12 Julho 2025
"O arcabouço fiscal do governo Lula 3 possibilitaria o aumento do salário mínimo? Para que haja esse aumento, além de que é o orçamento que precisa estar a serviço da maioria da sociedade, não a sociedade a serviço do orçamento. Alguns grupos de gestores(as) e tecnoburocratas do Ministério da Fazenda, Planejamento e no conjunto do governo precisam despertar desse torpor neoliberal."
O artigo é de Sérgio Botton Barcellos, professor adjunto do Departamento de Ciências Sociais (DCS) e do programa de pós-graduação em Sociologia na Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
O Brasil, um dos países mais desiguais do mundo, enfrenta um desafio constante: a luta pela garantia de um salário digno para sua população. A relação entre o salário-mínimo e a cesta básica, além de ser um reflexo direto da realidade econômica, é um termômetro das condições de vida da maioria da população brasileira. A discussão sobre esse tema toca diretamente na vida de milhões de brasileiros(as) que, diariamente, passam por dificuldades de uma economia marcada pela alta carga tributária, baixos salários e um mercado de trabalho com fortes disparidades regionais e sociais.
O salário mínimo foi instituído por Getúlio Vargas em 1936, com a Lei nº 185, e regulamentado em 1938 pelo Decreto Lei nº 399. Em 1940, Vargas fixou oficialmente o valor do salário mínimo, que entrou em vigor em 1º de maio daquele ano, por meio do Decreto-Lei nº 2162.
Nos anos 1960, o salário mínimo era crucial, já que mais de 70% dos trabalhadores recebiam esse valor ou até menos. Porém, o valor era muito baixo e não cobria adequadamente as necessidades básicas. Após a ditadura militar de 1964, uma política foi adotada para manter o salário médio, mas os aumentos reais só aconteciam quando havia ganho na produtividade. O cálculo dos aumentos era feito com base na inflação esperada, que geralmente era subestimada, resultando em uma queda salarial significativa ao longo do tempo. Isso fez com que muitos(as) trabalhadores(as) tivessem seu poder de compra diminuído, mesmo com o aumento nominal do salário mínimo.
Durante os anos 2000, durante os governos do PT entre o ano de 2002 e 2008 teve um período de crescimento econômico e distribuição de renda, com redução da pobreza e desigualdade. Políticas como o Bolsa Família e o aumento do salário mínimo contribuíram para esse cenário. No entanto, a partir de 2009, com a desaceleração econômica, o conflito distributivo se intensifica e até hoje é uma das questões centrais no que tange a desigualdade social e econômica no Brasil.
No governo Temer, a política de valorização do salário mínimo foi desvinculada de ganhos reais e passou a ser ajustada apenas pela inflação. Isso foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 - Teto de gastos, que seria o arcabouço fiscal de hoje - que limitou os gastos públicos, incluindo os relacionados ao salário mínimo. No governo Bolsonaro, a política de ajuste do salário mínimo também foi mantida sem a garantia de ganhos reais, ou seja, o aumento ocorreu apenas com base na inflação.
Recentemente, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), aponta que, em 2025, o salário mínimo no Brasil não consegue sequer cobrir as despesas essenciais de uma família, como alimentação, saúde e educação. O estudo sobre a cesta básica mostra que, mesmo com ajustes e aumentos no valor nominal do salário, a disparidade entre a renda e o custo de vida continua a ser um dos maiores desafios enfrentados por quem trabalha e recebe um salário.
Em dezembro de 2023, o IBGE divulgou que cerca de 60% dos(as) brasileiros(as) vivem com até um salário-mínimo por mês, o que coloca em evidência a realidade de uma sociedade que, apesar de sua grandeza econômica, tem um enorme déficit em garantir dignidade e condições adequadas de vida. Essa situação é ainda mais agravada pelo fato de que o salário-mínimo tem sido insuficiente para suprir as necessidades mais básicas de uma família, como alimentação e moradia. Na PNAD contínua o IBGE apontou que o rendimento domiciliar per capita para o Brasil foi de R$ 2.069, variando de R$ 1.077 no Maranhão a R$ 3.444 no Distrito Federal.
O salário mínimo atual no Brasil, de R$ 1.518, não cobre sequer as despesas da cesta básica em muitas regiões do país. A cesta básica, que é um indicador chave para medir a capacidade de compra de uma família, tem se tornado cada vez mais cara. De acordo com o DIEESE, o valor da cesta básica no Brasil, em maio de 2025, variou entre R$ 700 e R$ 900, dependendo da região. Em São Paulo, por exemplo, o custo mensal para a cesta básica ultrapassou os R$ 1.000, o que representa mais de 70% do salário mínimo. Essa discrepância entre o salário e o custo de vida reflete uma desigualdade estrutural e coloca as famílias em uma situação de constante vulnerabilidade.
