15 Julho 2025
Entre os acordos internacionais ameaçados estão o Acordo de Paris e a Convenção sobre Diversidade Biológica, além da Convenção 169 da OIT.
A informação é publicada por ClimaInfo, 15-07-2025.
Com os deputados prestes a votar o PL da Devastação (2.159/2021) detonando o licenciamento ambiental, organizações da sociedade civil e especialistas reforçam os estragos da proposta, num último fio de esperança pelo adiamento da votação.
O último parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL/MG), acatou 27 das 32 emendas do Senado. Entre elas a que cria o “licenciamento ambiental especial” (LAE), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/AP). Na prática, permite a emissão de licença mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Devido a esta e outras ameaças flagrantes, o Observatório do Clima (OC) enviou carta ao ministro das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, afirmando que o PL da Devastação cria um risco diplomático para o Brasil. “Ao alterar de maneira substancial o sistema de controle e avaliação de impactos ambientais, o PL representa uma grave ameaça ao cumprimento político de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, frisa a carta citada pel’O Globo.
PL do licenciamento ambiental pode trazer problemas diplomáticos ao Brasil, alerta carta enviada a Mauro Vieira https://t.co/sJTtJSz2DW
— Míriam Leitão (@miriamleitao) July 14, 2025
Entre os tratados internacionais ameaçados, estão o Acordo de Paris, a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e a Convenção de Ramsar, que protege zonas úmidas de importância internacional. Além disso, a proposta legislativa fere a Convenção 169 da OIT e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e Quilombolas, ao reduzir o papel da Funai e do Incra.
O OC ainda alerta que a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) será prejudicada, já que “o desmonte do licenciamento compromete a confiança dos países amazônicos no Brasil”. A rede reforça que o PL dificulta ainda mais o fechamento do acordo entre Mercosul e União Europeia.
“A proposta fere cláusulas socioambientais do tratado, como o respeito ao princípio da precaução e ao Acordo de Paris. Como ocorreu na última presidência e legislatura, países que já sinalizaram sua oposição à ratificação do acordo poderão alegar o mesmo, que o Brasil atua em desconformidade com uma política ambiental razoável e em conflito com sua própria Contribuição Nacionalmente Determinada”, explica o documento.
O OC também divulgou um parecer técnico concluindo que o projeto, além de não resolver os problemas do licenciamento no país, traz riscos e problemas adicionais. Segundo o documento, o PL da Devastação não harmoniza nem integra regras para chegar numa Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Pelo contrário: produz mais insegurança jurídica para empreendedores ao reduzir o controle sobre atividades que causam degradação. Folha, O Globo, Poder 360 e Projeto Colabora repercutiram a análise.
A pressão sobre o Congresso pelo adiamento da votação do PL da Devastação foi intensa nas redes sociais no fim de semana. A mobilização também foi para as ruas no domingo (13/7), com protestos contra a legislação que praticamente destrói o licenciamento ambiental em várias cidades do país.
A maior manifestação aconteceu em São Paulo. Uma faixa de 100 metros de comprimento em frente ao Masp dizia “Não ao PL da Devastação”, informam Folha, g1, Poder 360, Metrópoles, O Tempo e Diário do Povo.
Na 6ª feira (11), cerca de 1.000 participantes da VI Assembleia das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) da Prelazia de Tefé, no Amazonas, aprovaram por aclamação uma carta pública de denúncia e apelo aos parlamentares. Intitulada “Carta do povo de Deus na Amazônia para todos os brasileiros: Apelo pela Vida, pela Casa Comum e contra o PL da Devastação“, a carta recebeu a adesão de outras organizações eclesiais e populares presentes no evento, relata a Repam.
Além de praticamente extinguir o licenciamento, o PL da Devastação também tolhe o direito dos Povos e Comunidades a seu patrimônio cultural, sobretudo na Amazônia, onde a maioria dos sítios arqueológicos ainda não foi registrada. Isso porque o artigo 40 do texto aprovado pelo Senado dá a entender que serão considerados apenas os sítios já cadastrados, em flagrante desrespeito à Lei 3.924/61, conhecida como a Lei de Arqueologia, destacam a professora da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Bruna Rocha; a professora e membro do Museu Paraense Emílio Goeldi, Cristiana Barreto; o doutorando da Universidade de Brasília (UnB), Rodrigo Oliveira; e o arqueólogo Eduardo Neves, em artigo no Estadão.
O Brasil deverá ser o primeiro país a ratificar o acordo que visa fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima, [...]
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