24 Agosto 2023
Projeto tem sido duramente criticado por indígenas; posicionamento de articuladores do governo preocupa.
A reportagem é de Cristiane Sampaio, publicada por Brasil de Fato, 23-08-2023.
O texto do marco temporal avançou no Senado nesta quinta-feira (23) sob aplausos da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e duras críticas de interlocutores do movimento indígena. A proposta, que tramita como projeto de lei (PL) 2903/2023, é vista com preocupação por este último porque, além de legalizar a tese de que as comunidades tradicionais só têm direito a territórios já ocupados ou disputados antes de 1988, amplia o conteúdo do texto no sentido de permitir a exploração de recursos naturais dessas áreas, a criação de grandes empreendimentos e ainda o contato com povos isolados.
Se o marco temporal for aprovado, todas as terras indígenas, independente da situação e da região em que se encontram, serão avaliadas de acordo com a tese, colocando 1393 TIs sob ameaça direta. Isso é um absurdo! #PL2903Não #MarcoTemporalNão pic.twitter.com/kyJ5Rzz5jR
— Observatório do Clima (@obsclima) August 23, 2023
Esses e outros pontos estiveram entre os destaques de uma audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado pouco antes do início da votação que aprovou o PL por 13 votos a três. A presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, disse que o PL contrapõe "o princípio de vedação ao retrocesso social" e que, caso o Legislativo dê uma chancela final ao texto, o Estado brasileiro "estará, através de uma lei ordinária, possibilitando o retrocesso de um direito já adquirido pelos povos indígenas".
Um dos líderes da coordenação-executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kleber Karipuna afirmou que a entidade se preocupa com a "consulta prévia, livre e informada" das comunidades sempre que se estiver diante de medidas que coloquem em risco os seus direitos, como é o caso do PL 2903. Ele citou como referência para essa garantia a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
"Para além desse formato de audiência pública, há necessidade extrema de a gente ampliar esse debate para um formato mais adequado e principalmente [no sentido da] consulta aos povos, que, caso o PL venha a ser aprovado, serão os mais impactados pelas medidas que estão postas ali", argumentou, ao pedir mais tempo para a discussão do texto.
Karipuna citou enquete virtual feita pela Câmara dos Deputados que mostrou que 87% dos internautas se colocaram contra o PL 490/2007, numero da proposta do marco temporal que tramitou na Casa. A consulta mostrou que 11% disseram ter acordo com o texto, enquanto 1% concorda com a maior parte do PL e outro 1% disse ter discordância com a maior parte da proposta.
O titular da Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça (MJ), Marivaldo Pereira, também esteve no Senado para discutir o tema. Ele disse aos parlamentares que a tarefa de debater o assunto é "complexa". "O que eu acho que tem de novidade neste momento? Há um consenso no âmbito do Poder Executivo de que é necessário sentar e dialogar para buscar consensos", afirmou o secretário.
"Há uma abertura para que a gente possa dialogar e buscar caminhos para mitigar esses conflitos e ter a segurança jurídica que tanto desejamos, tanto indígenas quanto não indígenas. Cabe ao governo federal buscar esses caminhos", continuou. Segundo Pereira, o entendimento do MJ é de que o debate ainda não está maduro a ponto de se permitir um maior avanço do PL. "Ninguém está aqui dizendo simplesmente que é contra. Estamos pedindo para dialogar, para aprofundar o diálogo em nome da segurança jurídica", reforçou.
Quem votou a favor do marco temporal na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. https://t.co/UKynHO4inu
— Helena Palm (@helenapquist) August 23, 2023
Entre os senadores do PT, partido do governo, o único parlamentar que fez críticas mais duras ao PL foi Fabiano Contarato (ES), que disse que a proposta "viola a dignidade da pessoa humana" e gera um "momento muito difícil" no Poder Legislativo. "É muito fácil para nós, parlamentares, estarmos aqui decidindo a vida dos povos indígenas, nossos irmãos. É muito fácil [fazer isso] enquanto somos aqui, a grande maioria, homens, brancos, sendo a grande maioria ricos e engravatados. Esse PL não se trata apenas do marco temporal. Ele permite a expropriação de terras indígenas por alteração de traços culturais", disse o senador.
