04 Dezembro 2024
Enquanto projeto para regulamentar o mercado de créditos de carbono recebe aval do Congresso, Amazônia é palco de disputas judiciais envolvendo projetos estaduais em andamento e questionamentos sobre eficácia.
A reportagem é de Matheus Gouvea de Andrade, publicada por DW, 02-12-2024.
Em meio à aprovação no Congresso do projeto para regulamentar o mercado de carbono no Brasil, o tema vem sendo alvo de intensas disputas em estados amazônicos.
Nos últimos meses, o Ministério Público Federal (MPF) cobrou maior transparência em iniciativas e até pediu a suspensão de um projeto no Amazonas. Em todas as situações, o temor é o de que os direitos de povos indígenas possam ser violados durante as vendas dos créditos.
O movimento ocorre em um contexto de ceticismo com as iniciativas ao redor do mundo, com sua efetividade questionada e acusações de "greenwashing" – estratégia utilizada para que uma empresa ou serviço venda sua imagem como sendo melhor para o meio ambiente do que realmente é.
Durante a 29ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP29), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, celebrou a aprovação no Senado do mercado regulado de crédito de carbono, e disse que "o contexto não poderia ser melhor".
No entanto, na mesma época, o MPF ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça Federal suspendesse o projeto de crédito de carbono/REDD+ – Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal –, lançado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (Sema) para as unidades de conservação estaduais, onde habitam povos indígenas e tradicionais.
À DW, o MPF do Amazonas afirmou que há várias irregularidades e riscos identificados. "No projeto da Sema, comunitários e lideranças tradicionais relataram em reuniões que não foram sequer ouvidos. Também informaram que nada conhecem do tema crédito carbono", indicou.
No Pará, neste mesmo mês, o MPF e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) requisitaram que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) cumprisse medidas urgentes para que as leis não sejam violadas em uma eventual concretização da venda anunciada pelo governo do Pará de quase R$ 1 bilhão em créditos de carbono.
Neste caso, além da falta de contato com as comunidades, existem dúvidas sobre a legalidade do projeto, já que parte dos créditos seria decorrente de imóveis rurais que não compõem o patrimônio fundiário do Estado do Pará, como terras indígenas.
Os questionamentos não são uma exceção brasileira. Inigo Wyburd, especialista em políticas de mercados globais de carbono do Carbon Market Watch, afirma que a ausência de um diálogo efetivo com as comunidades locais e indígenas é um problema comum em projetos de REDD+. “As salvaguardas se destinam a proteger estas comunidades e o ambiente, mas a sua implementação muitas vezes é insuficiente”, aponta.
Segundo o MPF-AM, é possível constatar que há um "cenário de violações" em diversos projetos e territórios. "Muitos dos contratos de créditos de carbono estão sendo trabalhados e construídos em sigilo, sem qualquer interferência ou participação dos órgãos de controle, nem mesmo Funai", afirma.
Segundo o órgão, há a constatação de que não está havendo boa fé e nem informação adequada nas pretensas consultas em andamento, além de violações às consultas já demonstradas. São registrados ainda atritos em vários projetos, entre os comunitários, em face do assédio de empresas e instituições, aponta.
Neste ano, a Agência Pública, apresentou o caso da Guiana, país pioneiro nos mercados voluntários de carbono, com um modelo similar ao adotado no Pará. Em certa região, a falta de planejamento para o destino dos recursos gerados pelos projetos levou ao caso da construção de um shopping praticamente inutilizado em uma aldeia. Em outras partes do país, as promessas das verbas beneficiando as comunidades locais também foram pouco cumpridas.
"As salvaguardas para proteger as comunidades são fracas e mal aplicadas, e os benefícios muitas vezes não se materializam ou são distribuídos de forma desigual", afirma Wyburd.
Além das violações dos direitos das comunidades locais, neste ano, três projetos de créditos de carbono foram suspensos na Amazônia depois que a Operação Greenwashing, da Polícia Federal, mostrou a ligação entre os líderes das iniciativas supostamente "verdes" e esquemas de grilagem de terras e extração ilegal de madeira.
A Verra, certificadora do projeto – uma das maiores do mundo no mercado voluntário de carbono – anunciou a decisão em 10 de junho. "A suspensão de uma conta é uma ação extraordinária que significa que nenhuma transação pode ser feita na conta, incluindo os créditos mantidos na conta, até que todos os problemas ou incertezas identificadas tenham sido resolvidos", declarou.
Estudos realizados pela sociedade civil revelaram que muitos projetos de REDD+ superestimam significativamente o seu impacto, levantando sérias preocupações sobre a sua credibilidade, afirma Wyburd. Um relatório do Carbon Market Watch chegou à conclusão de que apenas uma a cada 13 iniciativas REDD+ representou uma queda real no desmatamento, o que fica em linha com outros estudos divulgados pelo mundo.
Uma publicação do Projeto de Comércio de Carbono da Universidade de Berkeley concluiu que o excesso de crédito é "significativo e generalizado" em projetos REDD+. A divulgação cita um estudo publicado na revista Science, que avalia os efeitos de 26 projetos deste tipo em seis países de três continentes, descobrindo que a maioria não reduziu significativamente o desmatamento. Nos que o que o fizeram, as reduções foram substancialmente inferiores às reivindicadas.
"A questão central reside no fracasso das metodologias existentes em garantir a precisão. As linhas de base são frequentemente inflacionadas, as fugas são subestimadas e os estoques de carbono são exagerados, resultando na emissão de créditos de carbono de baixa qualidade", explica o especialista.
A publicação do Projeto de Comércio de Carbono afirma que as metodologias são comumente escritas pelos desenvolvedores dos projetos, enquanto os promotores se beneficiam da geração de mais créditos com menos investimento, e os compradores conseguem créditos de custo mais baixo.
Para Wyburd, nos projetos atuais, há ainda uma falta significativa de transparência financeira, particularmente no que diz respeito à divulgação pública de informações pelos principais intervenientes. Com base em um estudo do seu observatório, ele lembra que a maioria dos promotores de projetos está baseada no Norte Global, enquanto os próprios projetos estão em grande parte no Sul, levantando questões críticas sobre os fluxos financeiros.
"Após anos de crescente escrutínio por parte dos meios de comunicação social e da sociedade civil, a procura de créditos REDD+ estagnou significativamente", aponta. O especialista cita a relutância das empresas em adquirir créditos sobrestimados, já que se corre o risco de acusações de greenwashing, o que já levou várias empresas a enfrentar desafios legais.
Por sua vez, Wyburd cita alguns desenvolvimentos positivos. "Iniciativas como o Conselho de Integridade para os Mercados Voluntários de Carbono (ICVCM) estão trabalhando para estabelecer padrões de referência de maior qualidade para créditos de carbono, enfatizando a transparência, a precisão e a inclusão das partes interessadas", explica.
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