06 Abril 2018
Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ADC. O nome de uma ação jurídica que há alguns meses poucos brasileiros conheciam, agora começa a se tornar familiar para quem acompanha o embate entre a Lava Jato, os réus atingidos pela operação, e o Supremo Tribunal Federal. Isso porque os ADCs tornaram-se a tábua de salvação para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e para seu partido, o PT, além dos demais alcançados pelo braço da lei. Há duas ADCs na fila da pauta da Corte, pedindo que o Supremo revise uma decisão de 2016 que possibilitou a prisão provisória de condenados em segunda instância. A expectativa é que essa orientação seja revertida, uma vez que a maioria dos ministros da Corte concorda com a tese de estender o prazo para que um réu vá para a prisão. Ou seja, que a prisão ocorra apenas após o trânsito em julgado ou pelo menos após a análise do caso pelo Superior Tribunal de Justiça, a terceira instância.
A reportagem é de Afonso Benites, publicada por El País, 06-04-2018.
No julgamento do habeas corpus de Lula nesta quarta, que terminou desfavorável ao ex-presidente por 6 a 5, a ministra Rosa Weber deixou claro que votava não pela sua convicção em relação ao assunto, mas seguindo a decisão colegiada acordada em 2016. Ou seja, numa eventual revisão da jurisprudência, ela se somaria aos outros cinco ministros que concordam com a extensão do tempo para que o réu se defenda. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio de Mello, Ricardo Lewandowski e Antonio Dias Toffoli argumentaram nesse sentido ao defender o habeas corpus para o ex-presidente.
Nas próximas semanas, a direção do Partido dos Trabalhadores e a banca de advogados que trabalha para Lula deverão pressionar o STF a julgar duas ADCs (de números 43 e 44) que estão pendentes de julgamento desde dezembro passado. Se julgadas rapidamente, têm o poder de retirar da cadeia o ex-presidente, que teve sua prisão decretada nesta quinta pelo juiz Sergio Moro, da operação Lava Jato. Condenado a 12 anos e um mês de detenção por corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-presidente teve sua prisão decretada, após ter seu habeas corpus rejeitado pelo STF na noite de quarta-feira. Ele tem até as 17h de amanhã para se apresentar em Curitiba. Caso contrário, será considerado foragido da Justiça.
O coro para que os dois casos entrem na pauta será engrossado por ao menos dois magistrados, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes. “Nossa reivindicação e posicionamento é que o Supremo paute o quanto antes o julgamento das ADCs que já está há algum tempo para ser julgada”, disse a presidente do PT, a senadora paranaense Gleisi Hoffmann.
O ministro Marco Aurélio informou que levará as ADCs para serem julgadas na quarta-feira que vem, dia 11, quando ocorre a próxima reunião do plenário do Supremo. Seu ato, contudo, será simbólico porque a pauta de julgamentos é definida pela presidenta do STF, Cármen Lúcia. Ela não deve ceder às pressões, conforme fontes do Judiciário relataram ao EL PAÍS.
Vice-presidente do STF e futuro presidente da Corte em setembro, Dias Toffoli, também não está disposto a ceder a essa pressão no início de seu mandato. Nos bastidores do Supremo, a informação é que ele só pautaria as duas ADCs após as eleições de outubro. Ou até no ano que vem. Ex-advogado do PT e indicado por Lula ao Supremo, Toffoli frequentemente luta para tentar se descolar da pecha de protetor de seus antigos aliados. Até se aproximou de Gilmar Mendes, um contumaz crítico do partido.
Neste caso específico, no entanto, o posicionamento de Gilmar Mendes tem sido benéfico aos petistas. Ao participar de um seminário em Lisboa nesta quinta-feira, ele disse que a decisão do STF contrária a Lula criou “graves problemas” ao STF. “Nos fingimos de espertos e criamos um grave problema”, disse a jornalistas, segundo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.
Uma das ironias no caso das ADCs é que uma delas, a de número 43, foi apresentada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), a legenda que cortejou o deputado de extrema direita e opositor de Lula, Jair Bolsonaro, para se candidatar à presidência. Hoje, o PEN ainda negocia uma aliança com o PSL, partido ao qual Bolsonaro se filiou. Mesmo preso, Lula é apontado como o único pré-candidato do PT ao Planalto.
Se os pedidos nessas ADCs forem acatados, ao menos 11 das 123 pessoas condenadas no âmbito da operação Lava Jato poderão ser beneficiadas. Todas acabaram detidas por conta do entendimento firmado pelo STF em 2016, quando prevaleceu a tese da prisão provisória após condenação em segunda instância.
Os eventuais beneficiários dessa mudança de entendimento são: Gerson Almada, ex-vice-presidente da Engevix; Roberto Marques, assessor do ex-ministro José Dirceu; Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão e sócio de Dirceu; Márcio Bonilho, sócio da empresa Sanko Sider; Júlio César Santos, ex-sócio de José Dirceu; Ivan Vernon Gomes Torres Júnior, assessor do ex-deputado Pedro Corrêa; Leon Denis Vargas Ilário, irmão do ex-deputado petista André Vargas; Jayme Alves de Oliveira Filho, ex-policial federal e funcionário do doleiro Alberto Yousseff; Carlos Habib Chater, doleiro dono do posto da Torre, de onde iniciou a investigação da operação Lava Jato; Agenor Franklin Medeiros, ex-diretor da empreiteira OAS; José Ricardo Breghirolli, outro ex-diretor da OAS.
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