Governo do Rio Grande do Sul pretende transferir ao município de Viamão área ocupada pelo povo Mbya Guarani

A justificativa é construir um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico no local; o Projeto Lei 280/2025 deve ser votado nesta semana pela Alergs.

O artigo é de Eloir de Oliveira, Roberto Liebgott e Sílvio Jardim, publicado por Cimi, 15-07-2025.

Artigo elaborado por

• Eloir de Oliveira, cacique da Tekoa Nhe’engatu;
• Roberto Liebgott, Cimi Regional Sul – Equipe Porto Alegre;
• Sílvio Jardim, Departamento de Direitos Humanos da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), entidade colaboradora do Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Rio Grande do Sul (Cepi-RS) e Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS).

Eis o artigo.

O governador do estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, encaminhou, em regime de urgência, inúmeros projetos de leis a serem votadas nessa semana, de 14 a 18 de julho, pela Assembleia Legislativa (Alergs). Dentre eles há o Projeto de Lei (PL) 280/2025, que busca transferir grande parte de uma área onde existe de um centro de pesquisa da antiga Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e uma retomada indígena do povo Mbya Guarani, da Tekoa Nhe’engatu.

A justificativa desse projeto, segundo o governo do estado, é buscar construir um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico. A área em questão tem 148.80 hectares, desses 88,80 hectares seriam doados ao município de Viamão.

O PL 280/2025, que está no pacote de projetos do executivo estadual, se aprovado, prevê que em cinco anos haja a construção e implantação de toda infraestrutura do Centro Logístico e Empresarial.

De acordo com a justificativa do projeto, o município se compromete a investir em infraestrutura urbana, como energia, saneamento e telecomunicações, priorizando tecnologias sustentáveis. Também deverá garantir a preservação ambiental, oferecer capacitação profissional, firmar parcerias com centros de pesquisa e promover a inclusão de comunidades indígenas por meio da regularização fundiária da área que ocupam.

A comunidade indígena, que vive no local, não foi ouvida. Diante desse fato, os indígenas e seus apoiadores pedem, com urgência, uma reunião com os parlamentares, especialmente de oposição, bem como com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Estadual Pepe Vaergas (PT-RS).

É importante enfatizar que onde funcionava a Fepagro, em Viamão, está alojada a comunidade Mbya Guarani Nhe’engatu, reivindicando a demarcação da terra como sendo de ocupação permanente de 57 famílias indígenas.

Houve, contra os indígenas – movida pelo estado do Rio Grande do Sul, – uma ação de reintegração de posse, mas o pedido de liminar foi indeferido, cujo processo atualmente está na fase de conciliação, por meio do processo nº 5048737-97.2024.4.404.7100/RS, que tramita na 9ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) elaborou um relatório de qualificação (SEI nº 7339895), que também será entregue aos parlamentares. Essa etapa da qualificação antecede a instalação de um grupo de estudos para os trabalhos de identificação e delimitação da área, caso seja exitosa a demanda no âmbito administrativo.

A comunidade conta atualmente com escola estadual, atendimento à saúde e fornecimento de água pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e todas as famílias possuem casas para morar.

Desde a retomada da área pelos Mbyá Guarani, em fevereiro de 2024, há um trabalho consistente de conversação, com integrantes do Departamento de Pesquisa da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi-RS), para possibilitar a coexistência da pesquisa e a comunidade indígena.

Lamentavelmente, porém, à revelia de todos esses processos, e sem consultar a comunidade, como a Convenção 169 da OIT impõe, o governo do estado encaminhou o PL 280/2025 para entregar ao município de Viamão parte expressiva da área, o que impactou todos os envolvidos na questão, e, especialmente, a comunidade indígena.

E pior, o PL está – como nos referimos – na Assembleia Legislativa para votação em regime de urgência. Por isso tudo, faz-se necessário o estabelecimento do diálogo e a retirada do processo da pauta de votação, assegurando a garantia dos direitos indígenas à Terra – artigo 231 da CF/1988 – e de serem consultados de forma livre, prévia e informada acerca de todos os projetos que impactam suas vidas e terras, como prevê a Convenção 169 da OIT.

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