10 Abril 2018
Placar de votação foi unânime: 8 votos a zero. Decisão vale para normas publicadas de agora em diante.
A reportagem é de Oswaldo Braga de Souza, publicada por ISA, 06-04-2018.
Uma vitória para a defesa do meio ambiente! Na tarde desta quinta (5/4), o Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a zero, em votação unânime, considerou inconstitucional o uso de Medida Provisória (MP) para reduzir Unidades de Conservação (UCs), como parques e estações ecológicas.
De agora em diante, o governo não pode mais tentar diminuir ou desafetar essas áreas por meio desse instrumento legal, que precisa ser aprovado, no máximo, em 60 dias pelo Congresso, o que limita seu debate público. O governo, porém, ainda tem a prerrogativa de enviar ao Congresso projetos de lei com o mesmo objetivo, conforme prevê a Constituição.
O julgamento concluído hoje começou em agosto, quando a relatora e presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, votou contra o uso das MPs para esse fim. Depois da manifestação, o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo, interrompendo-o (saiba mais). Hoje, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli acompanharam a presidente. Luiz Fux não votou. Gilmar Mendes e Celso de Mello estavam ausentes.
A decisão do STF foi tomada no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra a MP 558/2012, do governo de Dilma Rousseff, que reduziu Ucs em Rondônia, Amazonas, Pará e Mato Grosso para permitir a implantação de hidrelétricas e a regularização de produtores rurais. Segundo o voto de Cármen Lúcia, porém, a MP 558 não foi anulada.
Editada em janeiro de 2012 pela presidenta Dilma Rousseff, originalmente a MP ampliava o Parque Nacional (Parna) dos Campos Amazônicos (AM/RO/MT), mas reduzia a Área de Proteção Ambiental (APA) Tapajós (PA), os Parnas da Amazônia (AM/PA) e do Mapinguari (AM/RO), as Flonas (Florestas Nacionais) de Crepori, Itaituba I e II (PA). No total, o primeiro Parna ganhou 87,7 mil hectares e as outras seis áreas perderam juntas 86 mil hectares.
“A decisão do STF é relevantíssima para a proteção do meio ambiente, especialmente por impedir que o fisiologismo político, cada vez mais presente no Congresso, seja responsável pela extinção ou redução de áreas ambientalmente protegidas”, analisa o advogado do ISA Maurício Guetta.
“A decisão não é apenas importante, como necessária, tendo em vista a enorme pressão econômica que existe no país contra as Ucs. Elas já sofrem com a falta de estrutura e de regularização fundiária. As Mps destinadas a reduzi-las são inúmeras. A decisão do Supremo fortalece o sistema de proteção dessas áreas em todo país”, reforça o procurador da República Daniel Azeredo, secretário-executivo da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), de defesa do meio ambiente e patrimônio cultural.
Recentemente, o governo de Michel Temer também tentou reduzir Ucs no sudoeste do Pará, na região Rio Jamanxim, por meio Mps 756/2016 e 758/2018 Depois de muita pressão dos ambientalistas, a primeira foi vetada integralmente e a segunda, parcialmente, por Temer. O veto manteve a exclusão de um trecho do Parque Nacional do Jamanxim para acomodar o projeto de construção da ferrovia conhecida como “Ferrogrão”. A decisão do STF de hoje não atinge essa MP, que foi publicada há pouco mais de um ano. O ISA foi uma das organizações que participou da mobilização contra a três Mps e divulgou uma nota técnica sobre o assunto.
Depois disso, o governo acabou enviando ao Congresso um projeto de lei que retoma a proposta de reduzir Ucs no Jamanxim. Recentemente, seu regime de urgência constitucional foi retirado.
