo de estudo ambiental o empreendedor é obrigado a fazer, o que pode gerar regras distintas em cada Estado, conforme o interesse de cada um.
“Estamos à disposição do Congresso para contribuir com o projeto”, disse ao Estado o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, acrescentando que o objetivo da proposta é “aprimorar o licenciamento ambiental, dando agilidade e mais qualidade ao processo”. No fim do ano passado, já anunciada ministra da Agricultura, Tereza Cristina também defendeu as mudanças hoje contidas no texto.
As novas regras previstas no substitutivo de Kataguiri estão alinhadas ao discurso do presidente Jair Bolsonaro. Em dezembro, após a eleição, Bolsonaro disse que “a licença ambiental atrapalha quando um prefeito, governador, presidente, quer fazer uma obra de infraestrutura, uma estrada, por exemplo, quer rasgar uma estrada, quer duplicar. São problemas infindáveis”.
Kataguiri, que passou a integrar a Frente Parlamentar Agropecuária, diz que seu objetivo é “conciliar celeridade com fiscalização e controle”, para que o processo seja mais rápido. “A ideia é que a gente alcance um equilíbrio entre o setor produtivo e os ambientalistas, para que o licenciamento ambiental deixe de ser uma mera burocracia, um fator que atrapalha, para ser parte do planejamento estratégico do empreendimento e auxilie no desenvolvimento”, disse.
O deputado disse que tem conversado com líderes partidários para atingir um consenso o mais rápido possível. “Estou trabalhando para que seja pautado em, no máximo, duas semanas”, afirmou. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a data da votação não está definida.
Sobre a ausência de licenciamento para atividades do agronegócio, o deputado disse que “esse é um ponto que o próprio agronegócio topa negociar uma licença simplificada, um processo bastante célere”. Segundo ele, seu texto já busca extinguir o licenciamento apenas em áreas já produtivas.
Para o consultor jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, o projeto “é uma colcha de retalhos voltada a isentar atividades impactantes de licenciamento e reduzir a segurança ambiental de obras”. “Se aprovado, significará a possibilidade de novos desastres e danos socioambientais”, disse. Os ministérios da Agricultura e da Infraestrutura não se manifestaram até a conclusão da edição.
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