"Isso está violando o que é mais sagrado. Nós vamos aqui contaminar povos isolados? Vamos autorizar a expropriação de terras indígenas por perda traço cultural? E tudo isso com o discurso de que é um 'marco temporal'. O marco temporal é um detalhe [do PL]. [Querem autorizar] arrendamento de terra indígena com o argumento de que isso já ocorre. Ora, ocorre de forma ilegal", reagiu Contarato, após uma sequência de falas de parlamentares da FPA que defenderam o projeto.
Já o líder do governo na Casa, Jacques Wagner (PT-BA), fez uma declaração que foi vista por lideranças indígenas como um aceno ruim da gestão para o segmento. A manifestação do petista veio logo após o senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC) criticar o fato de a União não ter cumprido, ao longo da história, o trecho do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) que fixa cinco anos para a conclusão da demarcação das terras indígenas após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Segundo essa previsão, o prazo acabaria em 1993. Seif defendeu a aprovação do PL 2903 sob o argumento de que a proposta cria segurança jurídica para proprietários de terra pelo fato de nenhum dos governos que vieram depois terem cumprido a norma prevista no ADTC. Ele citou as gestões Sarney, Itamar, Collor, FHC, Lula, Dilma e Bolsonaro.
"Realmente, foram concedidos cinco anos pelo ADTC. Já estamos com 35 anos, mas, seguramente, isso não é culpa nem dos indígenas nem dos não indígenas. Sabiamente, quando se diz cinco anos, é claro que um país de dimensões continentais como o Brasil não pode viver em insegurança jurídica territorial ad infinitum. Desse ponto de vista, eu tenho acordo. Nós temos que de alguma forma chegar a um ponto. Porém, eu só queria registrar, sem querer fazer juízo de valor dos sucessivos governos, que muitas vezes isso não foi cumprido por conta dos conflitos existentes, e aí eu não vou entrar no mérito de quem está com a razão porque, se fosse fácil, alguém já poderia fazer", disse Wagner.
A declaração foi vista como mais um sinal da postura pouco intervencionista que o governo Lula tem apresentado nas articulações políticas relacionadas ao PL do marco temporal no Congresso. Nos bastidores, lideranças indígenas e nomes de outros segmentos civis que acompanham a agenda ambiental no Congresso têm avaliado que a gestão apresenta um comportamento pouco contributivo no sentido de barrar propostas que prejudicam o segmento.
Esse seria, na avaliação do grupo, o motivo pelo qual o PL teria conseguido tramitar com velocidade este ano. Em geral, pautas de caráter antiambiental tramitam lentamente no Legislativo porque contam com ampla rejeição popular. Na Câmara, o projeto teve a urgência aprovada em 24 de maio. Seis dias depois, a proposta teve o mérito chancelado pela Casa e no dia seguinte chegou ao Senado. Após a avaliação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nesta quarta, precisa seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário.
O rito, no entanto, é controverso. Parlamentares do campo progressistas, indígenas e interlocutores civis têm pressionado para que o PL seja analisado também por pelo menos mais uma comissão de mérito. Não se sabe, no entanto, se a tropa do governo irá gastar fichas de negociação com a oposição para tentar barrar o projeto, especialmente porque a gestão enfrenta um cenário desfavorável no Legislativo e tem optado por investir as energias nas barganhas que tratam da aprovação de pautas como a reforma tributária.
Novas manifestações do povo Kayapó contra o Marco temporal.
— Rodolfo Salm ?????? (@rodosalm) August 24, 2023
Favor desconsiderar a versão anterior deste vídeo. O outro vídeo não continha a fala do importante cacique Megaron. Peço que ajude a divulgar esta nova versão que tem o discurso do Mega.https://t.co/P3KNBHpWrN pic.twitter.com/EIPsdkQjbI
Nos debates prévios à votação do PL, a relatora da proposta, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), anunciou que havia rejeitado todas as dez emendas (sugestões de alteração) que havia recebido de parlamentares que defenderam mudanças no texto. Ela também reforçou o posicionamento em defesa do conteúdo do projeto. "Estou convicta de que a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, representa parâmetro apropriado de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena", afirmou.
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