28 Novembro 2025
Pontos sobre Licença Ambiental Especial (LAE) serão analisados posteriormente. Retrocesso sem precedentes, dizem organizações da sociedade civil.
A reportagem é de Cristiane Prizibisczki, publicada por ((o))eco, 27-11-2025.
Em sessão conjunta, Câmara e Senado derrubaram, no início da tarde desta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Lula o PL do Licenciamento. Outros sete itens, todos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE) – um dos pontos considerados mais críticos – tiveram análise adiada.
A sessão de apreciação dos vetos acontece à sombra da 30ª Conferência do Clima da ONU, finalizada há apenas cinco dias na capital paraense e considerada um marco da liderança do Brasil na agenda climática e ambiental.
A liberação de pontos críticos da Lei do Licenciamento Ambiental abre caminho para o descontrole socioambiental e o desrespeito aos direitos humanos, dizem organizações da sociedade civil e o próprio governo federal.
Em nota enviada à imprensa na noite de quarta-feira (26), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) reiterou a importância da manutenção dos vetos feitos por Lula em agosto passado (leia mais abaixo).
Segundo a pasta, os pontos vetados garantiam a integridade do processo de licenciamento, protegiam o meio ambiente em todos os biomas, bem como a saúde dos brasileiros.
Além disso, diz o MMA, os vetos promoviam segurança jurídica a empreendimentos e investidores, asseguravam direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas e incorporavam inovações que tornam o licenciamento mais ágil.
“Os vetos foram estabelecidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com a participação da comunidade científica, ouvindo diversos setores da sociedade. O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente”, diz a nota da pasta ambiental.
Para o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), a decisão do Congresso arrisca desfazer avanços obtidos nos últimos anos, desmonta a capacidade do Estado de prevenir e controlar danos ao meio ambiente e atropela o direito de povos originários serem consultados sobre empreendimentos que possam gerar impactos em seus territórios.
“Precisamos ser mais eficientes com licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando?”, lamenta André Guimarães, diretor executivo do IPAM e Enviado Especial da Sociedade Civil para a COP30.
Pressão do agro
A análise dos vetos ao PL do Licenciamento – batizado por organizações da sociedade civil como PL da Devastação, por seu potencial de degradação – aconteceu após crescente pressão de setores interessados em afrouxar o processo de licenciamento ambiental no país.
Em meados de outubro, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) chegou a se reunir com representantes da chamada Coalizão das Frentes Produtivas para articular uma estratégia de derrubada dos vetos presidenciais, por considerarem que as mudanças propostas por Lula ao texto que saiu do Congresso “comprometem o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica do país”.
Também em outubro, as entidades do setor produtivo chegaram a entregar um manifesto ao Congresso, defendendo o texto criado pelos parlamentares sobre o processo de licenciamento ambiental no país.
Vetos do governo Lula
O presidente Lula vetou, na primeira semana de agosto, 63 trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso em julho de 2025, conhecido por críticos como o “PL da Devastação”.
O texto original – retomado parcialmente com a decisão do Congresso desta quinta-feira – cria amplas possibilidades de procedimentos auto declaratórios, enfraquece condicionantes ambientais e amplia o poder de estados e municípios para decidir quais atividades passam por licenciamento ambiental.
Segundo o governo, os vetos foram definidos com base em quatro critérios: integridade do licenciamento ambiental, proteção a povos indígenas e comunidades quilombolas, segurança jurídica e agilidade nos processos.
Entre os principais pontos vetados estavam a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor, dispositivos que transferiam ampla competência de licenciamento a estados e municípios sem padronização, trechos que revogavam regras de preservação da Mata Atlântica, limitações à consulta a povos indígenas e quilombolas, dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), restrições à aplicação de condicionantes ambientais apenas a impactos diretos, o caráter não vinculante das manifestações de órgãos gestores de Unidades de Conservação, a regra monofásica do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) e trechos que enfraqueciam a exigência de licenciamento por instituições financeiras antes da concessão de crédito.
Para conciliar divergências e tentar garantir apoio do Congresso, o governo publicou ainda uma Medida Provisória e um Projeto de Lei alternativo, que segue agora para apreciação em regime de urgência constitucional.
Leia mais
- Congresso destrói licenciamento e derruba quase todos os vetos do PL da Devastação
- Congresso arma pior retrocesso ambiental da história logo após COP30
- Congresso prevê derrubar metade dos vetos ao PL da Devastação
- Alcolumbre cancela sessão do Congresso que analisaria vetos ao PL da Devastação
- Parlamentares se articulam para derrubar vetos de Lula ao PL da Devastação
- Vetos ao PL da Devastação reduzem danos, mas mantêm brechas
- PL da Devastação: o cenário após o veto de Lula
- Agricultura e Minas e Energia queriam sanção do PL da Devastação sem vetos
- PL da Devastação: o cenário após o veto de Lula
- Alto lá, esta terra tem dono: atrocidades do país da COP30. Artigo de Gabriel Vilardi
- Mesmo com vetos, lei do licenciamento dá brecha à destruição
- Silêncio inconstitucional: o PL da Devastação e o direito socioambiental. Artigo de Mônica Lima
- Saiba como votou cada deputado no PL da Devastação, aprovado na madrugada desta quinta-feira (17)
- Entenda os vetos de Lula ao PL do Licenciamento
- Se sancionado, PL da Devastação afetará diretamente as praias e o oceano. Artigo de Eduarda Antunes Moreira e Monique Torres de Queiroz
- Maior retrocesso ambiental em décadas, PL da devastação abre caminho para consolidar o Brasil como país negacionista. Destaques da Semana no IHU Cast
- PL da devastação: em ano de COP30, ecocídio à vista para atender aos interesses econômicos dos grandes grupos. Destaques da Semana no IHU Cast
