26 Abril 2019
Conflitos por terra e ambiente estão por trás de 348 dos 416 casos incluídos no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; para vítimas e especialistas, programa tem de se articular com políticas sociais e Judiciário.
A reportagem é de Anna Beatriz Anjos, publicado por Agência Pública, 25-04-2019.
“O Brasil segue comprometido com a proteção dos corajosos defensores de Direitos Humanos, cujo trabalho contribui para a plena fruição dos Direitos Humanos por todos.” O trecho faz parte do discurso de Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), na 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, na Suíça, em 25 de fevereiro passado. Em sua estreia internacional, a pastora buscou mudar a imagem do atual governo brasileiro, marcada, desde a campanha, pelas falas agressivas de Jair Bolsonaro e seus seguidores contra homossexuais, mulheres e movimentos sociais.
Como exemplo do suposto empenho do governo em garantir a integridade de ativistas e militantes, a ministra declarou que o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), vinculado à sua pasta, havia sido reforçado e ampliado para incluir comunicadores sociais e ambientalistas ameaçados. A alteração a que se referiu a ministra, porém, foi feita em setembro do ano passado, bem antes, portanto, do início do atual governo. Também em 2018, os recursos destinados ao programa – que em 2016 haviam atingido o menor patamar em quatro anos (R$ 3,7 milhões) – subiram para R$ 15,1 milhões. Para este ano, o orçamento é de R$ 11,7 milhões.
A restrição orçamentária é um dos empecilhos enfrentados para a proteção das vidas ameaçadas, mas não é o único. O mais grave é a falta de articulação com outras políticas públicas, dizem agricultores ameaçados e membros do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, formado por movimentos sociais e organizações civis que atuam desde a concepção do programa. “Ele tem que articular políticas públicas. Por exemplo, no caso de um conflito de grilagem de terras no Pará, precisa estabelecer um diálogo e plano de ação com o Instituto de Terras, Incra, envolver o Judiciário e o Ministério Público para resolver a situação efetivamente”, aponta Sandra Carvalho, coordenadora-geral da Justiça Global, uma das mais de 30 organizações e movimentos sociais integrantes do comitê. “Senão, não há a superação da questão estrutural que gera a vulnerabilidade para defensores de direitos humanos”, diz Carvalho, que também é membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
“A nossa ação principal é a articulação com quem tem a prerrogativa de atuar nas causas que geram as ameaças”, concorda Raiana Falcão, da equipe técnica federal do PPDDH. “O programa não pode, por exemplo, titular ou demarcar uma terra, mas pode pressionar em alguns sentidos, chamar para conversar, dizer ‘esse caso aqui que não tem um laudo antropológico, a pessoa está ameaçada porque está cobrando, está em conflito com madeireiros ou fazendeiros, precisamos fazer algo para minimizar essa situação’.”
Daí a preocupação dos defensores dos direitos humanos com o impacto de outras políticas do governo Bolsonaro, que já se colocou contra a reforma agrária, falou em reversão da demarcação de terras indígenas, posicionou-se contra o aborto e condenou recentemente a destruição de equipamentos de criminosos que extraem madeira em áreas protegidas.
São essas quadrilhas que contribuem para as estatísticas macabras cada vez mais direcionadas às lideranças das comunidades do campo: em 2017, foram 71 mortes, 22% delas de lideranças; em 2018, ainda sem o número final computado, de 24 assassinatos registrados, 54% das vítimas eram lideranças.
Defensores acompanhados pelo PPDDH (abril 2019). Infográfico: Bruno Fonseca. (Fonte: CGPTDDH)
Lançado em outubro de 2004 e vinculado à então Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o PPDDH atendeu a uma reivindicação de organizações da sociedade civil, que discutiam sua criação desde o último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso. Mas ele só começou a funcionar de fato depois da comoção causada pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang em Anapu, no Pará, em fevereiro de 2005. Irmã Dorothy, como era conhecida, lutava pela regularização do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Esperança, de onde pequenos agricultores até hoje tiram seu sustento. Dois fazendeiros da região encomendaram o crime.
