15 Março 2024
Estado brasileiro deverá oferecer reparação a familiares de camponês morto e a pessoas feridas em repressão no ano 2000.
A reportagem é publicada por Brasil de Fato, 14-03-2024.
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que nesta quinta-feira (14) anunciou a condenação do Estado brasileiro pela morte do camponês Antônio Tavares, no ano 2000, foi recebida como uma vitória pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e pelas entidades que denunciaram o caso ao tribunal internacional, as organizações Justiça Global e Terra de Direitos.
"Finalmente, depois de 24 anos, a justiça chegou", resumiu Roberto Baggio, da coordenação nacional do MST no Paraná. "A decisão da Corte é uma decisão contundente, que alimenta a luta pela reforma agrária, que alimenta a luta por direitos e para que se avance no país a democratização da propriedade da terra", afirmou.
A Corte determinou que o Estado brasileiro (isso inclui a União, os estados e municípios) deve indenizar a viúva e os filhos de Tavares. Além disso, foi determinado o pagamento de indenizações que vão de 15 a 20 salários mínimos a outras pessoas que foram atingidas no ataque em 2000, além de fornecimento de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico às pessoas feridas.
Em postagem na rede social X, antigo Twitter, o dirigente nacional do MST, João Pedro Stedile, celebrou: "Hoje a luta pela Reforma Agrária vive um momento histórico! Após 24 anos aguardando por justiça, o Estado brasileiro foi condenado pela CIDH sobre o assassinato do Antonio Tavares, morto pela polícia do Paraná, durante uma marcha do MST. Lutar não é crime!"
Hoje a luta pela Reforma Agrária vive um momento histórico! Após 24 anos aguardando por justiça, o Estado brasileiro foi condenado pela @CorteIDH sobre o assassinato do Antonio Tavares, morto pela polícia do Paraná, durante uma marcha do MST. Lutar não é crime!
— João Pedro Stedile (@stedile_mst) March 14, 2024
O episódio alvo do julgamento na CIDH aconteceu em 2 de maio de 2000. Um grupo de mais de 1,5 mil integrantes do MST sofreu repressão policial: uma tropa de agentes bloqueou a rodovia BR-277 e usou armas de fogo para impedir a chegada de uma comitiva de 50 ônibus à capital paranaense.
"Os fatos aconteceram há 24 anos, mas o que a Corte diz hoje para o Estado brasileiro é bastante atual. Diz que lutar por direitos não é crime e as autoridades devem, ao invés de reprimir e agir com violência, proteger as pessoas que se organizam para lutar por direitos. A Corte diz que basta de impunidade em relação à violência policial", afirmou a coordenadora de incidência internacional da Terra de Direitos, Camila Gomes.
Um inquérito policial militar instaurado alguns dias após a repressão policial que levou à morte de Antônio Tavares terminou com arquivamento. A argumentação da Justiça Militar foi de que os agentes atuaram com "estrito cumprimento do dever legal". Já o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encerrou processo criminal sobre o caso, em consequência do arquivamento feito pela Justiça Militar.
Diante disso, um dos trechos da sentença publicada nesta quinta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que a Justiça Militar não tem competência para julgar e investigar militares que cometam crimes contra civis no Brasil.
"Ao determinar que o Estado brasileiro altere a competência da Justiça Militar e ela perca a atribuição para julgar crimes contra civis, a Corte empurra o Brasil para dar um passo decisivo no enfrentamento à impunidade e a violência policial no país", avaliou a diretora-executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho.
As petições ao tribunal internacional foram apresentadas após o esgotamento das possibilidades de justiça no cenário local. Por ter se submetido voluntariamente à Corte Interamericana, o Brasil deve acatar as decisões tomadas. Não cabe recurso.
"Estamos falando de um histórico de um país que tem muitas terras, inclusive terras públicas, que poderiam ser destinadas pra reforma agrária. Terras que não cumprem sua função social; um país que nunca implementou de forma ampla, universal, uma política de reforma agrária. Essa realidade da concentração da terra cria o que nós chamamos desse cenário de violência", destacou Ayala Ferreira, integrante do setor de direitos humanos do MST, em entrevista ao programa Central do Brasil.
A sentença determinou ainda a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade do Estado brasileiro e inclusão de conteúdo sobre o caso nas atividades de formação das forças de segurança do Paraná, além da adoção de medidas para proteção do monumento erguido em homenagem a Antônio Tavares no município paranaense de Campo Largo.
"O coração ainda continua a mil. É uma vitória grande que a gente conseguiu depois de todos esses anos. Foram mais de 20 anos de batalha. A gente se sente ser humano diante dessa decisão. Essa decisão, pra nós que somos da classe baixa, da família sem-terra, é uma vitória imensa. Outra vitória é o monumento poder ficar ali, e a gente poder visitar", disse Loreci Lisboa, sobrevivente do massacre, que viu de perto a morte de Tavares.
Antônio Tavares, que tinha 38 anos, era casado e tinha cinco filhos, foi atingido e morreu depois que ele e outros passageiros desceram de um dos ônibus. No mesmo contexto, outros trabalhadores e trabalhadoras ficaram feridos e não receberam socorro.
A análise do caso pela Corte, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), começou em fevereiro de 2021. Em junho do ano seguinte aconteceram audiências na Costa Rica, com a presença da viúva de Tavares, Maria Sebastiana; da sobrevivente Loreci Lisboa; de organizações representantes das vítimas; e de integrantes dos governos do Brasil e do Paraná, representando o Estado brasileiro.
As entidades que fizeram a denúncia destacam que o contexto da época no Paraná era de muita violência contra trabalhadores e trabalhadoras do campo, com criminalização da luta pelo direito à terra, ameaças e assassinatos, como os de Diniz Bento da Silva (conhecido como Teixeirinha), Sebastião Camargo e Sétimo Garibaldi – o país já foi sentenciado na corte pela morte de Garibaldi.
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