O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho encaminharam hoje ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, uma recomendação para que revogue a Portaria 1.129, editada ontem, “por vício de ilegalidade”, e dá prazo de dez dias para resposta.

A reportagem é de Lu Aiko Otta, publicada por O Estado de S. Paulo, 17-10-2017.

Em quatro páginas, a recomendação diz que a portaria contraria o Código Penal, decisões do Supremo Tribunal Federal e decisões de instâncias internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de enfraquecer a Lei de Acesso à Informação.

A portaria determina, entre outras coisas, que a inclusão de empresas na “lista suja” do trabalho escravo depende de ato do ministro, o que tira autonomia da área técnica. Ela também muda procedimentos de fiscalização, tornando mais difícil a comprovação do ilícito.

Na recomendação, a procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman, o procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcante e as subprocuradoras Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira dizem que a Portaria é “manifestamente ilegal” porque contraria o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, “ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima.”

Segundo os procuradores, o trabalho escravo também pode ser configurado como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva de trabalho, a submissão a condições degradantes, o cerceamento do uso de meios de transporte por parte do trabalhador, a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou o apoderamento de documentos e objetos pessoais do trabalhador como meio de mantê-lo no local de trabalho.

Eles lembram, ainda, que o Brasil foi recentemente condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos e na ocasião foi previsto de forma expressa que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate à erradicação do trabalho em condições análogas à escravidão.

Os procuradores alertam também para o fato que a portaria muda as regras para inclusão de empresas que utilizam trabalho análogo à escravidão, “atentando contra as diretrizes traçadas pela Lei de Acesso à Informação e fragilizando um importante instrumento de transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o combate ao trabalho escravo contemporâneo.”

Leia mais

• Ministro da Agricultura defende portaria que dificulta pena por trabalho escravo
• Exploração consentida. Portaria do MTE altera definições de trabalho escravo e abre caminho para violações
• Governo cria regras que dificultam combate ao trabalho escravo
• Corte drástico de verba faz fiscalização do trabalho escravo despencar no Governo Temer
• Entidades repudiam exoneração do chefe de fiscalização do trabalho escravo
• Trabalho escravo: número de resgatados despenca de 885, em 2016, para 73
• Vergonha internacional. Fiscalização contra o trabalho escravo está suspensa no Brasil
• Pai do deputado Fufuca já esteve na Lista Suja do Trabalho Escravo
• Para a OIT, Brasil pode retroceder 20 anos no combate ao trabalho escravo
• BNDES emprestou milhões para empresas que exploram trabalho escravo na Amazônia Legal
• Acabou o dinheiro para combater o trabalho escravo e infantil no Brasil
• “Agro é pop”: propaganda da Globo sobre cana tem imagens de escravos
• Confresa, cidade do Mato Grosso, lidera ranking de resgatados em trabalho escravo
• JBS comprou de fazendas flagradas com trabalho escravo e desmatamento ilegal
• Fazenda Brasil Verde: Histórias de um país que não superou o trabalho escravo
• Ex-trabalhador escravo resgatado no Pará relata abuso e violência
• Ministra do TST diz que reforma trabalhista permite trabalho escravo
• MS: Condição análoga a de escravo marca rotina de trabalho em fazenda no pantanal
• Fiscalização resgata 21 trabalhadores em condições análogas às de escravo em Guapó (GO)
• MPF denuncia dono de fazenda no Tocantins onde grupo de combate ao trabalho escravo resgatou sete trabalhadores
• Número de pessoas que usufruem do trabalho escravo é 40 vezes maior do que divulgado
• “Não lembro da última vez que recebi algum dinheiro”, afirma vítima de trabalho escravo
• Trabalho escravo: “Há fazendas com hospitais para o gado, mas o trabalhador não tem nem água tratada"
• 35% dos resgatados em ações de combate ao trabalho escravo são imigrantes
• Governo oculta nomes que poderiam estar na “lista suja” do trabalho escravo
• Lista do trabalho escravo tem o dono do frigorífico da terra de Chico Mendes
• Sobre a Lista do Trabalho Escravo do Brasil