No dia 16 de abril passado, catorze anos depois do crime, um dos mandantes, o fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, conhecido como “Taradão”, foi novamente preso. Condenado em 2010 a 30 anos de prisão, ele cumpriu apenas um ano de prisão logo após o crime – em 2006 foi solto por um habeas corpus do Supremo, que voltou a conceder o HC em 2012. Enquanto respondia ao processo em liberdade, sete pessoas foram executadas na mesma Anapu em apenas quatro meses (entre julho e outubro de 2015). Os crimes estariam relacionados a “Taradão”, segundo comunicação da Comissão Pastoral da Terra (CPT) ao Ministério Público Federal.
A impunidade dos crimes cometidos contra agricultores familiares, indígenas, ambientalistas e defensores de direitos é um dos fatores que explicam o grande número de ameaçados no campo. Até hoje, defensores ligados à luta pelo direito à terra e território e ambientalistas são a maioria entre os atendidos pelo PPDDH: representam 348 dos 416 casos incluídos no programa, instituído formalmente por um decreto de 2007. Em fevereiro de 2016, um segundo decreto o reestruturou. O texto foi criticado, entre outros motivos, por ter tornado mais restrito o conceito de “defensor de direitos humanos”, que passou a incluir apenas indivíduos, e não mais coletivos.
Ambos os decretos preveem a criação de convênios entre a União e os estados para a execução do PPDDH em nível local, o que é um de seus principais gargalos. Embora o governo federal faça o maior aporte de recursos, as administrações estaduais têm de oferecer alguma contrapartida financeira e ficam responsáveis pela contratação de uma entidade da sociedade civil que opere o programa. Hoje, ele funciona em apenas seis estados – Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia, Ceará e Maranhão. Em outros três – Amazonas, Distrito Federal e Pará – está em fase de implementação.
No Pará, terceiro colocado em número de defensores protegidos – são 55 –, o atendimento é feito por uma equipe técnica federal formada por 19 pessoas que trabalham na sede do ministério, em Brasília, já que o programa não foi instalado no estado. Somados aos pedidos ainda não atendidos (31), o Pará passaria à frente de Minas Gerais (67) e Bahia (63), que atualmente lideram o número de casos atendidos.
Raiana Falcão, da coordenação-geral do programa em Brasília, afirma que muitas vezes falta vontade política dos governos estaduais. “Já houve momentos da gente chegar para conversar e a pessoa falar assim, na nossa cara: ‘Não tem interesse de ter esse programa aqui no estado’. E aí, o que se faz?”, relata. “O que a gente pode tentar é garantir que essas pessoas continuem sendo acompanhadas em âmbito federal.”
Raiana explica que as medidas de proteção são adotadas de acordo com as particularidades de cada defensor ameaçado. “Tivemos um caso em que identificamos a necessidade de instalação de câmera de vigilância, mas o defensor disse: ‘Não dá, porque, da minha varanda, dá para ver uma casa onde funciona um ponto de venda de drogas. Se instalo essa câmera e acontece alguma coisa, vão achar que foram identificados por meio delas’”, exemplifica. “A gente lança o nosso olhar da perspectiva da segurança pública, mas há alguns aspectos mais subjetivos que só o defensor poderá indicar”.
Defensores incluídos no PPDDH (abril 2019). Infográfico: Bruno Fonseca. (Fonte: CGPTDDH)
A criação de um programa estadual pode ocorrer por iniciativa do próprio estado ou o MDH pode identificar a necessidade urgente de desenvolvimento da política em algum local específico. Foi o que aconteceu no Rio de Janeiro, onde a situação de vulnerabilidade dos defensores de direitos humanos ficou evidente após o assassinato da vereadora Marielle Franco em março do ano passado. O MDH acionou o programa depois que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) cobrou do Estado brasileiro a proteção da viúva de Marielle, Monica Benício, hoje assistida pelo PPDDH, e ainda na linha de frente dos movimentos que cobram o esclarecimento do assassinato da vereadora.
