05 Dezembro 2020
Nesta quarta-feira (02), a Assembleia Legislativa de Rondônia realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 80, que altera os limites de duas unidades de conservação e cria outras seis no estado. As duas áreas protegidas afetadas pela proposta são a Reserva Extrativista Jaci-Paraná e o Parque Estadual Guajará-Mirim. A maior redução envolve a Reserva, que perderia 152 mil hectares, o equivalente a 77,1% do seu território. A justificativa do projeto para a redução é de que a área em questão se encontra ocupada por produtores rurais em busca da regularização fundiária. Ambientalistas rebatem que a medida premiaria a invasão de terras públicas e os grileiros que expulsaram as famílias tradicionais de seringueiros e destruíram a floresta, hoje em grande parte transformada em pasto.
A reportagem é de Duda Menegassi, publicada por ((o))eco, 03-12-2020.
“Além da ausência de estudos técnicos, esse projeto também contribui para um prêmio a quem comete crimes. Quem ocupa ilegalmente uma unidade de conservação já estabelecida, já criada, comete crime”, reforça o advogado Ramires Andrade, da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, em sua fala durante a audiência. A entidade foi uma das cerca de 50 organizações que assinaram uma Nota Pública contra o Projeto de Lei.
A Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná fica entre os municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré. A unidade de conservação de uso sustentável foi criada em 1996 (Decreto Estadual nº 7.335) com 191 mil hectares justamente para garantir a proteção das áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta das “grandes pressões de atividades predatórias” que acarretam em “perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais”.
Ironicamente, é a destruição da floresta e a multiplicação de invasores na Resex que o PLC nº 80 usa como justificativa para redução da reserva. “A Reserva Extrativista Jaci-Paraná tem sido, desde o início dos anos 2000, objeto de inúmeros conflitos fundiários, ocasionados, sobretudo, por ocupações ilegais ocorridas em razão da dificuldade do Poder Público em implementar Políticas de Proteção Ambiental”, reconhece o texto da proposta, assinado pelo governador do Estado, Marcos José Rocha dos Santos (PSL).
“As inúmeras ações de comando e controle até então executadas pelo Poder Público, por sua vez, têm sido insuficientes para impedir o avanço da ocupação e desmatamento ilegal, haja vista a escalada da violência na Região”, continua.
Atualmente estima-se que existem cerca de 120 mil cabeças de gado no interior da Resex. “Existem mais de 100 ações contra invasores individuais, multas milionárias. Lá é tudo grileiro, tudo agropecuarista, não tem ninguém pobre, ninguém com perfil de reforma agrária, pequenos produtores, com uma única exceção numa ponta de Jaci”, contextualiza Aidee Maria Moser Torquato Luiz, que se aposentou em setembro deste ano do cargo de promotora do Ministério Público do Estado de Rondônia.
A história é parecida no Parque Estadual de Guajará-Mirim, situado entre os municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, onde também há inúmeras denúncias de invasão. No parque, o PLC propõe uma equação: a retirada de 14 mil hectares, terras que estariam ocupadas por produtores rurais; e a inserção de outros 4.906 ha, em área conhecida ironicamente como “o bico do parque”, apesar de não fazer parte oficialmente da unidade de conservação. As mudanças propostas desfazem a revisão de limites feita em 2002 (Lei nº 1.146/2002) e reduzem a área total da unidade para 207 mil hectares, uma redução de aproximadamente 10 mil hectares do perímetro atual.
Mapa PE Guajará Mirim
O prefeito eleito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro (DEM), se pronunciou durante a audiência e questionou a ausência da Universidade Federal do Estado de Rondônia, que possui um campus em Guajará-Mirim, na discussão, assim como estudos técnico-científicos que embasem as propostas.
“A gente defende sim a alteração desse parque, agora, com critérios técnicos e que a comunidade seja ouvida. Eu defendo que Nova Mamoré seja ouvida in loco. A gente tem que envolver nas audiências públicas as comunidades envolvidas e para isso, tem que promover essa audiência lá, não só aqui”, disse o prefeito do município, onde está mais de 90% do parque estadual.
A inexistência de consultas públicas nos locais afetados pela proposta em pauta foi uma das principais críticas ao projeto. Os pedidos foram feitos tanto por aqueles defendendo a preservação dos limites atuais das unidades de conservação quanto por aqueles alarmados com a ideia da criação de novas Ucs em seus municípios.
Além da desafetação, o projeto prevê a criação de seis áreas protegidas: o Parque Estadual Ilha das Flores, com 89.789 hectares; o Parque Estadual Abaitará, com 152; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, com 1.678; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, com 11.461; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado, com 7.890; e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo, com 10.463 hectares. Somadas, as novas unidades representam mais de 121 mil hectares de área protegida no estado, sendo 74% desse território de proteção integral.
A proposição das novas unidades de conservação, entretanto, foi rejeitada por parlamentares e representantes do agronegócio durante a audiência. O próprio presidente da Comissão de Justiça, deputado Adelino Follador (DEM), onde o Projeto de Lei Complementar já foi avaliado, ofereceu emendas para supressão dos artigos que criam as seis unidades de conservação.
A audiência, que durou quase 4 horas, ouviu representantes de comunidades tradicionais e indígenas, assim como prefeitos, deputados e vereadores, e membros do setor da agropecuária (assista aqui). O Secretário Estadual de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), Marcílio Leite Lopes, não compareceu à audiência em virtude de uma viagem, conforme justificado no evento. Um representante da Secretaria esteve na plenária, mas não se posicionou em relação ao projeto de lei.
De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Jean Oliveira (MDB), Ibama, ICMBio, Incra e Ministério Público também foram formalmente convidados, mas não compareceram à audiência. Segundo o relator, o objetivo da audiência pública era justamente ouvir as partes para decidir sobre como dar seguimento ao processo dentro da Assembleia. Participantes da audiência criticaram a falta de antecedência e da divulgação adequada à audiência, marcada há menos de uma semana.
Logo no início da sessão, o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Laerte Gomes (PSDB), lembrou de um outro projeto de lei que está em tramitação na casa: o PLC 85/20, que dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico. Segundo ele, a votação sobre esses dois projetos de lei (do zoneamento e da alteração das UCs) está na agenda prioritária do parlamento e podem ser votadas ainda este ano. “Nós estamos num estado com a nossa aptidão, totalmente de produção. Eu acho que Rondônia deveria ser centro-oeste, não deveria ser Amazônia”, declarou o parlamentar.
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