21 Agosto 2025
O juiz federal substituto Bruno Brum Ribas rejeitou, na última quarta-feira (13), o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que seja interrompida a tramitação do projeto de lei que propõe doar parte do território indígena do povo Mbya Guarani para o município de Viamão.
A reportagem é de Valentina Bressan, publicada por Matinal, 21-08-2025.
O projeto 280/2025 foi protocolado em regime de urgência na Assembleia Legislativa no início de julho pelo governador Eduardo Leite (PSD). Isso significa que, se não for votado em até 30 dias, tranca as demais pautas do legislativo até a deliberação. Este prazo se encerra na próxima quarta (27).
Da área total de 148 hectares do terreno, 88 seriam destinados para que o município de Viamão implantasse um centro logístico empresarial e tecnológico, segundo o PL de Leite.
Em julho de 2024, o estado entrou com uma ação de reintegração de posse do território. Cinco meses antes, a população Mbya Guarani havia retomado as terras ancestrais, delimitadas em um terreno da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro).
Com os protestos da comunidade indígena, o MPF entrou com uma liminar, pedindo que o estado fornecesse informações sobre o projeto e que a tramitação do texto na Assembleia fosse interrompida até que uma decisão judicial fosse tomada.
Para o MPF, o projeto não pode seguir sem uma consulta prévia, livre e informada ao povo indígena – uma determinação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê que os povos interessados devem ser amplamente consultados frente a qualquer medida legislativa ou administrativa que possa afetá-los. Cerca de 35 famílias moram no terreno.
Mas o entendimento do juiz foi contrário. “Independente de quaisquer discussões que envolveriam a probabilidade do direito da comunidade indígena em permanecer na área”, diz a decisão, “não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Ou seja: para o magistrado, não cabe a este processo decidir sobre a deliberação ou não do projeto de lei – o juiz só poderá decidir sobre a reintegração de posse.
Para Odirlei Kaingang, cacique da aldeia indígena Vãn Ka, não há novidade na atuação do estado. “Nós sofremos ataques na esfera municipal, estadual e federal. Os ataques são sistemáticos, corriqueiros. Os políticos e operadores do poder judiciário atuam de forma bem articulada e amigável. Mas nós resistimos, mesmo com essas instituições contra nós”.
Ainda segundo a decisão, não há riscos imediatos de danos ao povo indígena. “O projeto de lei está submetido à deliberação do Poder Legislativo que poderá modificá-lo, aprová-lo ou mesmo rejeitá-lo, dentro do processo democrático de deliberação. Caso aprovado e sancionado, exigirá a realização de levantamento topográfico de toda a área do Estado, de quase 150 hectares, com elaboração de mapas e memoriais descritivos, que deverão contar com a aprovação da SEAPI. Somente após isso é que seria possível a efetivação da doação e início dos atos a serem praticados pelo Município beneficiado”.
Para Roberto Liebgott, advogado membro do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) da região sul, o fato de a área estar judicializada pela demanda de demarcação de terra inviabiliza o projeto de lei. “Na verdade, o governo não poderia ter submetido o projeto à Assembleia Legislativa do RS, cabe a ela, agora, rejeitá-lo na sua apreciação, caso o governo o mantenha em regime de urgência”, completa.
O juiz ainda intimou o estado a se manifestar sobre a decisão no prazo de cinco dias – que se encerraram nesta quarta-feira (20). Ficou marcada uma audiência de conciliação e negociação para a próxima segunda-feira (25).
Na última semana, na terça-feira (12), representantes indígenas participaram de uma audiência na Assembleia Legislativa gaúcha. O encontro, conduzido pelo deputado Adão Pretto Filho (PT) na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos tratou do projeto de lei. O governo estadual não participou da audiência.
“Estamos falando de um território sagrado para o povo indígena, onde vivem famílias e estudam quase 70 crianças. A proposta do governo é de uma crueldade e insensibilidade inadmissíveis. Em vez de garantir a permanência e a proteção da área, querem entregar esse espaço ao lucro, ignorando totalmente o valor histórico, cultural e humano que ele representa”, defendeu o deputado Adão Pretto Filho na reunião.
A deputada Luciana Genro (Psol) recebeu as lideranças indígenas em seu gabinete e participou da audiência. À Matinal, ela afirma que a tentativa de mobilizar parlamentares em torno da pauta segue mesmo após a decisão da justiça. “Não podemos permitir que interesses econômicos e políticos destruam os direitos históricos, culturais e humanos da comunidade Guarani Nhe’Engatu. Este projeto de lei representa uma grave ameaça à sobrevivência de um povo que mantém viva sua tradição, sua língua e sua conexão com o território ancestral”.
A Defensoria Pública da União (DPU), que representa a comunidade indígena neste caso, concordou com a posição do MPF e afirmou que o governo gaúcho se comporta de maneira contraditória: negociando soluções para a questão indígena ao mesmo tempo que gera risco aos indígenas com o projeto. A ocupação da área na Estrada Capitão Gentil Machado de Godoy, em Viamão, seria tradicional.
Em setembro de 2024, após a ação de reintegração de posse, teve início um acordo de cooperação técnica, a partir da intervenção do Ministério dos Povos Indígenas. A ideia é desenvolver estudos sobre o território e elaborar um plano de trabalho com políticas públicas para a população Mbya Guarani.
O Ministério dos Povos Indígenas também emitiu nota sublinhando a vulnerabilidade das cerca de 150 pessoas que vivem ali. A área está em processo de identificação e delimitação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Ali, há casas, uma escola e espaço para atendimento em saúde, em parceria com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).