Esta é uma das características mais valorizadas do programa: a proteção ao defensor de direitos humanos tem de ser feita sem que ele se esconda ou deixe de fazer sua militância, já que o objetivo é propiciar segurança para assegurar sua continuidade, não para desmobilizá-la. Uma tarefa complexa, mas também um trunfo, como diz a antropóloga e professora da Universidade de Brasília (UnB), Debora Diniz, assistida pelo programa desde o segundo semestre do ano passado, quando se mudou para os Estados Unidos. “Recebi proteção permanente em todas as situações de risco que envolviam minha aparição pública, fui escutada, fui protegida sob a perspectiva de que um defensor de direitos humanos, quando sofre ameaça, não tem que desaparecer e ir para a invisibilidade, é preciso ter sistemas de proteção que permitam que ele possa continuar trabalhando”, relata Debora, uma das vozes mais importantes do direito ao aborto no país, razão para as hostilidades sofridas.
A professora da Universidade Federal do Ceará, Lola Aronovich, atendida pelo programa estadual desde o início de 2016 devido a ameaças de morte, só conseguiu transformar em inquérito policial os sucessivos boletins de ocorrência registrados por ela depois que a equipe cearense marcou uma reunião com o então secretário de segurança pública. Autora do blog feminista Escreva Lola Escreva há 11 anos, Lola sofre agressões virtuais desde 2011 dos autointitulados “masculinistas” – movimento que supostamente defende os direitos dos homens. Foi alvo, em especial, de Marcelo Mello, notório disseminador de ódio na internet, preso desde maio de 2018 e condenado por seus crimes a 41 anos de reclusão.
Os ataques virulentos à professora motivaram a equipe do PPDDH a procurá-la e oferecer-lhe ajuda. Ela nunca quis medidas de segurança que interferissem em sua liberdade, mas afirma que a inclusão no programa faz com que se sinta mais resguardada. A possibilidade de ter acesso à assistência jurídica e psicológica também é importante para o defensor de direitos humanos em situação de vulnerabilidade. “Muitas vezes, quando precisei ir em delegacia – fiz 11 boletins de ocorrência entre 2012 e 2017 –, eles disponibilizavam um advogado para ir comigo. Quando meu marido precisou registrar BO, porque fizeram um site de ódio horroroso em nome dele, também tinha um advogado para ir junto”, relata. “Isso faz toda a diferença, porque muitas vezes tive dificuldade em ser atendida em delegacias, principalmente no começo.”
Incluídos no PPDDH desde 2015, o casal de agricultores Osvalinda e Daniel Pereira e o lavrador Antonio de Paula Silva são acompanhados pela central de Brasília, já que seu estado, o Pará, ainda não implantou o programa. No início do ano, eles deixaram seu pedaço de chão, o Projeto de Assentamento (PA) Areia, no município de Trairão, e viajaram para outro estado. A mudança foi motivada, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, pela necessidade de receberem tratamento de saúde intensivo, mas as ameaças que se acumularam contra eles ao longo dos anos também contribuíram para a decisão.
Os três, enquadrados como ambientalistas pelo programa por defenderem um modelo de exploração florestal sustentável, são constantemente alvo de agressões de madeireiros que exploram ilegalmente a região e veem neles um entrave a seus interesses; o assentamento, cercado por áreas contínuas de mata, é rota privilegiada para o acesso a madeiras de lei. “A nossa segurança é que as pessoas entendam que estamos sendo cuidados”, destaca Osvalinda. “E não só de palavra, mas saibam que realmente tem câmera vendo, tem GPS lá [marcando os pontos de retirada de madeira].”
