20 Junho 2017
O governo decidiu vetar nesta segunda-feira (19) a medida provisória nº 756, que recorta a Floresta Nacional (Flona) de Jamanxim para resolver o conflito fundiário da região. O anúncio foi feito pelo próprio ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, ao lado do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), um dos principais ruralistas do país, que luta há anos para retirar parte da área produtiva dos perímetros da unidade de conservação.
A informação foi publicada por O Eco, 18-06-2017.
Em dezembro, o governo desmembrou a área protegida na parte mais invadida e criou ali a Área de Proteção Ambiental de Jamanxim. Estudo publicado pelo Imazon em fevereiro dava conta que a redução da Floresta beneficiava grileiros que ocuparam Jamanxim após a criação da Unidade, em 2006. Como recompensa pela diminuição, o governo aumentou o tamanho do vizinho, o Parque Nacional do Rio Novo, que herdou 438 mil hectares oriundos da Floresta Nacional de Jamanxim, e criou parte da APA de Jamanxim onde não havia nenhuma unidade de conservação. Mas não foi esse o texto aprovado.
Após tramitar na Comissão Mista e receber 12 emendas, o projeto foi modificado mais um pouquinho durante a votação no plenário da Câmara, o que foi aprovado foi uma medida convertida em lei que modificou o tamanho da Floresta Nacional de Jamanxim, que passou a ter 814.682,00 hectares, e diminuiu o tamanho da recém criada Área de Proteção Ambiental de Jamanxim, que passou de 542.309 para 486.438,00 hectares. O Parque Nacional de São Joaquim, de Santa Catarina, também entrou no balaio das alterações e teve 20% de seu tamanho reduzido, além do nome modificado para Parque Nacional da Serra Catarinense.
Agora, com o veto, o jogo se reinicia novamente. Na quarta-feira, o presidente se reuniu com a bancada ruralista para definir a sanção ou o veto. O que ficou acordado foi que o texto aprovado no Congresso trazia mais problemas que solução.
O primeiro grande problema, apontado por Sarney Filho, é o da insegurança jurídica. Medidas Provisórias são instrumentos editados em caso de relevância e urgência. Não deveriam ser usados para modificar áreas protegidas. Isso poderia ser questionado na Justiça, ocorreu quando a presidente Dilma recortou unidades de conservação na bacia de Tapajós para dar espaço para a instalação de hidrelétricas.
O segundo caso é que essa insegurança não resolveria o que motivou a edição da MP: resolver o conflito fundiário na região, uma das mais desmatadas da Amazônia.
O que ficou decidido é um meio termo: na próxima semana deverá ser votado um projeto de lei em regime de urgência, transformando parte da Flona em Área de Proteção Ambiental (APA de Jamanxim), categoria mais branda de Unidades de Conservação, que permite propriedades privadas e exploração produtiva dentro de seus domínios.
Segundo Sarney Filho, o ICMBio dará parecer técnico para validar quais as áreas da Flona virarão APA, dizendo claramente quais os usos, para que não tenha problema jurídico nenhum e quem já está lá, que continue com o desenvolvimento de suas atividades já existentes.
Para Flexa Ribeiro, com a medida, haverá a regularização das áreas de quem já está na região, que com CPF e CNPJ, irão responder pelas infrações que vierem a cometer. “Porque, hoje, como está lá, o Ibama não sabe a quem multar”, afirma o senador.
Assista ao vídeo:
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Governo vetará MP que recorta Jamanxim - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