E, para que uma família consiga cobrir de forma digna todas as suas necessidades básicas, o salário necessário, de acordo com o DIEESE, deveria ser de R$ 7.052,64. Esse valor levaria em consideração não só a cesta básica, mas também os custos de transporte, moradia e saúde. Ou seja, a grande maioria dos(as) trabalhadores(as) no Brasil está aquém desse valor ideal, o que reflete a desigualdade social que perdura no país.
Com isso, a maioria da população se vê obrigada a fazer escolhas difíceis, muitas vezes abrindo mão de uma alimentação adequada para tentar cobrir outras despesas, como as contas domésticas ou o transporte.
Itens essenciais como arroz, feijão, óleo e carne são os principais produtos da cesta básica e têm tido aumentos constantes nos últimos anos. Com esses preços, uma família de quatro pessoas precisa de um valor médio de R$ 1.200 para cobrir apenas os alimentos essenciais. Esse custo não inclui outras necessidades básicas, como transporte, moradia, saúde ou educação, tornando ainda mais difícil para a maioria da população viver com um salário mínimo.
No contexto dessa realidade econômica, surge o questionamento sobre o conceito de salário digno, uma demanda cada vez mais urgente no debate social e político brasileiro. O salário mínimo, embora seja um marco legal de proteção, não é suficiente para garantir uma vida digna para a maioria dos(as) trabalhadores(as).
No entanto, há uma contradição importante a ser destacada em relação ao governo Lula 3. Embora o governo tenha enfatizado, em sua campanha, o compromisso com a justiça social e a redução das desigualdades, suas ações, muitas vezes, contradizem esses princípios. Foi sancionado pelo presidente em dezembro de 2024 a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de regular o reajuste do salário-mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Ou seja, para o(a) trabalhador(a) limite e fiscalização, para os rentistas e os ricos o limite é o máximo de lucro e lei segue quando convém. Ou seja, enquanto o governo Lula 3 não romper com essas contradições e priorizar o interesse da população sobre os acordos políticos, a transformação social necessária parece cada vez mais distante.
Além disso, o governo Lula 3 tem adotado políticas fiscais de austeridade, como arcabouço fiscal, com cortes em áreas essenciais como educação, saúde e políticas sociais, que tem em seu escopo políticas públicas fundamentais para reduzir as desigualdades e garantir os direitos da população mais vulnerável.
No dia 08/07/2025, a ministra do planejamento Simone Tebet, durante apresentação da proposta orçamentária de 2026 no Senado, confirmou a previsão de salário mínimo de R$ 1.630 para o ano que vem. Segundo a ministra, o valor representa, em termos reais, o maior dos últimos 50 anos. Mas, ainda está muito aquém do digno e do necessário.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que realiza estudos sobre o desenvolvimento social e econômico do Brasil, aponta que a desigualdade persistente é um dos maiores obstáculos para a construção de um país mais justo e equitativo. A melhoria nas condições de trabalho, com foco no aumento da renda mínima, passa a ser uma das principais ferramentas de combate à pobreza e de promoção de justiça social. E sim, precisaria ser de R$ 7.052,64.
A discussão sobre o salário mínimo, a cesta básica e a condição de vida no Brasil não é apenas uma questão de economia aplicada, mas uma questão social e de decisão política que impacta diretamente o cotidiano de milhões de brasileiros(as). Afinal, economia não é uma ciência exata, já diria a saudosa militante do próprio PT Maria da Conceição Tavares.
O arcabouço fiscal do governo Lula 3 possibilitaria o aumento do salário mínimo? Para que haja esse aumento, além de que é o orçamento que precisa estar a serviço da maioria da sociedade, não a sociedade a serviço do orçamento. Alguns grupos de gestores(as) e tecnoburocratas do Ministério da Fazenda, Planejamento e no conjunto do governo precisam despertar desse torpor neoliberal.
Também é preciso que haja uma política econômica vinculada as necessidades básicas da sociedade e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que não esteja a serviço da dívida pública com especuladores e o mercado financeiro. A questão do salário mínimo e o seu valor devido ao(a) trabalhador(a) é um dilema histórico capitalista relativo a propriedade dos meios de produção, mais valia e lucro.
Ou seja, não há solução fácil, o tema é complexo, para a nossa desigualdade social estrutural e histórica no Brasil. São muitos aspectos para trazer em um texto como esse, para dialogar, puxar uma conversa na “internet” ou espaço de opinião, no qual tudo que precisa não caberia. Digamos, é um “dedo de prosa”. Mas nele, diante da nossa realidade, é possível apontar uma necessidade: precisamos nos organizar politicamente no sentido de reivindicar os nossos direitos mais básicos para termos as condições necessárias de vida. E isso não está garantido e nem será presenteado a classe trabalhadora.
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