Mesmo com esse suporte, em maio de 2018, a situação chegou ao extremo: duas covas foram cavadas para Daniel e Osvalinda no lote onde vivem. Junto com a equipe do programa, decidiram passar uma temporada longe dali. “A gente se sente bem quando sabe que tem um programa do lado da gente para nos ouvir”, narra Daniel, que o considera “muito importante” para continuar vivo em uma área cheia de conflitos. Para ele, entretanto, as ameaças só cessarão com a regularização da terra e a expulsão dos madeireiros. “Nos sentimos inseguros em saber que continuamos um alvo do mesmo jeito, e a qualquer momento esse alvo pode ser acertado. Nenhum segurança desse mundo vai impedir. Nenhum. A gente está ali um alvo solto no vento.”
Os agricultores contam ser monitorados via telefone, algo que ocorre com outros defensores residentes de estados sob responsabilidade do programa federal, e é criticado por organizações da sociedade civil. Raiana Falcão admite que não é a melhor prática, mas ressalva que o Brasil “é um país muito grande com dificuldades logísticas inimagináveis”. “A gente entende que, de fato, o acompanhamento por telefone não é suficiente, mas hoje tenho 18 pessoas para acompanhar quase 400 casos”, diz. “O programa não tem condições de suprir a falta das políticas públicas. É justo os defensores reclamarem, mas muitas vezes o que eles têm de presença do Estado na vida deles é só o programa.”
Também por isso é vital que os convênios estaduais funcionem efetivamente, como explica Luciana Pivato, da coordenação da ONG Terra de Direitos, outra organização que integra o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. “A equipe federal, por melhor intenção que tenha, não consegue atender a demandas das situações mais distintas e dos lugares mais distantes do país. Quanto mais próxima a equipe estiver da situação de conflito, mais chance ela tem de desenhar uma medida protetiva adequada para aquela realidade específica”, diz.
No Maranhão, estado com maior número de ocorrências de conflitos por terra em 2018, segundo números da CPT, o programa está garantido até 2021 por contrato com a União. A entidade executora é a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, cuja equipe atende 25 pessoas. O monitoramento mais frequente é por telefone e WhatsApp, mas o trabalho não se encerra por aí. “A gente faz um calendário semestral de visitas e atividades formativas que acontecem no local [onde estão as pessoas atendidas]”, explica Gabriela Nunes, coordenadora da equipe. Essas atividades englobam, por exemplo, oficinas de autoproteção com os defensores e suas comunidades.
A equipe conta apenas com um assistente social, um advogado e um psicólogo, além de um motorista. Gabriela reconhece que é um contingente pequeno para suprir as demandas de um estado inteiro, por isso foi elaborado um aditivo ao termo de cooperação entre a entidade e os governos estadual e federal pedindo a contratação de novos profissionais e aumento do repasse. “O programa passou a receber cada vez mais demandas de solicitação de ingresso. A capacidade da equipe vai ficando reduzida para dar conta disso”, indica a coordenadora. “Tem a ver com a dinâmica que o programa vai constituindo no estado, à medida que vai ficando mais conhecido. Vão chegando novas situações.”
A exemplo do que acontece no Maranhão, a rigidez dos projetos dificulta a adequação a necessidades surgidas ao longo do caminho, apontam os profissionais responsáveis pelos convênios nos estados. Essa informação foi identificada por pesquisa realizada pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, cujos resultados constam em dossiê publicado em dezembro do ano passado. Atraso no repasse de verbas, burocracia na prestação de contas e descontinuidade ou paralisação da execução da política são os outros entraves citados.
O mais grave, porém, é a dificuldade em combater os conflitos que estão na origem das ameaças aos defensores de direitos humanos. O defensor público Márcio Cruz, ex-coordenador do PPDDH no Pará, afirma que essa era a sua maior dificuldade como gestor, principalmente na área da “reforma agrária e fiscalização dos danos ambientais cometidos nas comunidades”. “Esse era o principal objetivo do programa, mas a gente nunca conseguiu que fosse feita a comunicação entre as secretarias de Estado, seja em nível estadual, federal ou até municipal, o que fazia com que lutássemos somente numa frente, a de proteção, e na frente de solução dos problemas estruturais não conseguíssemos avançar, porque dependia de diversos órgãos e eles não se comunicavam para fazer a resolução do problema”, explica.
