07 Agosto 2025
A Universidade Centro-Americana José Simeón Cañas expressa sua profunda preocupação com as reformas constitucionais aprovadas pela Assembleia Legislativa, que permitem a reeleição presidencial por tempo indeterminado, ampliam o mandato presidencial de cinco para seis anos, eliminam o segundo turno e antecipam as eleições presidenciais para 2027.
Essas reformas constitucionais, promovidas sem consulta ou debate, ratificadas em questão de horas e antes do início de um período de férias, enfraquecem os princípios que garantem que o poder seja exercido com limites, responsabilidade e em prol do bem comum. Uma reforma constitucional como essa, que afeta as regras do jogo democrático, deveria ter sido amplamente discutida, com participação diversificada.
A possibilidade de reeleição por tempo indeterminado rompe com uma das proteções mais importantes da ordem constitucional: impedir a concentração prolongada de poder em uma única pessoa ou grupo. A história demonstra claramente os riscos de trilhar esse caminho. Ao contrário do que se afirma, a proibição da reeleição imediata ou por tempo indeterminado não representou um obstáculo à cidadania, mas sim uma proteção contra aqueles que buscavam apoderar-se de mais poder.
A reeleição para um número indeterminado de mandatos não é, em nenhum sentido, um desenvolvimento positivo. A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que "permitir a reeleição presidencial por tempo indeterminado é contrário aos princípios da democracia representativa" e aos tratados internacionais dos quais El Salvador é signatário. Além disso, o argumento de que as eleições presidenciais devem ser equiparadas a outros cargos eletivos é falacioso.
O objetivo de não realizar as eleições presidenciais simultaneamente às legislativas e municipais era equilibrar o poder e impedir que o vencedor levasse tudo. Prorrogar o mandato presidencial para "sincronizar os períodos eleitorais" não tem propósito real: "evitar uma campanha eleitoral permanente". Tampouco tem a ver com ordem ou economia para o Estado, ou com segurança jurídica, ou com atração de investimentos, ou com transferência de poder para o povo.
Por outro lado, a eliminação do segundo turno das eleições presidenciais enfraquece a legitimidade do cargo presidencial, permitindo que um candidato chegue ao poder com uma representação minoritária (a Nicarágua demonstra as consequências desse tipo de dinâmica). Um segundo turno não significa desrespeito à vontade popular; pelo contrário, a assegura. Se a verdadeira preocupação fosse evitar o desperdício das finanças públicas, o foco poderia ter sido restaurar a transparência e a responsabilização, e reativar os mecanismos de supervisão.
Antecipar as eleições para 2027 não pode, de forma alguma, ser entendido como um "referendo antecipado para que o povo possa ratificar as mudanças nesta Constituição". Antecipá-las é um desrespeito à vontade popular, aos cidadãos que foram às urnas para votar em alguém que permaneceria no poder por mais cinco anos. Nada mais, nada menos.
As mudanças implementadas não são arbitrárias, mas respondem ao cenário observado em diversas instâncias desde a tomada armada da Assembleia Legislativa em 09-02-2020; trajetória que se consolidou em 01-05-2021, com a destituição expressa e nomeação de magistrados para a Câmara Constitucional. Hoje, o partido no poder chegou a um ponto sem retorno, tanto pelo desejo quanto pela necessidade de se apegar ao poder.
A medida foi tomada em um momento em que a popularidade ainda é alta e a resistência à deriva autoritária é quase inexistente, em um contexto de medo e desproteção. Um contexto em que, do ponto de vista jurídico, é possível afirmar que o Estado de Direito não existe mais: não há respeito ao devido processo legal, os cidadãos salvadorenhos não têm direito a um juiz independente, nem ao livre desenvolvimento de sua personalidade, nem à liberdade de reunião, associação, expressão ou informação.
A Constituição não deve ser propriedade dos governantes atuais, mas sim um pacto social cujo objetivo é criar condições institucionais para proteger e garantir os direitos da população. O povo salvadorenho merece instituições confiáveis, processos transparentes e oportunidades reais para decidir. Com as novas reformas constitucionais, El Salvador está retornando ao seu passado. A um passado de concentração absoluta de poder em clãs familiares e profunda corrupção das instituições públicas.
A UCA, inspirada no cristianismo e com a missão de interpretar a realidade com sentido de justiça, verdade e paz, convoca a academia, as igrejas, as organizações sociais, os sindicatos, a mídia e a comunidade internacional a acompanharem de perto o processo pelo qual El Salvador está passando e a apoiarem, com responsabilidade e solidariedade, a promoção dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais de todas as pessoas.
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