No dia dos refugiados, Hungria aprovou lei que torna crime ajudá-los

No Dia Mundial dos Refugiados, o Parlamento da Hungria aprovou um pacote legislativo que torna crime prestar auxílio a quem entre no país sem documentos legais – mesmo que para pedir asilo.

A reportagem é de Clara Barata, publicada por Público, 20-06-2018.

Limitar a ação das organizações não-governamentais é o objetivo destas leis – em particular, as financiadas pelo milionário George Soros, americano de origem húngara, que recentemente anunciaram que saíam deste país.

Ao abrigo da nova legislação, oficialmente designada STOP Soros, aprovada com a maioria de que dispõe o Fidesz, o partido do governo liderado por Viktor Orbán, indivíduos ou grupos que ajudem imigrantes a pedir asilo ou a permanecer na Hungria sem que tenham condições para tal podem ser condenados a penas de prisão.

“O povo húngaro tem a expectativa de que o Governo use todos os meios necessários para combater a imigração ilegal e as atividades que a promovem”, diz o ministro do Interior, Sandor Pinter, numa justificação adicionada à legislação, citada pela Reuters. “Queremos usar estas leis para impedir que a Hungria se torne um país de imigrantes”, acrescenta.

Estas leis foram condenadas por grupos de defesa dos direitos humanos, pelo Parlamento Europeu e pelas Nações Unidas, como um ataque aos direitos fundamentais das pessoas que procuram asilo e também das que os auxiliam. O Conselho da Europeia tinha também pedido que a Hungria esperasse que a Comissão de Veneza, o seu painel de especialistas sobre lei constitucional e direitos humanos, se pronunciasse sobre estas alterações – a declaração é esperada sexta-feira.

Mas o Governo de Viktor Orbán, ferozmente anti-imigração e sem contemplações para com refugiados, em especial se forem de países não cristãos, não esperou. Aprovou uma emenda constitucional que afirma que “uma população estrangeira não pode fixar-se na Hungria” – o que é visto como um ataque ao malogrado plano da Comissão Europeia de distribuir alguns dos muitos milhares de refugiados que chegaram à Europa em 2015 pelos Estados-membros segundo um sistema de quotas.

A Hungria chegou mesmo a promover um referendo sobre este sistema de quotas de distribuição de refugiados na UE em 2016 – mas não participaram eleitores suficientes para validar a votação. Só votaram 45% dos eleitores, abaixo dos 50% necessários. Ainda assim, 95% dos que votaram manifestaram-se contra receber migrantes – ainda está viva na memória dos húngaros a grande vaga de sírios e iraquianos que chegaram às suas fronteiras no Verão 2015, em fuga da guerra na Síria.

A grande maioria procurou países mais ricos e acolhedores, como a Alemanha. Mas esta onda serviu a Orbán para se erguer como defensor da civilização cristã e espalhar o receio dos refugiados. Há denúncias sistemáticas de maus-tratos a refugiados na Hungria. Orbán construiu uma vedação na fronteira para impedir entradas e ajudou outros países a construir muros.

As estatísticas oficiais, porém, mostram que Abril havia apenas 3555 refugiados a viver na Hungria, um país de dez milhões de habitantes, diz a Reuters. Nos primeiros quatro meses deste ano, só 342 pessoas se tinham registado como requerentes de asilo na Hungria, a maioria dos quais originários do Médio Oriente. Destes, 279 receberam resposta positiva.

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