Outro ponto a destacar é a falta de representação formal da sociedade civil no PPDDH. Até 2016, as organizações civis integravam a coordenação nacional, mas, com o decreto assinado no fim do governo de Dilma Rousseff, o comando foi entregue a um conselho deliberativo, formado apenas por membros dos Ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Justiça – o texto autoriza ainda o convite a um representante do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário.
“A criação do conselho sempre foi uma reivindicação nossa, mas queríamos um conselho com paridade, com representação dos ministérios temáticos, justamente para que pudesse propiciar um encontro entre o Estado e as organizações da sociedade civil, que pudessem se colocar para pensar um enfrentamento das causas”, explica Luciana Pivato, da Terra de Direitos. “No cenário antigo de coordenação de que nós participávamos, havia, por exemplo, representantes do antigo Ministério de Desenvolvimento Agrário, Incra, Ministério do Meio Ambiente, Funai, diversos órgãos responsáveis pela execução de políticas públicas relacionadas às principais causas de ameaças a defensores dos direitos humanos. Portanto, quando fazíamos o tratamento de um caso concreto, procurávamos também mobilizar soluções para a causa daquela ameaça.”
A ausência de participação da sociedade civil na coordenação da política prejudica seu funcionamento porque são essas organizações que estão em contato com os ameaçados, muitas vezes em locais onde as instituições não conseguem chegar, como reconhece a coordenação-geral. “Temos como interlocutores organizações da sociedade civil com uma capilaridade muito grande especialmente nos estados do Norte. Eles são demandantes e nossos interlocutores em algumas ações também. Às vezes, por exemplo, a equipe de Brasília precisa fazer um deslocamento no Pará e a CPT ou a Terra de Direitos nos apoiam de forma logística, com um carro. Essas organizações estão muito próximas acompanhando nossos defensores e, conjuntamente, atuamos em algumas situações em que é necessária essa incidência pontual”, declara Raiana Falcão.
Para Gabriela Nunes, coordenadora do programa no Maranhão, ele só funciona em rede, envolvendo poder público e sociedade civil. “Mas não só a rede institucional, como também organizações locais que têm um apoio importante lá na base, que estão onde o defensor está. A sociedade civil age também como demandante do programa, e como aquela que solicita a inclusão no programa, participa do processo de proteção em diferentes momentos”, reforça. “Ela traz um olhar diferente do olhar do poder público que vai contribuir para pensar e melhorar a política.”
Desde 2009, o Projeto de Lei (PL) 4.575, que versa sobre o tema, tramita na Câmara dos Deputados, mas sem previsão de ser votado. A última movimentação ocorreu em junho do ano passado, quando o então deputado Chico Alencar (Psol-RJ) apresentou requerimento de urgência para apreciação do PL, mas até o momento nada aconteceu. O texto garante a igualdade de representação entre Estado e sociedade no conselho deliberativo nacional do PPDDH, define as principais medidas protetivas a serem adotadas individual ou coletivamente, estabelece a criação de conselhos deliberativos locais nos estados e indica a adoção de medidas para enfrentamento das causas estruturais que acarretam a violação de direitos.
Para Raiana Falcão, além de consolidar as diretrizes e metodologia do programa, um marco legal o tornaria mais forte institucionalmente. “Havendo uma lei aprovada, os estados se sentiriam mais implicados. Uma coisa é um decreto, por trás do qual não há procedimento legislativo. Ele é muito mais simples, uma norma frágil. A lei conferiria mais qualidade ao programa de proteção”, diz.
O mais importante, porém, é que a lei garantiria a permanência do programa de proteção, independentemente do governante no poder. “O Bolsonaro acaba de extinguir várias instâncias de participação social sustentadas apenas por decreto, e o PPDDH pode ser extinto a qualquer momento porque não tem um marco legal”, diz Sandra Carvalho, referindo-se ao decreto que, assinado pelo presidente em 11 de abril, exclui órgãos colegiados da administração federal.
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